@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 60
 de 17 de JULHO de 2023.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
10.500,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1626, de 05 de OUTUBRO de 2022,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 10.500,00 (Dez Mil Quinhentos 
Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0125 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.060 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
1.660.18 - Gestão do SUAS
Valor: 8.500,00 (Oito Mil Quinhentos Reais)
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0125 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.038 - INVESTIMENTO NA ASSISTENCIA SOCIAL
1.660.18 - Gestão do SUAS
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
Adiciona: 10.500,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0052 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA
4.059 - GESTÃO DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL
1.660.18 - Gestão do SUAS
Valor: 8.500,00 (Oito Mil Quinhentos Reais)
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0052 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.092 - GESTAO ADMINISTRATIVA DO FMAS - SUAS
1.660.18 - Gestão do SUAS
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
Reduz: 10.500,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 17 DE JULHO DE 2023.

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Exercício: 2023
Página: 2
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 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 60
 de 17 de JULHO de 2023.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO