PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                        ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                         CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
 
 
 LEI Nº 1.642 DE 22 DE MARÇO DE 2023. 
 
 
FIXA OS SUBSÍDIOS DO VICE PREFEITO 
MUNICIPAL DE FAMA/MG . 
 
 
 
A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1° - Fica fixada o subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Fama-MG em R$ 5.679,65 
(cinco mil e seiscentos e setenta nove reais e sessenta e cinco centavos).  
 
Art. 2° - O valor de que trata o artigo anterior será reajustado anualmente, a partir de 
março de 2024, com base no INPC. 
 
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, em especial o que consta na Lei 
1.170/2000, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir 
de 01 de março de 2023.  
 
Prefeitura Municipal de Fama, 22 de março de 2023. 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal