@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 77
 de 04 de SETEMBRO de 2023.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
13.300,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1626, de 05 de OUTUBRO de 2022,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 13.300,00 (Treze Mil Trezentos 
Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.02.02 - CONTABILIDADE
04.121.0053 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.014 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONTABILIDADE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0052 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.030 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE OBRAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 4.500,00 (Quatro Mil Quinhentos Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0200 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.066 - MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 7.000,00 (Sete Mil Reais)
02.07.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
12.122.0004 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.083 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E DEMAIS 
ATIVIDADES DA SECRETARIA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 300,00 (Trezentos Reais)
02.08.00 - CONTROLADORIA INTERNA
04.124.0055 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.094 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONTROLADORIA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 500,00 (Quinhentos Reais)
Adiciona: 13.300,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 2
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 77
 de 04 de SETEMBRO de 2023.
02.03.04 - MEIO AMBIENTE
18.541.0723 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.099 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE DESEFA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0211 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.073 - MANUTENÇÃO DO BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 7.000,00 (Sete Mil Reais)
02.07.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
12.122.0004 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.083 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E DEMAIS 
ATIVIDADES DA SECRETARIA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 300,00 (Trezentos Reais)
Reduz: 13.300,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                       REFORÇO DE DOTAÇÃO PARA SUPRIR NECESSIDADES DE VÁRIOS DEPARTAMENTOS O QUAL OS 
SALDOS SE TORNARAM INSUFICIENTES.
FAMA - MG, 04 DE SETEMBRO DE 2023.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO