Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
@fc
@ic
Exercício: 2021
Página: 1
DECRETO Nº 39
 de 05 de MAIO de 2021.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
18.780,70 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1550, de 06 de OUTUBRO de 2020,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 18.780,70 (Dezoito Mil Setecentos 
e Oitenta Reais e Setenta Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação 
abaixo:
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0210 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.104 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE  (CUSTEIO)
255.98 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19
Valor: 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0210 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.104 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE  (CUSTEIO)
254.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS - para ações de combate ao COVID-19
Valor: 79,67 (Setenta e Nove Reais e Sessenta e Sete Centavos)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0210 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4.104 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE  (CUSTEIO)
255.98 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19
Valor: 1.450,00 (Um Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0210 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.104 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE  (CUSTEIO)
255.98 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0210 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.104 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE  (CUSTEIO)
254.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS - para ações de combate ao COVID-19
Valor: 1.516,80 (Um Mil Quinhentos e Dezesseis Reais e Oitenta Centavos)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0230 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4.074 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA FARMACIA DE TODOS
254.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS - para ações de combate ao COVID-19
Valor: 6.734,23 (Seis Mil Setecentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos)
Adiciona: 18.780,70

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 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
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Exercício: 2021
Página: 2
DECRETO Nº 39
 de 05 de MAIO de 2021.
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       SUPERÁVIT FINANCEIRO
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 05 DE MAIO DE 2021.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO