PREFEITURA MUNICIPAL DE F AMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                     CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI Nº 1.544, de 17/09/2020. 
 
?Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no 
valor de 68.000,00 para despesas não previstas no 
vigente orçamento e da outras providências.? 
 
A Câmara Municipal de Fama aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica Aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de 
68.000,00 (sessenta e oito mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento, 
conforme especificação abaixo: 
  
0
463 
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.305.0260-3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
 
154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS - para ações de combate 
ao COVID-19 
Valor: 26.145,69(vinte e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e 
nove centavos) 
0
465 
 
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.305.0260-3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? 
PESSOA JURÍDICA 
 
154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS - para ações de combate 
ao COVID-19 
Valor: 41.854,31(quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e 
trinta e um centavos) 
 
Adiciona:68.000,00  
 
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão 
aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: 
 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
1.7.1.8.03.09.01.01.01.00 - Transferência de Recursos do SUS - Outros 
Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo ? Principal 
FONTE 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS - para ações 
de combate ao COVID-19 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Fama, 17 de setembro de 2020. 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal