PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_______________________________________________________ 
 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
 
LEI Nº 1.530, de 11/12/2019 
 
ALTERA   A   LEI    DE    DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2020 EM SEUS 
ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A Câmara Municipal de Fama aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020: 
 
i. Metas e Prioridades da Administração para 2020; 
ii. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; 
iii. Demonstrativo 1 - Metas Fiscais Anuais em valores; 
iv. Demonstrativo 2 ? Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
v. Demonstrativo 3 - Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios 
anteriores. 
 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 01 de 
janeiro de 2020. 
 
Fama-MG, 11 de dezembro de 2019. 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
PREFEITO MUNICIPAL