PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
EDITAL - REGISTRO DE PREÇOS 
PREGÃO PRESENCIAL nº 037/2022 - PROCESSO nº 014/2022 
 
O município de Fama torna público, para ciência dos interessados, que por intermédio de sua pregoeira, 
designada pela Portaria nº 001/2022, realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL pelo sistema 
de REGISTRO DE PREÇOS . O recebimento a abertura dos envelopes ocorrerá às 09 horas (horário de 
Brasília) do dia 08 de abril de 2022, no seguinte endereço: Praça Getúlio Vargas, nº 01, Setor II, centro, no 
município de Fama - MG. A presente licitação, cujo tipo é o de MENOR PREÇO POR LOTE , será 
integralmente conduzida pela pregoeira, assessorado por sua equipe de apoio, sendo regido pela Lei nº 
10.520/02, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores e pela Lei Complementar nº 
123/06 com alterações e, consoante as condições estatuídas neste instrumento convocatório e seus anexos, 
constantes do processo indicado acima. 
 
I ? DO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERAL, VISANDO A BUSCA E PREPARAÇÃO 
DE CORPOS, MONTAGEM E MANUTENÇÃO DO VELÓRIO, TRANSPORTE DO CORPO ATÉ O 
CEMITÉRIO MUNICIPAL COM FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIA COM 
ORNAMENTAÇÃO INTERNA DA URNA COM FLOR ES NATURAIS SIMPLES (CRISÂNTEMO 
OU SIMILAR), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA, A FIM 
DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS ASSISTIDAS PELO CRAS . 
 
1.2. Os quantitativos indicados no Anexo I são estimados anuais e servem como referência. O valor estimativo 
total anual para a contratação é de R$ 137.453,33 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três 
reais e trinta e três centavos) 
 
II ? CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO 
 
2.1. As empresas que desejarem participar do pregão deverão entregar a pregoeira dois envelopes fechados 
indicando, respectivamente, ?PROPOSTA? e ?DOCUMENTAÇÃO ?. 
 
2.2. Os Licitantes que desejarem enviar seus envelopes via postal (com AR ? Aviso de Recebimento) deverão 
remetê-los ao endereço constante do preâmbulo deste edital, aos cuidados da pregoeira. A Prefeitura Municipal 
de Fama não se responsabiliza por envelopes enviados intempestivos ou enviados ao local errado, bem como 
envelopes em desconformidade com o solicitado. 
 
2.3. Em hipótese alguma serão recebidos envelopes após a abertura do primeiro envelope de proposta 
comercial pela pregoeira. 
 
2.4. Não poderão participar as empresas interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas 
estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que estejam impedidas de licitar e contratar com a 
Prefeitura Municipal de Fama ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a 
Administração Pública. 
 
2.5. Os interessados em se CREDENCIAR deverão apresentar-se na sessão pública do pregão munidos dos 
seguintes documentos: 
 
a) Todos os participantes ? documento de identificação oficial original e cópia, com foto e validade em todo 
o território nacional, ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social em vigor, que comprove os

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
poderes do próprio interessado presente ou do outorgante da procuração ou da carta de preposição ou de 
preposto, dependendo do caso e comprovante de situação cadastral no cartão CNPJ; 
 
b) Representantes constituídos ? procuração que o nomeie a participar deste procedimento licitatório em 
nome da empresa licitante e que comprove os necessários poderes para formular verbalmente lances de preços, 
negociar, prestar declarações, desistir de recorrer ou motivar a intenção recursal, assinar a ata e praticar todos 
os demais atos pertinentes ao presente certame; 
 
c) Prepostos ? carta de preposição ou de preposto que o autorize a participar deste procedimento licitatório 
em nome da empresa licitante e que comprove os necessários poderes para formular verbalmente lances de 
preços, negociar, prestar declarações, desistir de recorrer ou motivar a intenção recursal, assinar a ata e praticar 
todos os demais atos pertinentes ao presente certame; 
 
2.6. Caso os interessados não sejam credenciados, ficarão impossibilitados de se manifestar na sessão pública, 
em nome da empresa licitante, bem como praticar todos os atos pertinentes ao presente certame. 
 
2.7 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer 
processo de cópia (exceto por fac-símile) autenticada por meio de cartório competente, ou publicação 
em órgão da imprensa oficial, ou ainda por cópia, desde que acompanhada do original para conferência 
e autenticação pela Divisão de Licitação ou pela pregoeira ou a quem o mesmo designar da Equipe de 
Apoio. 
 
2.8 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do 
licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: 
 
2.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 
 
2.10. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; 
 
2.11. Se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os 
documentos da matriz quanto os da filial; 
 
2.12. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela natureza, comprovadamente, forem emitidos 
somente em nome da matriz. 
 
III ? DAS DECLARAÇÕES 
 
3.1. Instaurada a sessão, os interessados em participar da disputa apresentarão: 
 
a) declaração, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e de fatos impeditivos, 
na forma do art. 4º, inc. VII, da Lei nº 10.250/02, anexo IV; 
 
3.2. Em caso de participação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa a estas equiparadas, 
a declaração deverá obedecer ao anexo VII deste edital, informando sua condição empresarial atual. 
 
3.3. Os interessados que desejarem encaminhar seus envelopes via postal com AR deverão apresentar as 
declarações (anexo IV e anexo VII) dentro de um terceiro envelope, contendo na parte externa a palavra 
?DECLARAÇÕES?, o nº do pregão, nome da empresa, local, data e hora da realização do certame.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
 
IV ? DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 
 
4.1. Por força da Lei Complementar nº 123/06 com alterações, do art. 34 da Lei nº 11.488/07, as 
microempresas ? MEs, as empresas de pequeno porte ? EPPs e as Cooperativas a estas equiparadas ? COOPs 
que tenham interesse em participar deste pregão deverão observar os procedimentos a seguir dispostos: 
 
a) as licitantes que se enquadrem na condição de ME, EPP ou COOP, e que eventualmente possuam alguma 
restrição no tocante à documentação relativa à regularidade fiscal, deverão consignar tais informações 
expressamente na declaração prevista no item 3.1 ?a?; 
 
b) no momento da oportuna fase de habilitação, caso a licitante detentora da melhor proposta seja uma ME, 
EPP ou COOP, deverá ser apresentada, no respectivo envelope, toda a documentação exigida neste edital, 
ainda que os documentos pertinentes à regularidade fiscal apresentem alguma restrição. 
 
c) como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para MEs, EPPs ou COOPs, 
entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas por MEs, EPPs ou COOPs, 
sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta classificada ofertada por empresa 
comum. 
 
4.2. Para efeito do disposto no item acima, caracterizado o empate, proceder-se-á do seguinte modo: 
 
a) a ME, EPP ou COOP mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo 
máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão; 
 
b) a nova proposta de preço mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora 
do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME, 
EPP ou COOP), desde que seu preço seja aceitável e a licitante atenda às exigências de habilitação; 
 
c) não ocorrendo a contratação da ME, EPP ou COOP, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs, 
EPPs ou COOPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 
 
d) no caso de equivalência de valores apresentados pelas MEs, EPPs e COOPs que se encontrem enquadradas 
no item 4.1., alínea c, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá 
apresentar a melhor oferta; 
 
e) na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4.1., alínea c, o objeto licitado será adjudicado 
em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 
 
f) o procedimento acima somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por 
ME, EPP ou COOP. 
 
V ? DA PROPOSTA 
 
5.1. As licitantes deverão apresentar envelope lacrado, tendo no frontispício os seguintes dizeres: 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01, SETOR II, CENTRO, EM FAMA/MG 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2022 PROCESSO Nº 014/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
ENVELOPE "1" - PROPOSTA DE PREÇOS 
(DADOS DA EMPRESA) 
 
5.1. Na parte externa do envelope deverá constar a palavra ?PROPOSTA?. A proposta deverá ser impressa 
em língua portuguesa, em moeda corrente nacional, com clareza, sem alternativas, emendas, rasuras, 
entrelinhas ou no próprio formulário que integra o presente edital. Suas folhas devem estar rubricadas e a 
última datada e assinada pelo proponente ou seu representante legal, devendo constar: 
 
a) nome (identificação) da licitante, endereço, número de telefone e/ou fax, CEP e nº do CNPJ; 
 
b) preço apresentado deve discriminar as características dos produtos cotados, que devem estar em 
conformidade com as descritas no Anexo I deste edital, indicando o valor unitário e global, expresso em 
algarismos, a marca (uma única) e modelo, se for o caso; 
 
c) uma única cotação de preço, marca e modelo (para cada LOTE); 
 
d) prazo de entrega parcela será IMEDIATO, contados a partir do recebimento da AF/Nota de Empenho. 
 
5.2. A simples participação neste certame implica: 
 
a) a aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 
 
b) que o preço apresentado abranja todas as despesas incidentes sobre o objeto da licitação (a exemplo de 
impostos, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e gastos com transporte), bem como 
os descontos porventura concedidos; 
 
c) que a licitante vencedora se comprometa a efetuar a entrega dos produtos/serviços no preço e prazo 
constantes de sua proposta; 
 
d) que o prazo de validade da proposta seja de 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para sua entrega. 
 
5.3. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar 
esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão, quanto às falhas ou irregularidades 
que o viciarem. 
 
5.4. Não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma 
vez abertas as propostas. Os erros ou equívocos e omissões havidos nas cotações de preços, serão de inteira 
responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente desclassificação, 
qualquer recurso, nem tampouco, em caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento do objeto da presente 
licitação. 
 
VI ? DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO 
 
6.1. No dia, hora e local designados neste edital, a pregoeira receberá, em envelopes distintos e devidamente 
fechados, as propostas comerciais e os documentos exigidos para habilitação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
6.2. Abertos os envelopes com as propostas, será verificada a conformidade das propostas apresentadas com 
os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas as que: 
 
a) forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital; 
 
b) apresentarem preços excessivos ou manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que 
não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos 
dos insumos são coerentes com os de mercado e serão desclassificadas as propostas que apresentarem 
valor superior ao limite estabelecido pela administração, após a fase de lances; 
 
c) apresentarem preços total ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero; 
 
d) apresentarem proposta alternativa. 
 
6.3. Após a pregoeira declarar a abertura da sessão, não mais serão admitidos novos proponentes. 
 
6.4. A indicação nos envelopes, caso esteja incompleta ou com algum erro de transcrição, desde que não cause 
dúvida quanto a seu conteúdo ou não atrapalhe o andamento do processo não será motivo para exclusão do 
procedimento licitatório. 
 
6.5. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços de até 10%(dez por 
cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. 
 
6.6. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior, a pregoeira classificará 
as melhores ofertas seguintes às que efetivamente já tenham sido por ele selecionadas, até o máximo de três, 
quaisquer que sejam os preços oferecidos. 
 
6.7. Às licitantes selecionadas na forma dos itens 6.5. e 6.6. será dada oportunidade para nova disputa, por 
meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta de maior 
preço. 
 
6.8. Se os valores de duas ou mais propostas escritas ficarem empatados, será realizado um sorteio para definir 
qual das licitantes registrará primeiro seu lance verbal. 
 
6.9. Serão realizadas tantas rodadas de lances verbais quantas se façam necessárias. 
 
6.10. Poderá a pregoeira negociar com as licitantes visando estabelecer um tempo entre os lances ofertados. 
 
6.11. Será vencedora da etapa dos lances verbais aquela que ofertar o menor preço por lote. 
 
6.12. A desistência em apresentar lance verbal, quando convidada pela pregoeira, implicará exclusão da 
licitante apenas da etapa de lances verbais. 
 
6.13. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e serão organizadas as propostas, em ordem crescente, 
exclusivamente pelo critério de menor preço por lote. 
 
6.14. A pregoeira negociará diretamente com o proponente primeiro classificado para que seja obtido preço 
melhor e, ato contínuo, examinará sua aceitabilidade, conforme este edital e seus anexos, decidindo 
motivadamente a respeito.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
 
6.15. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições de habilitação somente da licitante 
classificada em primeiro lugar. 
 
6.16. Se a oferta não for aceitável ou se a proponente não atender às exigências de habilitação, a pregoeira 
examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo a 
respectiva proponente declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto, para o qual apresentou proposta, após 
o transcurso da competente fase recursal. 
 
6.17. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora do 
certame, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta, após o transcurso da competente fase 
recursal. 
 
6.18. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas todas as ocorrências e que, ao final, 
será assinada pela pregoeira e licitantes presentes. 
 
6.19. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus 
anexos, a proposta será desclassificada; 
 
6.20. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta eletrônica, 
prevalecerão as da proposta impressa, quando for o caso; 
 
6.21. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos; 
 
6.22. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e, não havendo lances, o desempate se fará por sorteio; 
 
6.23. A pregoeira, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise 
das propostas e da documentação, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, 
contado do recebimento da convocação; 
 
6.24. Caso exista algum fato que impeça a participação de alguma licitante, ou a mesma tenha sido declarada 
inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, esta será desclassificada do certame, sem 
prejuízo das sanções legais cabíveis. 
 
6.25. Quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata de registro 
de preços, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para tal, e assim sucessivamente, 
sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos subitens 6.18 e 6.19; 
 
6.26.. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços, injustificadamente, será 
aplicada a regra estabelecida no subitem anterior. 
 
6.27. Após a assinatura da ata de registro de preços pelas empresas vencedoras da licitação, serão devolvidos 
os envelopes de habilitação fechados e lacrados das licitantes participantes e não vencedoras do certame. 
 
VII ? DA HABILITAÇÃO 
 
Com vistas à habilitação na presente licitação as empresas deverão apresentar envelope lacrado contendo no

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
frontispício os seguintes dizeres: 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01, SETOR II, CENTRO, EM FAMA/MG 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2022 PROCESSO Nº 014/2022 
ENVELOPE "2" ? DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
(DADOS DA EMPRESA) 
 
7.1. O envelope "2" deverá conter os documentos a seguir relacionados: 
 
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, devidamente registrado na Junta Comercial; 
 
b) Ato Constitutivo e Estatuto em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades por ações, 
acompanhado de documento indicando a eleição de seus atuais administradores; 
 
c) Contrato Social, ou registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas no caso de sociedades por cotas, 
acompanhado de prova de diretoria em exercício, com ramo de atividade pertinente ao objeto licitado; 
 
Os documentos que se referem às alíneas ?a?, ?b? e ?c? deverão estar fora do envelope de habilitação, 
junto com o credenciamento. 
 
d) declaração em atendimento ao inciso V do Art. 27, da Lei nº 8.666/93 acrescido pela Lei nº 9.854/99, 
conforme modelo apresentado no ?Anexo III ? Declaração de atendimento ao Art. 27, V da Lei nº 8.666/93 
e alterações?; 
 
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ? CNPJ; 
 
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, esta do local da sede solicitante; 
 
g) prova de regularidade com a Fazenda Estadual? Certidão que comprove regularidade fiscal perante o Estado 
ou Distrito Federal; 
 
h) prova de regularidade com a Fazenda Nacional, compreendendo: ? Certidão conjunta, expedida pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos 
federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados; 
 
i) Certificado de Regularidade do FGTS, dentro do prazo de validade; 
 
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 
 
l) Certidão negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou da 
execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, datada de no máximo 60 (sessenta) dias 
anteriores à data prevista para abertura da presente licitação. 
 
m) alvará de funcionamento do estabelecimento comercial; 
 
n) alvará expedido pela Vigilância Sanitária vigente, em conformidade com a resolução SES/MG 4.798/2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
7.2. A documentação deverá: 
a) estar em nome da licitante; 
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente. 
c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz. 
 
7.3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na 
presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, 
serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. 
 
7.4. Os documentos mencionados acima deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento licitante 
(matriz ou filial) ? ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições, que 
deverá ser comprovada por documento próprio ? e estar vigentes à época da sessão de recebimento e abertura. 
 
7.5. Não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feita às repartições competentes, quanto aos 
documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis, ainda que autenticadas. 
 
VIII ? DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO 
 
8.1. No julgamento das propostas será considerado o critério de menor preço por lote, desde que atenda às 
exigências deste edital. 
 
8.2. O objeto desta licitação será adjudicado por item à(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) seja(m) 
considerada(s) vencedora(s) do certame. 
 
8.3. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital, bem como aquelas que 
apresentarem preços excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do preço de mercado, ou 
manifestamente inexequíveis, nos termos do art. 48, inc. II, da Lei nº 8.666/93. 
 
IX ? DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
 
9.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá 
solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão. 
 
9.2. A apresentação de impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e nos prazos 
previstos na lei n.º 8.666/93, com alterações posteriores, devendo ser entregue diretamente a pregoeira. 
 
9.3. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 
 
9.4. A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na 
plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. 
 
9.5. Dos atos da pregoeira neste processo licitatório cabe recurso, sendo a manifestação da intenção de interpô-
lo expressa no final da sessão pública, com registro em ata da síntese das suas razões e contrarrazões, podendo 
os interessados juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias. 
 
9.6. O recurso contra decisão da pregoeira não terá efeito suspensivo. 
 
9.7. Se não reconsiderar sua decisão a pregoeira submeterá o recurso, devidamente informado, à

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
consideração da autoridade superior competente, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do 
procedimento. 
 
9.8. Os memoriais dos recursos e contrarrazões deverão dar entrada no Serviço de Protocolo desta Prefeitura. 
 
9.9. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de 
recorrer, observando-se o rito previsto no inc. XVIII do art. 4º da Lei nº 10.520/02. 
 
9.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no setor de licitações. 
 
9.11. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 
 
9.12. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e 
a adjudicação do objeto à vencedora. 
 
X ? DAS PENALIDADES 
 
10.1. A vencedora do certame que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente edital ficará 
sujeita às penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, 
observando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. 
 
10.2. De conformidade com o art. 86 da Lei nº 8.666/93, a contratada, garantida a prévia defesa, ficará sujeita 
à multa de 1% (um por cento) sobre o valor contratado, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir 
as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na 
Lei nº 8.666/93. 
 
10.3. Nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial desta ata, a contratada, 
garantida a prévia defesa, ficará sujeita às seguintes sanções: 
a) advertência; 
b) multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato; 
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este órgão promotor do 
certame, por prazo de até 2 (dois) anos; 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em geral, enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria 
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração 
pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior. 
 
10.4. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido, será automaticamente descontado da 
primeira parcela de preço a que a contratada vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por 
cento) ao mês, ou, caso não sejam pagos e nem descontados, serão inscritos em dívida ativa mediante 
competente processo administrativo, para posterior cobrança judicial. ? 
 
10.5. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação escrita à 
empresa, e publicação no órgão de imprensa oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa de mora), 
constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato será registrado no cadastro 
correspondente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
10.6. Da Fraude À Licitação. A constatação, no curso da presente licitação, de condutas ou procedimentos que 
impliquem em atos contrários ao alcance dos fins nela objetivados, ensejará a formulação de imediata 
representação ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que sejam adotadas as providências direcionadas à apuração 
dos fatos e instauração do competente procedimento criminal, sem prejuízo da abertura de processo 
administrativo para os fins estabelecidos no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.666/93. 
 
 
XI ? DA ADJUDICAÇÃO 
A adjudicação em favor da licitante vencedora, será feita pela pregoeira no final da sessão e registrada em 
ata. 
 
XII ? DA HOMOLOGAÇÃO 
A homologação, em favor da licitante adjudicada nesta licitação, será feita pela autoridade superior, após 
recebimento do processo concluído pela pregoeira e sua equipe de apoio. 
 
XIII ? DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
13.1. O licitante ao qual for adjudicado o objeto do certame será convocado para assinar a ata de registro de 
preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme minuta anexa, parte integrante deste Edital. 
 
13.2. O termo da ata de registro de preços a ser firmado entre o Município e as empresas vencedoras do 
certame, terá validade pelo período de 12 meses para aquisição de forma parcelada, contados a data de sua 
assinatura. 
 
 
XIV ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 
As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária no exercício 2022, conforme 
abaixo: 
Reduzido:  
276 - 02.05.01-3390.32.00-08.244.0125-4.062  fonte  100.99  
276 - 02.05.01-3390.32.00-08.244.0125-4.062  fonte  156.99 
 
 XIV ? DO PAGAMENTO 
14.1. O pagamento será até o 30º trigésimo dia do mês subsequente após a entrega da respectiva nota 
fiscal/fatura, devidamente discriminada e atestada por servidor designado. 
 
14.2. A nota fiscal/fatura deverá constar o (s) número (s) da(s) ordem (ens) de fornecimento parcial (is) emitida 
pelo setor de compras desta prefeitura. 
 
14.4. Sobre a fatura incidirão os tributos legalmente instituídos e multas que eventualmente vierem a ser 
aplicadas. Sendo a licitante vencedora isenta ou beneficiária de redução de alíquota de qualquer imposto, taxa 
ou de contribuição social ou ainda optante pelo SIMPLES, deverá apresentar junto com a fatura, cópia do 
comprovante respectivo. 
 
14.5. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação 
financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com 
o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 
 
XV ? DO LOCAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS OBJETOS 
O material deverá ser entregue em local informado na autorização de fornecimento, dentro do município de 
Fama.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
 
15.1. O prazo de entrega parcelada será imediato o recebimento da autorização de fornecimento. 
 
15.2. Os produtos serão recebidos da seguinte forma, quando for o caso: 
 
a) provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as 
especificações; e b) definitivamente, no prazo máximo de 07 (sete) dias, após a verificação da qualidade e 
quantidade dos produtos e consequente aceitação, quando for o caso. A secretaria requisitante nomeará um 
servidor para fiscalizara execução do objeto. 
 
15.3. Os produtos deverão ser entregues em embalagens originais do fabricante, devidamente lacradas, 
acompanhados dos respectivos manuais de utilização, se for o caso. 
 
XVI ? DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
16.1. Nenhuma indenização será devida às proponentes pela elaboração e/ou apresentação de documentação 
relativa à presente licitação. 
 
16.2. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato 
superveniente devidamente comprovado, ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por 
provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, nos termos do art. 49 da Lei 
n.º 8.666/93, não cabendo às licitantes o direito de indenizações, ressalvado o disposto no parágrafo único do 
art. 59 da citada lei. 
 
16.3. A pregoeira, no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados 
na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da 
licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do 
processo. 
 
16.4. A participação nesta licitação implica em plena aceitação dos termos e condições deste edital e seus 
anexos, bem como das normas administrativas vigentes. 
16.5. Não será admitida a subcontratação pela licitante vencedora na execução do objeto deste Edital. 
 
16.6. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, subjetivo ou reservado que possa, 
ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as licitantes. 
 
16.7. As multas e outras penalidades somente poderão ser relevadas pela Prefeitura Municipal de Fama, nos 
casos de força maior, devidamente comprovados e para os quais não tenha dado causa a licitante vencedora. 
 
16.8. São partes integrantes deste Edital: 
Anexo I ? Termo De Referencia - Especificação e Quantitativo 
Anexo II ? Modelo de Proposta padronizada; 
Anexo III ?? Declaração de Atendimento ao Art. 27, V da Lei nº 8.666/93 e Alterações posteriores; 
Anexo IV ? Declaração de fatos impeditivos e que preenche as condições de habilitação; 
Anexo V - modelo de procuração de credenciamento 
Anexo VI ? Minuta da ata de registro de preços; 
Anexo VII ? Modelo de Declaração (Opção pelo Simples); 
 
16.9. O licitante não poderá negar a entrega do objeto ao argumento de não conseguir realizá-los. A

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
inadimplência nos serviços poderá provocar o cancelamento da ata de registro de preços, sem prejuízo das 
sanções previstas neste edital. 
 
16.10. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles 
poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, 
sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. 
 
16.10. A licitante vencedora será convocada para receber a Autorização de fornecimento parcial 
correspondente ao crédito referente aos respectivos objetos desta licitação, ou a mesma será encaminhada por 
e mail, na forma do disposto no caput do art. 64 da Lei n.º 8.666/93. 
 
16.11. É vedado qualquer reajustamento de preços, do qual integra a Ata de Registro de Preços, ressalvados 
os casos previstos nos itens 16.12 e 16.13. 
 
16.12 ?Havendo alteração das condições pré-estabelecidas nesta ata, poderá ser concedido o reequilíbrio 
financeiro, desde que devidamente demonstrada a superveniência de normas federais aplicáveis a espécie. 
 
16.13 - Havendo alteração nos preços, devido ao reequilíbrio financeiro, desde que aceito pela Administração, 
será mantido o percentual de desconto existente entre o preço estimado e o preço ofertado na proposta 
vencedora, se for o caso. 
 
16.14. A Prefeitura Municipal de Fama reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as Sessões e utilizar este 
meio como prova. 
 
16.15. A pregoeira dirimirá as dúvidas que possam surgir em decorrência da interpretação deste Edital, desde 
que arguidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o início da Sessão de julgamento, no endereço: 
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01, SETOR II, CENTRO, EM F AMA/MG, Departamento de Licitações 
e Contratos, pelo telefone (0xx35) 3296-1293, no horário de 09h00 às 16h30 min ou e-mail: 
compraslicitacao@fama.mg.gov.br. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela pregoeira, de acordo 
com o que reza a Lei n.º 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. 
 
16.16. É competente o foro do Município de Paraguaçu para dirimir quaisquer litígios oriundos da 
presente licitação. 
 
 
FAMA/MG, 23 de março de 2022 
 
Flávia Pizani Junqueira Bertocco 
Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
1 ? OBJETO: registro de preços para a futura e eventual contratação de empresa para prestação de 
serviço funeral, visando a busca e preparação de corpos, montagem e manutenção do velório, transporte 
do corpo até o cemitério municipal com fornecimento de urnas mortuária com ornamentação interna 
da urna com flores naturais simples(crisântemo ou similar), de acordo com as especificações no termo 
de referencia, a fim de atender as necessidades das famílias assistidas pelo CRAS. 
 
2. JUSTIFICATIVA: 
2.1. Justifica-se a da prestação do serviço para atender as necessidades das famílias carentes do município de 
Fama, bem como as famílias assistidas pelo CRAS. 
 
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO: 
 
 
LOTE 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/PRODUTO Unid. Quant. Valor 
médio 
unitário 
1 ITEM 1: serviço funeral, visando a busca e preparação de corpos, 
montagem e manutenção do velório, transporte do corpo até o cemitério 
municipal. 
 
ITEM 2: URNA ADULTO ESPECIAL 
Com ornamentação interna da urna com flores naturais simples(crisântemo 
ou similar) 
Modelo: Sextavado 
Caixa: confeccionada com 96 graus de ângulo de inclinação em relação ao 
fundo, com madeira de pinus reflorestada, com 01 friso em baixo relevo nas 
laterais. 
Fundo: Confeccionado em chapa de fibra de madeira de 2,5mm, liso sem 
borda ou moldura. 
Tampa: confeccionada com 115 graus de ângulo de inclinação em relação ao 
tampo, com madeira de pinus reflorestada, com 01 friso em baixo relevo nas 
fixada por 2 chavetas de metal dourada e quadro boleado. 
Tampo: Confeccionado em chapa de fibra de madeira de 2,5mm, pintado na 
cor da urna e com silkscreen. 
Sobre tampo: Confeccionado em chapa de fibra de madeira de 2,5mm, 
pintado na cor da urna, em formato trapezoidal com as dimensões de 0,325m 
x 0,25m x 0,15 com silkscreen e fixado por 3 chavetas de metal dourada. 
Visor: Espessura 0,35mm, comprimento 30cm, base maior 19cm, base menor 
14cm. 
Alças: Quatro alças simples removíveis, não basculantes, modelo fixa 
dourada. 
Acabamento Interno: Caixão forrado com material biodegradável branco e 
travesseiro recheado com maravalha de pinus reflorestado. 
Acabamento Externo: Cor branca esmaltada. 
Embalagem: Em plástico transparente com respiro, com identificação visível 
do fabricante e do modelo. 
Serv. 15 R$ 
2.334,66

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
2 ITEM 1: serviço funeral, visando a busca e preparação de corpos, 
montagem e manutenção do velório, transporte do corpo até o cemitério 
municipal. 
 
ITEM 2: URNA ADULTO SEXTAVADO ALÇA DURA. 
Com ornamentação interna da urna com flores naturais simples(crisântemo ou 
similar) 
Modelo: Sextavado 
Caixa: confeccionada com 100 graus de ângulo de inclinação em relação ao 
fundo, com madeira de pinus reflorestada, com gravação, sob pressão, de 
relevo nas laterais. 
Fundo: Confeccionado em chapa de OSB, liso sem borda ou moldura. 
Tampa: confeccionada com 119 graus de ângulo de inclinação em relação ao 
tampo, com madeira de pinus reflorestada, com gravação, sob pressão, de 
relevo nas laterais, fixada por 4 chavetas de metal bicromatizadas e quadro 
boleado. 
Tampo: Confeccionado em chapa de fibra de madeira de 2,5mm, com pintura 
imitando madeira. 
Sobre tampo: Sem sobretampo 
Visor: Sem visor. 
Alças: Seis alças basculantes dura, modelo parreira dourada. 
Acabamento Interno: Forrado com material biodegradável branco, babado em 
TNT e travesseiro recheado com maravalha de pinus reflorestado. 
Acabamento Externo: Castanha com verniz de alto brilho. 
Embalagem: Em plástico transparente com respiro, com identificação do 
modelo. 
Serv. 50 R$ 
1.736,66 
3 ITEM 1: serviço funeral, visando a busca e preparação de corpos, 
montagem e manutenção do velório, transporte do corpo até o cemitério 
municipal. 
 
ITEM 2: URNA INFANTIL BRANCA LAQUEDA ALÇA DURA 
Com ornamentação interna da urna com flores naturais simples(crisântemo 
ou similar) 
Caixa: confeccionada madeira de pinus reflorestada, com 01 friso em baixo 
relevo nas laterais. 
Fundo: Confeccionado em chapa de fibra de madeira de 2,5mm, liso sem 
borda ou moldura. 
Tampa: confeccionada com madeira de pinus reflorestada, com 01 friso em 
baixo relevo nas fixada por 2 chavetas de metal e quadro boleado. 
Tampo: Confeccionado em chapa de fibra de madeira de 2,5mm, pintado na 
cor da urna. 
Sobre tampo: Sem sobretampo. 
Visor: Sem visor. 
Alças: Quatro alças simples, não basculantes, modelo fixa prata infantil. 
Acabamento Interno: forrado com material biodegradável branco e 
travesseiro recheado com maravalha de pinus reflorestado. 
Acabamento Externo: Cor branco fosco. 
Embalagem: Em plástico transparente com respiro, com identificação visível 
do modelo. 
Serv. 15 R$ 
1.040,00 
 
3.1. A busca de corpos deverá ser realizada dentro do município de Fama e dentro do raio de 60 km, 
computados a ida e volta.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
 
3.2. A quantidade de serviços mortuários acima previstos é estimativa anual. 
 
4 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. 
A aquisição do objeto do presente Termo de Referência, encontra amparo na lei n.º 10.520/2002, subsidiada 
pela 8.666/93 e as despesas correrão por conta da dotação orçamentária no exercício do ano de 2022,  
 
Reduzido:  
276 - 02.05.01-3390.32.00-08.244.0125-4.062 fonte  100.99  
276 - 02.05.01-3390.32.00-08.244.0125-4.062 fonte  156.99 
 
 
 
5 - DO VALOR ESTIMADO. 
O valor total estimado os preços a serem registrados, é de R$ 137.453,33 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos 
e cinquenta e três reais e trinta e três reais). O valor indicado deverá ser tratado, apenas, como valor estimado, 
por ser registro de preços, não obriga o município a adquirir todo seu montante. 
 
6 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 
6.1 - Proporcionar todas as facilidades para que a empresa fornecedora possa cumprir suas obrigações dentro 
das normas e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 
6.2 ? Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto a ser licitado, formalizado por meio de Nota de Empenho, 
bem como atestar na Nota Fiscal/Fatura a efetiva entrega dos equipamentos, efetuando o pagamento dentro 
das condições e prazos estabelecidos; 
6.3 ? Receber o(s) produto(s) entregues pela empresa vencedora que estejam em conformidade com a proposta 
aceita; 
6.4 ? Recusar, com a devida justificativa, qualquer material entregue fora das especificações constantes neste 
Termo de Referência; 
 
7 - OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA. 
7.1 - Entregar o(s) serviços/produto(s), conforme especificações e condições contidas neste Termo e também 
na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do Termo; 
7.2 - Substituir o(s) serviços/produto(s) que estiver fora das especificações contidas no presente Termo de 
Referência ou que apresentar defeito ou imperfeição, sem qualquer ônus para a Prefeitura M. de Fama; 
7.3 - Acatar todas as orientações do setor requisitante, sujeitando-se a ampla e irrestrita fiscalização, prestando 
todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas; 
7.4 - Comunicar ao setor requisitante toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada no fornecimento 
do(s) produto(s); 
7.5 - Manter durante a entrega total do(s) produto(s), todas as condições de habilitação e qualificação exigidas 
no procedimento licitatório; 
7.6 - Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, 
sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Fama; 
7.7 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua 
culpa ou dolo até a entrega do(s) produto(s). 
7.8. A empresa vencedora do certame deverá apresentar no ato da assinatura da ata de registro de de 
preços deverá apresentar comprovação de possuir 1(um) veículo específico para a finalidade. 
 
 
8 ? FORMA E PRAZO DE ENTREGA TOTAL DO OBJETO. 
O prazo para entrega total do objeto deste Termo será 12 meses, a entrega será após a autorização de 
fornecimento enviada pelo setor de compras, obedecerá as especificações e normas constante neste Termo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
9 ? DO PRAZO PARA ENTREGA PARCELADA DO(S) PRODUTO(S). 
 
Os serviços deverão prestados ser entregues imediatamente, a contar da data do recebimento da Ordem de 
Fornecimento, expedida pelo Setor de Compras da Prefeitura M. de Fama, devido á complexidade e urgência 
de preparação dos corpos. 
 
10 - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO. 
10.1 - O objeto a ser entregue será recebido da seguinte forma: 
10.1.1 - Provisória, mediante recibo, imediatamente após a entrega, para efeito de posterior verificação de sua 
conformidade; 
10.1.2 - Definitiva, mediante recibo, em até 10 dias úteis, após o recebimento provisório, ocasião em que se 
fará constar o atesto da nota fiscal; 
10.2 ? O(s) produto(s) entregue(s) em desconformidade com o especificado neste Termo ou o indicado na 
proposta será(ão) rejeitado(s) parcial ou totalmente, conforme o caso, e a empresa vencedora será obrigada a 
substituí-lo(s) imediatamente, contados da data do recebimento de notificação escrita necessariamente 
acompanhada do Termo de Recusa de Material, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de execução; 
10.2.1 - Essa notificação suspende os prazos de recebimento e de pagamento até que a irregularidade seja 
sanada; 
10.3 - Independentemente da aceitação, a empresa vencedora garantirá a qualidade do(s) produto(s) pelo prazo 
estabelecido na respectiva garantia pelo fabricante, e estará obrigada a substituir aquele que apresentar defeito 
no prazo de 10 dias; 
 
11 - DO LOCAL PARA ENTREGA. 
O local de entrega das urnas será informado na Autorização de Fornecimento. 
 
12 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. 
12.1 - O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente a apresentação da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do setor requisitante. A Nota Fiscal deverá ser entregue no Setor 
de Compras da Prefeitura M. de Fama. 
12.2 - Do pagamento serão descontados todos os tributos e contribuições de competência da União, exceto, se 
a contratada for optante do Simples Nacional, situação que deverá comprovar; 
12.3 - A Tesouraria efetivará o pagamento se no ato do recebimento ficar comprovada a entrega do(s) 
produto(s) das especificações e quantidades constantes na nota de empenho; 
12.4 - Se a nota fiscal apresentar irregularidades, falhas ou omissões que comprometam a liquidação da 
despesa, ou a licitante vencedora não apresentar situação de regularização fiscal, o prazo supracitado será 
contado a partir da data em que tais impropriedades forem sanadas; 
12.5 ? O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária no prazo de até 21 (vinte e um) dias após a 
liquidação da nota fiscal referente a todos os equipamentos/materiais entregues e recebidos definitivamente 
pelo fiscal do setor requisitante, observado o disposto no subitem 11.3. 
 
13 - DA FISCALIZAÇÃO. 
13.1 - A Prefeitura Municipal de Fama designará um servidor para fiscalizar o recebimento do(s) produto(s), 
com autoridade para exercer toda e qualquer ação de orientação geral até a entrega do objeto pela licitante 
vencedora; 
13.2 - São atribuições do servidor designado, dentre outras: 
13.2.1 - Atestar as respectivas Notas Fiscais para efeito de pagamento, bem como promover todas as medidas 
necessárias à solução de quaisquer contratempos que porventura venham a ocorrer; 
13.2.2 - Acompanhar e fiscalizar a execução, requerendo em tempo oportuno à Diretoria competente decisões 
e providências que ultrapassarem a competência do fiscal; 
13.2.3 - Solicitar à licitante vencedora e a seus prepostos ou obter da Administração todas as providências 
tempestivas necessárias à boa execução do objeto entregue;

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
13.3 - Independente do acompanhamento e fiscalização exercida pelo setor requisitante, a licitante vencedora 
deverá exercer fiscalização do processo de entrega dos bens adquiridos, objetivando: 
a) Entregar o(s) produto(s) nos prazos estabelecidos com as mesmas especificações, marcas e preços 
apresentados na proposta; 
 
14 ? DA GARANTIA. 
14.1. O objeto do presente Termo de Referência deverá ter garantia mínima de 01 (um) ano, contada do 
recebimento do material, prevalecendo a garantia pelo fabricante caso o prazo seja superior. 
 
15 ? QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
15.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade compatível com o objeto deste Termo de 
Referência, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica fornecido (s) por pessoa 
jurídica de direito público ou privado. 
 
16 ? DISPOSIÇÕES GERAIS 
Reconheço a situação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL pelo sistema de registro de preços ? para 
aquisição dos produtos relacionados no item 3 deste termo, com fundamento previstas no Lei 10.520/2002 
subsidiada pela 8.666/93. 
 
Fama/MG, 23 de março de 2022. 
 
 
FLÁVIA PIZANI JUNQUEIRA BERTOCCO 
PREGOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2022 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2022 
À (nome do comprador) 
Prezados Senhores, Apresentamos a V.Sª, nossa proposta de preços para serviços funerais, pelo preço 
global de R$  (  ), nos termos do Edital e seus Anexos. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Item Descrição 	Unid. Marca Quantidad 
e total 
Preço 
Unitário 
Preço 
Total 
1 ITEM 1: serviço funeral, 
visando a busca e preparação 
de corpos, montagem e 
manutenção do velório, 
transporte do corpo até o 
cemitério municipal. 
 
ITEM 2: URNA ADULTO 
ESPECIAL 
Com ornamentação interna da 
urna com flores naturais 
simples(crisântemo ou similar) 
Modelo: Sextavado 
Caixa: confeccionada com 96 
graus de ângulo de inclinação 
em relação ao fundo, com 
madeira de pinus reflorestada, 
com 01 friso em baixo relevo nas 
laterais. 
Fundo: Confeccionado em chapa 
de fibra de madeira de 2,5mm, 
liso sem borda ou moldura. 
Tampa: confeccionada com 115 
graus de ângulo de inclinação 
em relação ao tampo, com 
madeira de pinus reflorestada, 
com 01 friso em baixo relevo nas 
fixada por 2 chavetas de metal 
dourada e quadro boleado. 
Tampo: Confeccionado em 
chapa de fibra de madeira de 
2,5mm, pintado na cor da urna e 
com silkscreen. 
Sobre tampo: Confeccionado em 
chapa de fibra de madeira de 
2,5mm, pintado na cor da urna, 
em formato trapezoidal com as 
dimensões de 0,325m x 0,25m x 
0,15 com silkscreen e fixado por 
3 chavetas de metal 
dourada. 
Serv. 
 
15 R$ R$ 
ANEXO II ? MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
 Visor: Espessura 0,35mm, 
comprimento 30cm, base maior 
19cm, base menor 14cm. 
Alças: Quatro alças simples 
removíveis, não basculantes, 
modelo fixa dourada. 
Acabamento Interno: Caixão 
forrado com material 
biodegradável branco e 
travesseiro recheado com 
maravalha de pinus 
reflorestado. 
Acabamento Externo: Cor 
branca esmaltada. 
Embalagem: Em plástico 
transparente com respiro, com 
identificação visível do 
fabricante e do modelo. 
 
2 ITEM 1: serviço funeral, 
visando a busca e preparação 
de corpos, montagem e 
manutenção do velório, 
transporte do corpo até o 
cemitério municipal. 
 
ITEM 2: URNA ADULTO 
SEXTAVADO ALÇA DURA. 
Com ornamentação interna da 
urna com flores naturais 
simples(crisântemo ou similar) 
Modelo: Sextavado 
Caixa: confeccionada com 100 
graus de ângulo de inclinação 
em relação ao fundo, com 
madeira de pinus reflorestada, 
com gravação, sob pressão, de 
relevo nas laterais. 
Fundo: Confeccionado em chapa 
de OSB, liso sem borda ou 
moldura. 
Tampa: confeccionada com 119 
graus de ângulo de inclinação 
em relação ao tampo, com 
madeira de pinus reflorestada, 
com gravação, sob pressão, de 
relevo nas laterais, fixada por 4 
chavetas de metal 
bicromatizadas e quadro 
boleado. 
Tampo: Confeccionado em 
chapa de fibra de madeira de 
2,5mm, com pintura imitando 
madeira. 
Serv. 
 
50 R$ R$

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
 Sobre tampo: Sem sobretampo 
Visor: Sem visor. 
Alças: Seis alças basculantes 
dura, modelo parreira dourada. 
Acabamento Interno: Forrado 
com material  biodegradável 
branco, babado em TNT e 
travesseiro recheado  com 
maravalha  de pinus 
reflorestado. 
Acabamento Externo: Castanha 
com verniz de alto brilho. 
Embalagem: Em plástico 
transparente com respiro, com 
identificação do modelo. 
 
3 ITEM 1: serviço funeral, 
visando a busca e preparação 
de corpos, montagem e 
manutenção do velório, 
transporte do corpo até o 
cemitério municipal. 
 
ITEM 2: URNA INFANTIL 
BRANCA LAQUEDA ALÇA 
DURA 
Com ornamentação interna da 
urna com flores naturais 
simples(crisântemo ou similar) 
Caixa: confeccionada madeira 
de pinus reflorestada, com 01 
friso em baixo relevo nas 
laterais. 
Fundo: Confeccionado em chapa 
de fibra de madeira de 2,5mm, 
liso sem borda ou moldura. 
Tampa: confeccionada com 
madeira de pinus reflorestada, 
com 01 friso em baixo relevo nas 
fixada por 2 chavetas de metal e 
quadro boleado. 
Tampo: Confeccionado em 
chapa de fibra de madeira de 
2,5mm, pintado na cor da urna. 
Sobre tampo: Sem sobretampo. 
Visor: Sem visor. 
Alças: Quatro alças simples, não 
basculantes, modelo fixa prata 
infantil. 
Acabamento Interno: forrado 
com material biodegradável 
branco   e   travesseiro recheado 
com      maravalha     de    pinus 
Serv. 
 
15

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
 reflorestado. 
Acabamento Externo: Cor 
branco fosco. 
Embalagem: Em plástico 
transparente com respiro, com 
identificação visível do modelo. 
 
 
 
O prazo de validade da proposta de preços é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertura 
da licitação. 
Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, 
bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades constantes das especificações. 
Declaramos que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, fazem 
parte do presente objeto, tais como gastos da empresa com suporte técnico e administrativo, impostos, 
seguros, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer 
acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos. 
Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar a Ata de Registro de Preços 
e/ou efetuar a entrega no prazo determinado no documento de convocação, e para esse fim fornecemos 
os seguintes dados: 
Razão Social:    
CNPJ/MF:    
Endereço:  
Tel./Fax:   
CEP:    
Cidade:  	UF:   
Banco:  Agência:  c/c:    
 
Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura da Ata de R. de Preços: 
Nome:  
Endereço:    
CEP:  Cidade:      	UF:  
CPF/MF:  Cargo/Função:  
RG nº:   Expedido por:   
Naturalidade:   Nacionalidade:   
(LOCAL),  DE     DE 2022. 
 
(assinatura e nome do representante legal da empresa proponente)?

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
 
ANEXO ?III? - Declaração de Atendimento ao Art. 27, V da Lei nº 8.666/93 e alterações". 
 
 
DECLARAÇÃO 
 
Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2022 
 
......................................................................................, inscrito no CNPJ nº ............................................... , 
 
por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ................................................................................... , 
 
portador(a) da Carteira de Identidade nº ..................................., e do CPF nº .............................................. , 
 
DECLARA, para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido Pela Lei nº 
9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, que que não emprega menor 
de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). 
...................................................... 
(data) 
 
...................................................................... 
(representante legal)  
 
                                          (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
 
ANEXO IV 
 
DECLARAÇÃO 
 
 
A  empresa  	,  C.N.P.J.  nº  	, sediada 
  	, declara, sob as penas da lei, que até a presente data cumpre plenamente 
os requisitos de habilitação e que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, 
PREGÃO nº 037/2022 da Prefeitura Municipal de Fama, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências 
posteriores. 
 
 
Local de data, 
 
 
 
(assinatura do representante legal da empresa)

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
 
 
ANEXO V - PROCURAÇÃO 
 
 
A  (nome  da  proponente)  	,  CNPJ  nº  	, com sede à 
  	,  nº  ,  Bairro  ,  cidade  	, neste ato 
representada pelo (s) (sócios ou diretores com qualificação completa ? nome, RG, CPF, nacionalidade, estado 
civil, profissão e endereço), nomeia e constitui seu (s) Procurador (es) o Senhor (es) (nome, RG, CPF, 
nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere (m) amplo (s) e geral (ais) poderes para, 
junto ao Município de Fama/MG, praticar os atos necessários e específicos com vistas à participação do 
outorgante na licitação, modalidade Pregão Presencial nº 037/2022, usando dos recursos legais e 
acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, apresentar lances 
verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, 
receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, 
dando tudo por bom, firme e valioso. 
 
  	,  de  de  . 
(Reconhecer firma)

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
ANEXO VI ? MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº / 2022 
PROCESSO nº 014/2022 
PREGÃO PRESENCIAL nº 037/2022 
VALIDADE: 
 
 
Ao(s) ...... dia(s) do mês de           de 2022, no Gabinete do Ser. Prefeito, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 
01, centro, no Município de Fama - MG, o Exmo. Sr. Prefeito Osmair Leal dos Reis, nos termos do art. 15 da 
Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, pela Lei nº 10.520/2002, e pelas 
demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial 
para Registro de Preços nº 037/2022, por deliberação da Pregoeira, Ata de Habilitação, publicada no quadro 
de avisos da Prefeitura Municipal de Fama e homologada pelo Exmo Prefeito, a(s) folha(s) anexa(s) ao 
Processo nº 014/2022, RESOLVE registrar a prestação de serviço de funeral, visando a busca e preparação 
de corpos, montagem e manutenção do velório, transporte do corpo até o cemitério municipal com 
fornecimento de urnas mortuária com ornamentação interna da urna com flores naturais 
simples(crisântemo ou similar), de acordo com as especificações no termo de referencia, a fim de atender 
as necessidades das famílias assistidas pelo CRAS, conforme os quantitativos e preços de referência  que  se  
seguem,  tendo  sido  classificadas(s)  a(s)  Proposta(s)  apresentada(s)  pela(s) empresa(s) 
..............................,  portadora  do  CNPJ/MF sob  o  nº  ........................,  localizada  à ..............................., nº 
......................, na cidade de ...................., Estado de ...................., Cep           , classificada(s) em primeiro(s) 
lugar(es) de acordo com resultado obtido na Ata de Reunião de Julgamento de Propostas, anexa ao Processo, 
observadas as condições enunciadas nas Cláusulas que se seguem. 
Esse termo está vinculado ao edital do Pregão Presencial n.º 037/2022, autorizado no processo licitatório n.º 
014/2022. (art. 55, XI) 
Fornecedor Registrado em 1º lugar, vencedor do(s) produto(s) conforme resultado e os itens obtido na Ata de 
Reunião de Julgamento de Propostas, anexa ao presente instrumento, com o valor de R$....................... 
(........................................), referente aos itens.... da marca..... 
 
01- DO OBJETO (ART. 55, I): 
 
O registro de preços para a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de 
funeral, visando a busca e preparação de corpos, montagem e manutenção do velório, transporte do 
corpo até o cemitério municipal com fornecimento de urnas mortuária com ornamentação interna da 
urna com flores naturais simples(crisântemo ou similar), de acordo com as especificações no termo de 
referencia, a fim de atender as necessidades das famílias assistidas pelo CRAS. 
 
02 - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 
 
I - O presente Ata de Registro de Preços terá a validade pelo período de 12 meses, a partir da sua assinatura. 
II - Nos termos do art. 15, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, durante 
o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o município não será obrigado a adquirir o(s) produto(s) 
referido(s) nesta ata, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
registradas. 
III - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações que lhe 
foram impostas pela Lei Federal 8.883/94, bem como o artigo 7º da lei 10.520/02, a presente Ata de Registro 
de Preços será, cancelada, garantidos, às suas detentoras, o contraditório e a ampla defesa. 
 
03 - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
I - O presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, para aquisições do respectivo objeto, por todos 
os Órgãos da Administração direta e indireta do Município. 
 
04 - DO PREÇO (ART.55, III) 
I ? O(s) preço(s) ofertado(s) pela(s) empresa(s) signatária(s) da presente Ata de Registro de Preços são os 
constantes da Ata de Reunião de Julgamento de Propostas, de acordo com a respectiva classificação no Pregão 
Presencial nº 037/2022. 
II - Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas as disposições do Decreto Municipal, que 
institui o Registro de Preços no Município, assim como as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão 
Presencial nº 037/2022, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 
III - Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será de acordo com a Ata de Reunião de Julgamento 
de Propostas anexa ao Pregão Presencial nº 037/2022 pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais 
também a integram. 
 
05 - DO LOCAL E FORMA DE FORNECIM ENTO (Art. 55, II e IV) 
O material deverá ser entregue em local informado na Autorização de Fornecimento. 
I ? O prazo total do fornecimento será de 12 meses, de forma parcelada, de acordo com o julgamento de 
classificação das propostas e será contado a partir da Ordem de Fornecimento. 
II - O prazo para retirada da Ordem de Fornecimento será, de um dia útil da data da publicação no quadro de 
avisos da Prefeitura Municipal. 
III ? A entrega e a aquisição dos produtos será de forma parcelada no prazo imediato, após o recebimento da 
Ordem de Fornecimento, a licitante vencedora deverá entregar o(s) produto(s) no local especificado na 
Autorização de Fornecimento. 
 
06 - DO PAGAMENTO (ART.55, III) 
I ? Contraprestação mensal, a medida do consumo. 
II - Em todos os fornecimentos, o pagamento será feito por crédito em conta corrente na instituição bancaria, 
até o trigésimo dia a contar da data em que for efetuado o recebimento definitivo pela unidade requisitante, e, 
emissão da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada e visada pelos órgãos de fiscalização. 
III ? No ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante vencedora deverá fornecer à Prefeitura de 
Fama, o número de sua conta corrente bancária, agência e banco, para efeito de pagamento. 
 
07 - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO (art. 55, II) 
I - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados 
durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior a do 
seu vencimento. 
II - Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas, no edital do Pregão 
que precedeu o presente Ata, a remessa do produto apresentado será devolvida à detentora para substituição, 
no prazo máximo de cinco dias independentemente da aplicação das penalidades cabíveis. 
III - Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante ordem da unidade requisitante, a qual poderá ser feita 
por memorando, oficio, telex ou fac-símile, devendo dela constar: a data, o valor unitário do produto, a 
quantidade pretendida, o local para a entrega, o carimbo e a assinatura do responsável. 
IV ? O(s) produto(s) deverá(ão) ser entregue(s) acompanhado(s) da nota-fiscal ou nota-fiscal fatura,

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
conforme o caso. 
V - A empresa fornecedora, quando do recebimento da Ordem de Fornecimento enviada pela unidade 
requisitante, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, 
além da identificação de quem procedeu ao recebimento. 
VI - A cópia da ordem de fornecimento referida no item anterior devera ser devolvida para a unidade 
requisitante, a fim de ser anexada ao processo de administração da ata. 
 
08 - DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES (Art. 55,VII) 
I - A recusa injustificada de assinar a Ata, pelas empresas com propostas classificadas na licitação e indicadas 
para registro dos respectivos preços no presente instrumento de registro, ensejará a aplicação das penalidades 
enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Federal 
8.883/94 e artigo 7 da lei 10520, ao critério da Administração. 
II - A recusa injustificada, das detentoras desta Ata, em retirar as ordens de fornecimento, dentro do prazo de 
cinco dias, contados da sua emissão, poderá implicar na aplicação da multa de 100% (cem por cento) do valor 
do documento de empenhamento de recursos. 
III - Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste representado pela nota de empenho, a Administração 
poderá aplicar às detentoras da presente Ata a penalidade de dez por cento do valor remanescente da nota de 
empenho, em qualquer hipótese de inexecução parcial do contrato, ou de qualquer outra irregularidade. 
IV - As importâncias relativas a multas serão descontadas dos pagamentos a ser efetuado á detentora da ata, 
podendo, entretanto, conforme o caso, ser inscritas para constituir dívida ativa, na forma da lei. 
V- manter durante toda a execução do contrato as obrigações por ele assumidas, todas as condições de 
habilitação e qualificação.(ART. 55, XIII). 
VI ? obedecer as regras do código de defesa do consumidor durante o fornecimento do objeto. 
 
09 - DOS REAJUSTAMENTOS DE PREÇOS (Art. 55III) 
 
I - Considerado o prazo de validade estabelecido no item 02 da Cláusula II, da presente Ata, e, em atendimento 
ao § 1º do art. 28, da Lei Federal 9.069, de 29.6.1995 e Lei Federal nº 10.192/2001 e demais legislações 
pertinentes, e vedados qualquer reajustamento de preços. 
II?Havendo alteração das condições pré-estabelecidas nesta ata, poderá ser concedido o reequilíbrio 
financeiros, desde que devidamente demonstrada a superveniência de normas federais aplicáveis a espécie. 
III ? Havendo alteração nos preços, devido ao reequilíbrio financeiro, desde que aceito pela Administração, 
será mantido o percentual de desconto existente entre o preço estimado e o preço ofertado na proposta 
vencedora. 
 
10 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
I - O objeto desta Ata de Registro de preços será recebido pela unidade requisitante consoante o disposto no 
art. 73, II ?a? e ?b?, da Lei Federal 8.666/93 e demais normas pertinentes. 
II - A cada fornecimento serão emitidos recibos, nos termos do art. 73, II, ?a? e ?b?, da Lei Federal 8.666/93. 
 
11 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO (Art. 55, VIII) 
I - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito: 
Pela Administração, quando: 
a - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; 
b - a detentora não retirar qualquer Ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido, e a Administração não 
aceitar sua justificativa; 
c - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério da 
Administração; 
d - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
assim for decidido pela Administração; 
e - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; 
f - por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração; 
g - a comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita pessoalmente 
ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração 
da presente Ata de Registro de Preços; 
 
* no caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por 
publicação no órgão encarregado das publicações oficiais do Município, considerando-se cancelado o preço 
registrado a partir da publicação. 
 
Pelas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as 
exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da Administração, quando comprovada a ocorrência de 
qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei 
Federal 8.883/94, bem como o reconhecimento dos direitos da administração em caso de rescisão 
administrativa. (Art. 55, IX) 
 
A - a solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados devera ser formulada com a 
antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas no Item 08 
deste instrumento, caso não aceitas as razões do pedido. 
 
12 ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA(Art . 55, V) 
As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária no exercício 2022, conforme 
abaixo: 
 
Reduzido:  
 
276 - 02.05.01-3390.32.00-08.244.0125-4.062  fonte  100.99  
276 - 02.05.01-3390.32.00-08.244.0125-4.062  fonte 156.99 
- DA AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO 
I - A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Secretario 
requisitante, a dotação orçamentária será informada por ocasião da emissão da Nota de Empenho. 
 
13 ? DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 
 
13.1 A contratada devera: 
 
13.1.1. Entregar os produtos nos locais determinados conforme autorização de fornecimento, obedecendo as 
quantidade e qualidade. 
 
13.1.2. Responsabilizar-se por todos os tributos e contribuições parafiscais cujo fato imponível esteja 
relacionado ao cumprimento da contratação objeto deste termo; 
 
13.1.3. Responsabilizar-se por todos os atos, omissos ou comissos que venha praticar, cabendo as respectivas 
indenizações em face desses e em favor do Município de Fama, vindo a ser restituído os valores pagos 
devidamente corrigidos; 
 
13.1.4. Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indireta à Prefeitura Municipal de Fama ou a 
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste termo de referencia; 
 
13.1.5. Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação do objeto deste termo de referencia, inclusive 
materiais, Mão de obra, locomoção, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, encargos

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
trabalhista, e outras decorrentes da execução do objeto licitado, sem qualquer relação de solidariedade ou 
subsidiariedade com o Município. 
 
13.1.6. Manter durante o período de execução do objeto licitado, as condições de regularidade solicitadas 
quando da fase de habilitação. 
 
13.1.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo 
Município na entrega dos produtos. 
 
13.1.8. Manter durante o período de execução dos serviços contratados, as condições de regularidade 
solicitadas quando da fase de habilitação. 
 
13.1.9. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo 
Contratante na prestação dos serviços. 
 
14.2. O município deverá: 
 
14.2.1 Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata; 
 
14.2.2. Aplicar a empresa vencedora penalidades, quando for o caso; 
 
14.2.3. Prestar a contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária a perfeita execução da 
Ata. 
 
14.2.4 Efetuar o pagamento a Contratada no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal no setor 
competente; 
 
14 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
I - Integram e vinculam esta Ata, o edital do Pregão Presencial nº 037/2022 e as propostas das empresas 
classificadas no certame supranumerado, conforme Mapa de Apuração anexo ao presente instrumento. (ART. 
55, XI) 
II ? A Administração não está obrigada a adquirir os produtos cujos preços encontram-se registrados. 
III - Fica eleito o foro desta Comarca de Paraguaçu - MG para dirimir quaisquer questões decorrentes da 
utilização da presente Ata. 
IV - Os casos omissos, em caso de rescisão contratual, bem como à execução do contrato, serão resolvidos de 
acordo com o Decreto instituidor do Registro de Preços, a Lei Federal n.º 10.520/02 e subsidiariamente a lei.º 
8.666/93, e demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito.(art. 55, 
XII) 
 
Osmair Leal dos Reis 
Prefeito Municipal 
 
CONTRATADA 
C.N.P.J n.º Representante Legal: 
CPF/MF: ................................

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
 
 
ANEXO VII 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO 
(OPÇÃO PELO SIMPLES) 
 
 
  	, com sede a 
  	, na cidade de 
  	, Estado de   	, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
  	, DECLARA, para fins do disposto na Portaria MF nº377, de 04 de outubro de 
1999, que: 
 
1- se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 
14/01/2006, e 
 
II ? o signatário é representante legal desta pessoa jurídica e está ciente de que a falsidade na prestação desta 
informação o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem às penalidades previstas 
na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra 
a ordem tributária (art. 1, da Lei 8.137/1990). 
 
 
Dara:    
 
 
 
Nome: 
CPF: 
Administrador