Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
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Exercício: 2020
Página: 1
DECRETO Nº 047
 de 07 de JULHO de 2020.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
227.793,39 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1527, de 14 de OUTUBRO de 2019,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 227.793,39 (Duzentos e Vinte e 
Sete Mil Setecentos e Noventa e Três Reais e Trinta e Nove Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.01 - TRANSPORTE
26.782.0052 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.008 - AQUISICAO DE VEICULOS, MAQUINAS, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS PARA OS 
SERVIÇOS DE OBRAS E TRANSPORTE
124.00 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Valor: 226.293,39 (Duzentos e Vinte e Seis Mil Duzentos e Noventa e Três Reais e Trinta e Nove Centavos)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0507 - 4490.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.019 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMAS DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 500,00 (Quinhentos Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0125 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA
4.060 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO C.R.A.S
129.99 - Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)
Adiciona: 227.793,39
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.02.03 - TESOURARIA
04.123.0000 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.015 - DESPESAS COM TARIFAS BANCARIAS
124.00 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Valor: 9.500,00 (Nove Mil Quinhentos Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
04.122.0052 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.009 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PREDIOS PUBLICOS
124.00 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

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Exercício: 2020
Página: 2
DECRETO Nº 047
 de 07 de JULHO de 2020.
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0501 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.012 - PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS
124.00 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Valor: 100.892,46 (Cem Mil Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Quarenta e Seis Centavos)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0501 - 4490.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.012 - PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS
124.00 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Valor: 8.500,00 (Oito Mil Quinhentos Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0507 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.019 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMAS DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 500,00 (Quinhentos Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0507 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.019 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMAS DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
124.00 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Valor: 46.900,93 (Quarenta e Seis Mil Novecentos Reais e Noventa e Três Centavos)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0507 - 4490.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.019 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMAS DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
124.00 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Valor: 10.500,00 (Dez Mil Quinhentos Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
26.782.0710 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.025 - MELHORIAS DAS ESTRADAS RURAIS
124.00 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.04.01 - TURISMO
23.695.0705 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.026 - CONSTRUÇÃO DE FONTE LUMINOSA
124.00 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0125 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.062 - REALIZACAO DE EVENTOS DE ASSISTENCIA SOCIAL
129.99 - Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
Valor: 500,00 (Quinhentos Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0125 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4.062 - REALIZACAO DE EVENTOS DE ASSISTENCIA SOCIAL
129.99 - Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
Valor: 500,00 (Quinhentos Reais)
Reduz: 227.793,39

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Exercício: 2020
Página: 3
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 de 07 de JULHO de 2020.
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 07 DE JULHO DE 2020.
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PREFEITO