PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                         ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
PORTARIA Nº 06 de 24/03/2018 
 
DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS 
IMÓVEIS PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO QUANTUM 
INDENIZATÓRIO EM FACE DE DESAPROPRIAÇÃO. 
 
 O Sr. Osmair Leal dos Reis, Prefeito Municipal de Fama, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal e considerando as regulamentações do Programa Rede Farmácia 
de Todos e para os fins do incentivo Farmacêutico;  
 
 Considerando o interesse do Poder Executivo Municipal em declarar 
uma área como utilidade pública para fins de desapropriação, fica 
constituída Comissão de Avaliação para avaliar os bens imóveis objetos de 
desapropriação para fins de verificação do quantum indenizatório; 
 
DESIGNA: 
 
Art. 1º. Para constituir Comissão Especial de Avaliação de Imóvel: 
 
- Janice Andrea Alves, servidora pública municipal efetiva, Agente 
Administrativo Auxiliar; 
- Angélica Aparecida Rodrigues, servidora pública municipal efetiva, 
Agente Administrativo; 
- Paulo César Alves, servidor público municipal comissionado, portaria nº 
014/2017, Chefe do Setor de Obras e Limpeza Urbana. 
 
Art. 2º A Comissão designada pela presente deverá em itir laudo de 
avaliação dos bens imóvel, para fins de embasar o quantum indenizatório a 
ser decretado. 
 
Art. 3º Fixa-se prazo de 05 (cinco) dias para oferecimento do laudo de 
avaliação. 
 
 Prefeitura Municipal de Fama, 24 de março de 2018. 
 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal