PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
DECRETO Nº 094, de 04 de outubro de 2023. 
 
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.471/2015, DEFININDO O 
PROCESSO DEMOCRÁTICO DE ESCOLHA DE 
DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
FAMA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Prefeito Municipal de Fama, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo art. 12, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. 
 
Art. 1.º- Fica regulamentado o processo democrático para escolha dos Diretores 
Escolares das escolas municipais do município de Fama-MG, em atendimento à meta 19 
do Plano Nacional de Educação e meta 19 do Plano Municipal de Educação de Fama-
MG. 
 
Art. 2.º- A escolha de Diretores, conforme determina a meta 19 do Plano Nacional de 
Educação e Meta 19 do Plano Municipal de Educação de Fama-MG, obedecerá, 
obrigatoriamente, critérios técnicos de mérito e desempenho. 
 
Art. 3.º- O processo de escolha democrática para o cargo de diretores para as escolas 
municipais de Fama-MG seguirá os seguintes critérios: 
§ 1.º- Critério de mérito ? 1ª Fase - Poderão se inscrever para participarem do processo 
de escolha democrática o professor ocupante de cargo de provimento efetivo do 
magistério; possuir habilitação em curso superior de licenciatura, em qualquer área da 
educação. 
§ 2.º- Critério de desempenho ? 2ª Fase - Os pré-candidatos que satisfizerem a 
exigência do critério de mérito, serão submetidos a uma avaliação escrita, com questões 
de múltipla escolha ou dissertativas, a ser aplicada por uma comissão paritária de 
avaliação, constituída mediante portaria, composta: por 2 (dois) representantes de 
diretores; 2 (dois) representantes da sociedade civil organizada; 2 (dois) representantes 
do executivo; e 2 (dois) representantes dos professores.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
§ 3.º- Critério de classificação ? 3ª Fase - Os pré-candidatos que obtiverem no mínimo 
70% de desempenho na avaliação aplicada serão integrantes de uma lista composta de 
no mínimo 3 e no máximo 5 candidatos, esta será apresentada ao Prefeito Municipal, 
onde fará a deliberação para a escolha de um dos nomes para compor a vaga da direção 
escolar. 
 
Art. 4.º- Será objeto do processo de escolha de diretores de que trata a seguinte lei as 
escolas municipais que tiverem, no exercício imediatamente anterior ao ano das 
eleições, no mínimo 50 (cinquenta) alunos de Educação Infantil e ou Ensino 
Fundamental devidamente matriculados. 
 
Art. 5.º- Os mandatos dos diretores eleitos através do processo de escolha disciplinado 
por este decreto serão de quatro anos, permitida uma recondução. 
 
Art. 6.º- A definição das regras detalhadas do processo, serão disciplinadas através de 
edital a ser editado pelo Prefeito Municipal num prazo máximo de trinta dias, contados 
a partir da publicação deste edital. 
 
Art. 7º. Revogam se as disposições em contrário. 
 
Art. 8º. Registre-se, publica-se e cumpra-se. 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 06 de outubro de 2023. 
 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
PREFEITO MUNICIPAL