Prefeitura Municipal de Fama - MG
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Exercício: 2021
Página: 1
DECRETO Nº 58
 de 07 de JULHO de 2021.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 5.000,00 
para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da 
outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1550, de 06 de OUTUBRO de 2020,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) para 
reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0230 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4.074 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA FARMACIA DE TODOS
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Adiciona: 5.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0210 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.058 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE  (INVESTIMENTO)
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Reduz: 5.000,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 07 DE JULHO DE 2021.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO