PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI Nº 1.652, de 20/06/2023 
 
 
ALTERA O ANEXO I D A LEI Nº 1529, DE 
11/12/2019, QUE DISPÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica alterado ainda o Anexo I da Lei nº 1.529/2019, a fim de reajustar 
os vencimentos do cargo ?Diretor da Escola Olinto Magalhães?, conforme tabela do 
?Anexo I?, que acompanha o presente Projeto de Lei. 
 
Art. 2°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.  
  
 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 20 de junho de 2023. 
 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
 
ANEXO I  
Relação do Cargos em Comissão 
 
CARGO 	Valor do Vencimento R$ 
Chefe de Gabinete 
- 
Superintendente do Departamento de Planejamento e 
Gestão 
- 
Procurador Geral do Município 
- 
Secretário Municipal de Saúde 
- 
Secretário Municipal de Educação 
- 
Secretário Desenvolvimento Econômico, Social, Cultura 
e turismo 
- 
Assessor de Finanças e Tesouraria 
- 
Assessor de Compras e Licitações 
- 
Assessor de Recursos Humanos 
- 
Diretor da Escola Olinto Magalhães 
R$ 5.000,00 
Diretor do Departamento de Obras e Manutenção de 
Prédios, Praças e Jardins  
- 
Diretor do Departamento de Limpeza Urbana e Serviços 
Públicos 
- 
Diretor do Departamento de Frotas 
- 
Diretor do Departamento de Merenda Escolar 
- 
Diretor do Departamento de Esportes 
- 
Diretor do Departamento de TFD 
- 
Diretor do Departamento de Epidemiologia 
- 
Diretor do Departamento de Odontologia 
- 
Diretor do Departamento de Farmácia 
- 
Diretor do Departamento de Assistência Social e 
Habitação 
- 
Diretor da Escola Theodoro Rocha 
- 
Diretor da Creche Jayr Prado 
- 
Coordenador da Seção de Patrimônio e Almoxarifado 
-

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
Coordenador de Lazer e Apoio à Terceira Idade 	- 
Coordenador do CRAS 	- 
Coordenador de Manutenção de Estradas Rurais 	- 
Coordenador de Assistência Social 	- 
Coordenador de Tributos 	- 
Coordenador de Controle e Avaliação 	- 
Coordenador de Desenvolvimento Econômico 	-