PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
Decreto n° 001, de 05/01/2021 
 
 
Atualiza os valores das diárias constantes 
da Lei 1.500/2018, conforme autorizado 
pelo art. 4º § 1º da mesma lei. 
 
 
O Sr. Osmair Leal dos Reis, Prefeito Municipal de Fama, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,   
 
 
DECRETA, 
 
 
Art. 1°. ? Conforme autorização expressa no art. 4º § 1º da Lei 1.500/2018, ficam 
reajustados os valores das diárias concedidas pelo Município de Fama-MG constantes 
dos Anexos I e II daquela Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da 
variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal dos anos de 2018: 
3,75%; 2019: 4,31%; 2020: 4,23%, passando a vigorar os valores que seguem nos 
anexos I e II deste decreto. 
 
Art. 2°. - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 
 
 Prefeitura Municipal de Fama, 05 de janeiro de 2021. 
 
 
 
 
 
Osmair Leal dos Reis 
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
ANEXO I 
 
Destino Prefeito /Vice-Prefeito Secretário Municipal Demais Servidores 
Belo Horizonte e demais capitais R$ 259,44 R$ 259,44 R$ 225,60 
Distrito Federal 	R$ 548,18 R$ 548,18 R$ 394,79 
Municípios até 50 km 	R$ 118,84 R$ 118,84 R$ 101,22 
Municípios de 51 à 100 km R$ 139,20 R$ 139,20 R$ 107,16 
Municípios de 101 à 150 km R$ 186,75 R$ 186,75 R$ 150,70 
Municípios de 151 à 200 km R$ 186,75 R$ 186,75 R$ 164,64 
Municípios de 201 à 250 km R$ 203,73 R$ 203,73 R$ 164,64 
Municípios acima de 251 KM R$ 220,65 R$ 220,65 R$ 181,60

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
ANEXO II 
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
              
                                                              
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II LEI Nº 1.500 20/02/2018 - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS 
DESTINO 
Prefeito/ 
Vice-
Prefeito 
Secretário 
Municipal 
50% 
Demais 
Servidores 
50% 
  
Belo Horizonte e Demais Capitais R$ 259,44 R$ 259,44 - R$ 225,60 - 
Distrito Federal 	R$ 548,18 R$ 548,18 R     - R$ 394,79 - 
Municípios até 50 Km 	R$ 118,84 R$ 118,84 R$ 59,42 R$ 101,22 R$ 50,61 
Municípios de 51 a 100 Km R$ 139,20 R$ 139,20 R$ 69,60 R$ 107,16 R$ 53,58 
Municípios de 101 a 150 Km R$ 186,75 R$ 186,75 R$ 93,38 R$ 150,70 R$ 75,35 
Municípios de 151 a 200 Km R$ 186,75 R$ 186,75 R$ 93,38 R$ 164,64 R$ 82,32 
Municípios de 201 à 250 Km R$ 203,73 R$ 203,73 R$ 101,87 R$ 164,64 R$ 82,32 
Municípios acima de 251 Km R$ 220,65 R$ 220,65 R$ 101,87 R$ 181,60 R$ 90,80 
 
 
 
 
 
Nome:_____________________________________________________________ 
Endereço:__________________________________________________________ 
CPF:________________________       Telefone:___________________________ 
Banco:___________     Agencia:______________   Conta:___________________ 
 
Prefeito (    )  Vice- Prefeito (   ) Secretário(a) Municipal (   ) 
Servidor (    )    Conselheiro (   )    Colaborador Eventual (    )      Convidado (  ) 
 
 
 
 
 
MOTIVO DA VIAGEM 
 
A Serviço  (   )  Convocação  (   )   Treinamento (    )    Encontro (     )  Outros  (  ) 
 
Descrição: 
 
DESCRIÇÃO DA VIAGEM 
Destino:__________________________________________   Distância da sede: ________Km 
Data da solicitação:____/_____/_____                        Valor concedido: R$ ____________ 
Saída   Data :____/____/_____                                     Hora___:____ 
 Retorno ( previsto) Data:____/____/____                   Hora___:____ 
 
 
Autorização da Chefia Imediata: 
__________________________ 
Data: ___/___/______ 
 
 
_________________________ 
Assinatura do Requerente