PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
DECRETO Nº 86, de 26 de outubro de 2020. 
 
DECRETA PONTO FACULTATIVO. 
 
O Prefeito Municipal de Fama, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pelo art. 12, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. 
 
CONSIDERANDO o art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe 
que o Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro; 
CONSIDERANDO que é mais benéfico ao bom andamento dos serviços a suspensão do 
expediente de forma contínua (e não intercalada);  
CONSIDERANDO as necessidades da administração pública municipal, principalmente 
quanto as consultas médicas previamente agendadas para o dia 28 de outubro de 2020, e 
que não podem ser remarcadas; 
 
DECRETA: 
Art. 1º. Transfere-se, do dia 28 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2020 
(sexta-feira), as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, previsto no art. 236 
da Lei n. 8.112/1990. 
  
Art. 2º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas do Município 
de Fama-MG, no dia 30 de outubro de 2020, referente as comemorações do Dia do 
Servidor Público; 
 
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 26 de outubro de 2020.  
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
Declaração 
Declaro que o decreto 86 de 26/10/2020, foi publicado, nesta 
data, através de afixação em quadro localizado no saguão 
desta Prefeitura.