PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI Nº 1.516, de 26/03/2019 
 
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 
19/01/2009, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS 
SETORIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO 
CENTRAL DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FAMA -MG E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
 
 
A Câmara Municipal de Fama aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei n 1.322, de 19/01/2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
 
?Art. 2º. Fica criada a Função de Confiança para o exercício da Chefia de 
Gabinete, de recrutamento amplo, cuja remuneração mensal enquanto nas funções 
corresponderá ao último vencimento da faixa de progressão horizontal fixado para 
Agente Administrativo IV do Quadro Permanente de Pessoal ? Anexo III da Lei 
1.301/2008. ? 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, especialmente o art. 2º da Lei nº 1.322, de 19 de janeiro de 
2009. 
 
Fama - MG, 26 de março de 2019. 
 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal