Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
@fc
@ic
Exercício: 2020
Página: 1
DECRETO Nº 046
 de 25 de JUNHO de 2020.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
29.500,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1527, de 14 de OUTUBRO de 2019,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 29.500,00 (Vinte e Nove Mil 
Quinhentos Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.07.01 - ENSINO
12.361.0403 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.048 - AQUISICAO DE VEICULOS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVICOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 29.500,00 (Vinte e Nove Mil Quinhentos Reais)
Adiciona: 29.500,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.07.01 - ENSINO
12.361.0407 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.082 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR  - FUNDAMENTAL
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 29.500,00 (Vinte e Nove Mil Quinhentos Reais)
Reduz: 29.500,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 25 DE JUNHO DE 2020.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO