@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 50
 de 15 de JUNHO de 2023.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
110.092,14 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1626, de 05 de OUTUBRO de 2022,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 110.092,14 (Cento e Dez Mil 
Noventa e Dois Reais e Quatorze Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme 
especificação abaixo:
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.077 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - TERCEIRIZADOS
2.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: 16.221,41 (Dezesseis Mil Duzentos e Vinte e Um Reais e Quarenta e Um Centavos)
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.077 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - TERCEIRIZADOS
2.553.99 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Valor: 10.685,01 (Dez Mil Seiscentos e Oitenta e Cinco Reais e Um Centavos)
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.077 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - TERCEIRIZADOS
2.576.01 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)
Valor: 72.685,72 (Setenta e Dois Mil Seiscentos e Oitenta e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos)
02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
12.365.0007 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.077 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - TERCEIRIZADOS
2.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: 10.500,00 (Dez Mil Quinhentos Reais)
Adiciona: 110.092,14
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       SUPERÁVIT FINANCEIRO
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 15 DE JUNHO DE 2023.

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Exercício: 2023
Página: 2
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 50
 de 15 de JUNHO de 2023.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO