PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                        ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                         CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
 
 
LEI Nº 1.638, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. 
 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 27.576,00 PARA DESPESAS NÃO 
PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS, Prefeito de Fama ? MG, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 
1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 
2023, RESOLVE: 
 
 Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 27.576,00 (vinte e 
sete mil quinhentos e setenta e seis reais) para despesas não previstas no vigente 
orçamento, conforme especificação abaixo: 
 
02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO 
04.122.0053 - 3390.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 
4.009 - MANUTENCAO DOS SERVICO S DE RECURSOS HUMANOS 
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor: 27.576,00 (Vinte e Sete Mil Quinhentos e Setenta e Seis Reais) 
 
Adiciona: 27.576,00 
 
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos 
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: 
 
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 
25.752.0506 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA 
JURÍDICA

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                                        ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                         CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
 
4.034 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA 
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor: 27.576,00 (Vinte e Sete Mil Quinhentos e Setenta e Seis Reais) 
 
Reduz: 27.576,00 
 
 Art.: 3º O Projeto de Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 28 de fevereiro de 2023. 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal