PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 | CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
  
 
 
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2021. 
PROCESSO 062/2021 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL FAMA/MG, com sede à Praça Getúlio Vargas, 1, Centro CNPJ 
Nº 18.243.253/0001-51, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. Osmair Leal dos Reis, por meio da 
Pregoeira Municipal FLÁVIA PIZANI JUNQUEIRA BERTOCCO , torna público que realizará licitação 
na modalidade pregão, na FORMA ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR 
PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 
2013, das Leis Complementares n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e 147/2014, aplicando-se, 
subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigêgncias estabelecidas 
neste edital e seus anexos. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominada 
Pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para 
a página eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br. O servidor terá, dentre outras, as 
seguintes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações 
e consultas ao edital, apoiado pela sua equipe responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão 
pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste 
edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e 
decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar 
o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo 
devidamente instruído a autoridade responsável pela adjudicação e propor a homologação. 
 
ÓRGÃOS 
INTERESSADOS: 
GABINETE DO PREFEITO, DEPARTAMENTO MUNICIPAL 
DE OBRAS, SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E 
EDUCAÇÃO 
DATA E HORA 
DE INICIO DAS 
PROPOSTAS: 
14/10/2021 - 10:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). 
DATA E HORA 
LIMITE PARA 
IMPUGNAÇÃO: 
21/10/2021 - 10:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). 
DATA E HORA 
FINAL DAS        
PROPOSTAS: 
26/10//2021 - 10:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). 
DATA DE 
ABERTURA DAS  
PROPOSTAS - 
SESSÃO 
PÚBLICA: 
 
26/10/2021 - 10:01 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). 
LOCAL: 	www.portaldecompraspublicas.com.br 
MODO DE 
DISPUTA: 
ABERTO. 
 
EXECUÇÃO: Indireta. ENTREGA: Parcelada 
JULGAMENTO: pelo valor total - VT 
 
1  - DO OBJETO: 
1.1 - O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA APTA 
EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA BEM 
COMO AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS À 
MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS DESTA PREFEITURA, PELO MAIOR 
DESCONTO PERCENTUAL SOBRE OS PREÇOS NAS TABELAS VIGENTES DE CADA 
FABRICANTE, COM REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURO E 	POSSÍVEL 
FORNECIMENTO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus 
anexos.

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1. 2 - A licitação será por item, conforme tabela constante do Termo de Referência. 
1.3 - O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas 
as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 
1.4. O julgamento de cada item será pelo valor total, de acordo com a fórmula indicada 
no item 5.11, incluindo peças e serviços. 
 
2  - DO CREDENCIAMENTO: 
2.1. O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no PORTAL DE 
COMPRAS PÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade 
LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA ELETRÔNICA . 
2.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio 
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do 
licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das 
transações inerentes a este Pregão. 
2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em 
seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos 
praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do 
sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso 
indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 
2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no 
PORTAL DE COMPRAS PÚ BLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis 
pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo 
identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 
2.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação 
no momento da habilitação. 
2.7. Considerando que o Município não possui em sua frota veículos reservas, sendo de 
suma importância o estado de conservação e a funcionalidade dos veículos, observado a agilidade, 
eficiência e a redução dos custos, considerando ainda que o município levará e retirará os veículos 
das dependências do contratado, como para o fornecimento de peças em estabelecimentos, o 
licitante deverá ter um estabelecimento com capacidade de atender a Prefeitura Municipal de 
FAMA -MG num raio 30 Km da sede do Município, para aquisição de peças e prestação de serviços 
de manutenção de veículos leves, médios, caminhões, ônibus e máquinas pesadas, e que atenda as 
exigências mínimas de estrutura com área útil disponível para receber, com segurança, 
simultaneamente no mínimo 03 veículos para manutenção, além de possuir os recursos essenciais 
para que os serviços prestados tenham a técnica, qualidade e presteza exigidos para os padrões do 
fabricante dos veículos. 
 
3  - DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO; 
3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível 
com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE 
COMPRAS PÚBLICAS . 
3.2. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte, para as Sociedades Cooperativas mencionadas no Artigo 34 da Lei nº 11.488, de 
2007, para o Microempreendedor Individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar 
nº 123, de 2006. 
3.3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO OS  INTERESSADOS: 
3,3,1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma 
da legislação vigente; 
3.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);

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3.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos 
para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 
3.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 
3.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de 
dissolução ou liquidação; 
3.3.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 
3.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa 
condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 
3.4. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE 
ASSINALARÁ ?SIM? OU ?NÃO? EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA  
ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES : 
3.5. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 
2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 da 
mencionada Lei Complementar; 
3.6. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 
3.7. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta 
apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 
3.8. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da 
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 
3.9. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do 
artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 
3.10. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho 
degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 
5º da Constituição Federal; 
3.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante 
às sanções previstas em lei e neste Edital. 
 
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE  HABILITAÇÃO; 
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, 
concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição 
do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, 
quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste 
Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 
4.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a 
documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, 
nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 
4.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a 
sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da 
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
4.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e 
os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. 
4.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as 
propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação 
e julgamento da proposta. 
4.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor 
classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após 
o encerramento do envio de lances. 
4.8. Apresentar folder com toda a descrição completa, foto e funções do produto ofertado.

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5  - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA: 
5.1. O LICITANTE DEVERÁ ENVIAR SUA PROPOSTA MEDIANTE O 
PREENCHIMENTO, NO SISTEMA ELETRÔNICO, DOS SEGUINTES CAMPOS: 
5.2. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em 
moeda corrente nacional; 
5.3. Marca e modelo de cada item ofertado; 
5.4. Fabricante de cada item ofertado; 
5.5. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à 
especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade 
ou  de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso. 
5.6. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 
5.7. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos 
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou 
indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 
5.8. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão 
de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer 
alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
5.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) DIAS, a 
contar da data de sua apresentação. 
5.10. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de 
regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 
5.11. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
 
Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o MENOR PREÇO TOTAL POR 
ITEM, considerando a seguinte expressão: 
 
VT = MO x 4 + (R$100,00-D) x 6 
Onde: 
VT =  valor total do lote ou lance 
MO = valor homem/hora 
R$100,00 ? D =  valor fictício de peças menos o  desconto 
 
R$100,00= valor aleatório escolhido como referência para a formula por sua razão direta com a 
porcentagem (proporção com relação ao cento) 
 
D= desconto a ser ofertado pelo licitante sobre os preços sugeridos na tabela de peças dos 
fabricantes, devendo ser apresentado de forma percentual. 
 
Os valores 4 e 6 referem-se ao peso que deverá ser aplicado ao valor de homem/hora e ao valor 
de peças. 
Exemplo:  
MO=R$25,00 
PEÇAS= desconto de 60% sobre o valor da tabela de preços sugerida pelos fabricantes 
VT = MO x 4 + (R$100,00-D) x 6  
VT = R$25,00 x 4 + (R$100,00-60) x 6 VT=R$100,00+R$240,00  
VT=R$340,00 
 
Será considerada vencedora a proposta que obtiver o menor valor TOTAL obtido através do maior

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desconto de peças e menor valor homem/hora, sendo que os abatimentos (lances) destes valores deverão ser, 
necessariamente, para os dois itens, conforme exemplo abaixo: 
 
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS LANCES 
FORNECEDORES VALOR MAO 
DE OBRA 
DESCONTO 
PEÇAS 
VALOR 
TOTAL 
LICITANTE A (1º 
COLOCADO) 
R$25,00 	60% R$340,00 
LICITANTE B (2º 
COLOCADO) 
R$28,00 	61% R$346,00 
 
FASE DE LANCES 
FORNECEDOR VALOR MAO DE 
OBRA 
DESCONTO 
PEÇAS 
VALOR 
TOT 
LICITANTE B R$24,00 	62% R$324,00 
LICITANTE A R$23,00 	64% R$308,00 
LICITANTE B R$19,00 	67% R$274,00 
LICITANTE A 	SEM LANCE 
LICITANTE B 	VENCEDOR R$274,00 
 
5.12. A proposta e os lances, obrigatoriamente, consistirão na apresentação do valor 
homem/hora para a realização dos serviços e do percentual de desconto ofertado sobre os preços das peças 
constantes das tabelas dos fabricantes, aplicando?se a fórmula indicada acima observado o limite indicado 
no item anterior a este. 
 
6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E 
FORMULAÇÃO DE LANCES: 
6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de 
sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 
6.2. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo 
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham 
vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência; 
6.3. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante; 
6.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com 
acompanhamento em tempo real por todos os participantes; 
6.5. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em 
sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 
6.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que 
somente estas participarão da fase de lances. 
6.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a 
Pregoeira e os licitantes. 
6.8. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances 
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu 
recebimento e do valor consignado no registro; 
6.9. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no 
preambulo deste edital. 
6.10. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado

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para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 
6.11. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de 
desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
6.12. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que 
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a 
melhor oferta deverá ser R$ 1,00 (UM REAL). 
6.13. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser 
inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03 (três) 
segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 
6.14. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa 
?ABERTO?, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com  prorrogações. 
6.15. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, 
será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois 
minutos do período de duração da sessão pública. 
6.16. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será 
de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de 
prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 
6.17. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão 
pública encerrar-se-á automaticamente. 
6.18. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo 
sistema, poderá a Pregoeira, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da 
sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 
6.19. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores 
deverão ser desconsiderados pela Pregoeira. 
6.20. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que 
for recebido e registrado primeiro. 
6.21. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em 
tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
6.22. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do 
Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
6.23. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Pregoeira persistir por tempo 
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação 
expressa da Pregoeira aos participantes do certame, publicada no Portal de Compras Públicas, 
http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua 
reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato 
pela Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 
6.24. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 
6.25. As propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem 
na faixa de até 5 % (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas 
empatadas com a primeira colocada. 
6.26. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar 
uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada,   no 
prazo do sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 
6.27. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada 
desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes

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microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5 % (cinco por 
cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo  estabelecido no 
subitem anterior. 
6.28. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e 
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, 
será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar 
melhor oferta. 
6.29. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em 
relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as 
propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento. 
6.30. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de 
classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), 
ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 
6.31. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate 
será aquele previsto no Art. 3º, § 2º, da LEI Nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, 
sucessivamente, aos bens e serviços: 
6.31.1.  Produzidos no país; 
6.31.2. - Produzidos por empresas brasileiras; 
 
6.3.2. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de 
tecnologia no País; 
6.3.3. Produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos 
prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam 
às regras de acessibilidade previstas na legislação. 
6.3.4. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema 
eletrônico dentre as propostas empatadas. 
6.3.5. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a Pregoeira deverá 
encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor 
preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das 
previstas neste Edital; 
6.3.6. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada 
pelos demais licitantes. 
6.3.7. A Pregoeira solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 
(DUAS) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, 
acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação 
daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 
6.3.8. Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de aceitação e 
julgamento da proposta. 
 
7.  DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA: 
7.1. Encerrada a etapa de negociação, a Pregoeira examinará a proposta classificada 
em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo 
estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único 
do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 
7.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final 
superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço 
manifestamente inexequível. 
7.3. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários 
simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de

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mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha 
estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade 
do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 
7.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a 
exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que 
fundamentam a suspeita. 
7.5. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de 
diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada 
mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a 
ocorrência será registrada em ata. 
7.6. A Pregoeira poderá convocar o licitante para enviar documento digital 
complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob 
pena de não aceitação da proposta; 
7.7. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Pregoeira por solicitação 
escrita           e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela 
Pregoeira; 
7.7.1. Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Pregoeira, destacam-se os 
que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e 
procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, 
encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pela 
Pregoeira, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da 
proposta. 
7.7.2. As peças deverão ser entregues dentro do Município de Fama no Departamento de 
Obras Públicas e Serviços Urbanos no prazo máximo de 3 (três) dias corridos contados do recebimento da 
ordem de fornecimento emitida pelo setor de compras do Município de segunda a sexta feira no horário 
compreendido das 8 às 17 h. 
7.7.3. As peças automotivas deverão ser entregues em parcelas sendo que a quantidade a ser 
entregue em cada parcela será observada conforme conveniência da prefeitura independente de quantidade 
mínima estabelecida pela empresa licitante. 
7.7.4. As entregas que forem feitas fora dos horários mencionados acima não serão aceitas 
pela comissão de recebimento ficando a prefeitura isenta de qualquer reponsabilidade. 
7.7.4.1. A Prefeitura Municipal de Fama - MG reserva-se o direito de não receber os produtos/ 
serviços em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato a aplicar 
o disposto na seção V, da Lei Federal nº.  8.666/93. 
7.7.4.2. - Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as 
condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em 
língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso. 
7.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a 
proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 
7.9. Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no ?chat? a 
nova      data e horário para a sua continuidade. 
7.10. - A Pregoeira poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, 
contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção 
de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital; 
7.10.1. - Também nas hipóteses em que a Pregoeira não aceitar a proposta e passar à 
subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 
7.10.2. - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada 
pelos demais licitantes. 
7.11. - Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de 
pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Pregoeira passar à subsequente, 
haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos

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44 e seguintes da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 
7.12. - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a Pregoeira verificará a 
habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 
 
8. DA HABILITAÇÃO: 
8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor 
da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das 
condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação 
no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no portal de 
compras públicas, e ainda nos seguintes cadastros: 
8.1.2 Possuir Cadastro do Portal de Compras Públicas; 
8.1.1. - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro 
Nacional de Empresas Punidas - CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/); 
8.1.2. - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade 
Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça 
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 
8.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União ? TCU 
https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0. 
8.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de 
seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções 
impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar 
com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; 
8.1.5. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências 
Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas 
apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas; 
8.1.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de 
fornecimento similares, dentre outros; 
8.1.7. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 
8.1.8. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por 
falta de condição de participação. 
8.1.9. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual 
ocorrência do empate ficto, previsto nos Artigos 44 e seguintes da Lei Complementar nº 123, de 
2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 
8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será 
verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, 
à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica; 
8.3. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL 
DE COMPRAS PÚBLICAS , para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou 
encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada; 
8.3.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se 
a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em 
encontrar a (s) certidão (ões) válida (s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 
8.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, 
necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será 
convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena 
de inabilitação. 
8.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos 
mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à 
integridade do documento digital. 
8.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, 
salvo aqueles legalmente permitidos.

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8.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e 
se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles 
documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da 
matriz; 
8.8. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números 
de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do 
recolhimento dessas contribuições. 
8.9. Ressalvado o disposto no item 5, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste 
Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 
 
8.2. - HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
8.2.1. - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas 
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 
8.2.2. - Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da 
Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à 
verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 
8.2.3. - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade 
limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado 
na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus 
administradores; 
8.2.4. - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com 
averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou 
agência; 
8.2.5. - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil 
das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus 
administradores; 
8.2.6. - No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata 
da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro 
Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 
5.764, de 1971; 
8.2.7. - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: 
decreto de autorização; 
8.2.8. - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou 
da consolidação respectiva. 
8.3. - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 
8.3.1. - CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no 
Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 
8.3.2. - Certidão conjunta de regularidade relativos aos Tributos Federais e à Dívida 
Ativa da União, bem como as contribuições sociais, emitida pela Secretaria da Receita Federal; 
8.3.3. - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
8.3.4. - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, 
mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do 
Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de 
maio de 1943; 
8.3.5. - Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa 
conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa 
for sediada; 
8.3.6. - Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão 
Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a 
empresa for sediada;

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8.3.7. - Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa 
ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de 
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de 
inabilitação. 
8.4. - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA: 
8.4.1. - Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou 
extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos 
últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; 
8.4.2. - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já 
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, 
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 
8.4.2.1. - No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da 
licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço 
patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 
8.4.2.2. - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a 
apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência 
da sociedade; 
8.4.2.3. - É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato 
social/estatuto social; 
8.4.2.4. - Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados 
da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou 
de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 
 
8.5. - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
8.5.1. - O licitante deverá apresentar no mínimo 01 (um) atestado com firma 
reconhecida, emitido por entidade de direito público ou privado comprovando que a empresa 
licitante forneceu produtos e/ou serviços compatíveis com o objeto do presente certame; 
8.5.2. - O atestado a que se refere o subitem 8.11.1 deverá conter no mínimo as 
seguintes informações: 
8.5.2.1. - Produtos e/ou serviços fornecidos e em qual período; 
8.5.2.2. - Clara identificação do emitente, visando realização de possíveis diligências; 
8.5.2.3. - Manifestação quanto a qualidade dos produtos e/ou serviços fornecidos. 
8.6. - A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista 
não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada 
vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 
8.6.1. - A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à 
fase de habilitação. 
8.7. - Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como 
microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição 
no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 
(cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser 
prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, 
mediante apresentação de justificativa. 
8.8. - A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior 
acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo 
facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de 
classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa 
com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para 
regularização. 
8.9. - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a

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Pregoeira suspenderá a sessão, informando no ?chat? a nova data e horário para a continuidade da 
mesma. 
8.10. - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não 
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido 
neste Edital. 
8.11. - Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em 
havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, 
previsto nos artigos 44 e seguintes da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes 
estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 
8.12. - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o 
licitante será declarado vencedor. 
8.13. Atestado de visita técnica ou declaração da empresa de que tem conhecimento da frota 
do município ou declaração que está de acordo com o edital mesmo não tendo realizado a visita técnica. 
 
9.  - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA: 
9.1. - A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no 
prazo de 02 (duas) horas a contar da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico e deverá: 
9.1.1. - Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, 
rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo 
licitante ou seu representante legal. 
9.1.2. - Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, 
para fins de pagamento. 
9.2. - A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em 
consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se 
for o caso; 
9.2.1. - Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, 
modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada. 
9.3. - Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário 
em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93); 
9.3.1. - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão 
os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por 
extenso, prevalecerão estes últimos. 
9.4. - A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo 
considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à 
proposta de outro licitante. 
9.5. - As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos 
complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. 
9.6. Juntamente com a proposta comercial deve ser apresentada uma declaração de que 
todas as tabelas vencedoras serão devidamente instaladas nos computadores onde forem de utilização pela 
Prefeitura para conferência, na data de assinatura da ata de registro de preços. Deverão ser instaladas as 
TABELAS DE PREÇOS OFICIAIS de peças VIGENTES, originais do fabricante/montadora, para 
veículos leves, médios, ônibus e Caminhões, devendo ser anexadas às respectivas notas fiscais de aquisição 
dos mesmos para fins de comprovação da originalidade e autenticidade. Para os itens que não sejam emitidas 
notas fiscais, estes deverão estar expressamente documentados por meio de Declaração do representante da 
montadora dando autenticidade, e para as Máquinas e Tratores, será seguido os preços sugeridos na tabela 
do DER 
 
10. DOS RECURSOS: 
10.1. - Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista 
da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será 
concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de

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recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por 
quais motivos, em campo próprio do sistema. 
10.2. - Havendo quem se manifeste, caberá aa Pregoeira verificar a tempestividade e 
a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, 
fundamentadamente; 
10.2.1. - Nesse momento a Pregoeira não adentrará no mérito recursal, mas apenas 
verificará as condições de admissibilidade do recurso; 
10.2.2. - A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer 
importará a decadência desse direito; 
10.2.3. - Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 
três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, 
intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 
três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista 
imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 
10.3. - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de 
aproveitamento. 
10.4. - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no 
endereço constante neste Edital. 
 
11. - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 
11.1. - A sessão pública poderá ser reaberta: 
11.1.1. - Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores 
à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação 
em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam; 
11.1.2. - Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o 
licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não 
comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do Artigo 43, §1º da LC nº 123/2006. 
Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da 
etapa de lances. 
11.2. - Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para 
acompanhar a sessão reaberta; 
11.2.1. - A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (?chat?), ou e-mail, ou 
de acordo com a fase do procedimento licitatório. 
11.2.2. - A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no 
CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , sendo responsabilidade do licitante 
manter seus dados cadastrais atualizados. 
 
12. - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 
12.1. - O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato 
da Pregoeira, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular 
decisão dos recursos apresentados. 
12.2. - Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a 
autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 
 
13. - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO: 
13.1. - Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. 
 
14. ? DO CONTRATO DE FORNECIMENTO: 
14.1. - Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de até 05 
(cinco) dias uteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de registro de

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preços, cujo prazo de validade encontra-se nele fixado, sob pena de decair do direito à contratação, 
sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 
14.2. - Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade 
para a assinatura do Contrato de Fornecimento, a Administração poderá encaminhá-lo para 
assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, 
para que seja assinado e devolvido no prazo de até 05 (cinco) dias uteis, a contar da data de seu 
recebimento. 
14.3. O fornecimento dos produtos e prestação dos serviços se dará no prazo 
estipulado de 3 (três) dias corridos, de forma parcelada, a medida da necessidade dos 
Departamentos e Secretarias municipais. 
 
15. - DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE: 
15.1. - Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será 
firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 
15.2. - O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data 
de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme 
o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, 
sem prejuízo das sanções previstas neste Edital; 
15.2.1. - Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade 
para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração 
poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal 
com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 
(cinco) dias, a contar da data de seu recebimento; 
15.2.2. - O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, 
por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 
15.3. - O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à 
empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 
15.3.1. - Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios 
ali estabelecida as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 1993; 
15.3.2. - A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus 
anexos; 
15.3.3. - A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas 
nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administração previstos nos 
artigos 79 e 80 da mesma Lei. 
15.4. - O prazo de vigência da contratação se encerra no final do exercício financeiro 
da assinatura do mesmo e poderá ser prorrogado conforme previsão no instrumento contratual ou 
no termo de referência. 
15.5. - Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar 
possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, 
proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado 
o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 6º, 
III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, consulta prévia ao CADIN. 
15.6. - Por ocasião da assinatura do contrato, será exigida a comprovação das 
condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante 
durante a vigência do contrato. 
15.6.1. - Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação 
perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades 
previstas no edital e anexos. 
15.7. - Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de 
habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do

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contrato. 
15.8. - Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de 
habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo 
da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar 
outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para 
habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, 
assinar o contrato. 
16. - DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL: 
16.1. - As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as 
estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital. 
17. - DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO: 
17.1. - Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão 
previstos no Termo de Referência. 
18. - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA: 
18.1. - As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo 
de Referência. 
18.2. O fornecimento dos produtos e prestação dos serviços se dará no prazo estipulado de 3 
(três) dias corridos, de forma parcelada, a medida da necessidade dos Departamentos e Secretarias 
municipais. 
18.3. Para os serviços de maior complexidade o prazo poderá ser alterado, desde que 
autorizado pela administração, através de orçamento e solicitação formal enviada ao Setor de Licitações que 
irá consultar o responsável pelo veículo. 
18.4. A Contratada se obriga a atender todos os pedidos efetuados através de Autorização de 
Fornecimento - AF durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles estiver prevista para data 
posterior a do seu vencimento, sendo que cada fornecimento deverá ser efetuado mediante Autorização de 
Fornecimento do Departamento Municipal de Compras e Licitações ou do responsável pelo Departamento 
de Obras. 
18.5. O Departamento Municipal de Compras e Licitações, não se responsabilizará, por 
materiais/serviços entregues/executados a outra pessoa senão o responsável e/ou em dias, locais e horários 
fora dos determinados neste Edital. 
 
19. - DO PAGAMENTO: 
19.1. Nos termos do artigo 7º, § 2º do Decreto 7892/2013 na licitação para registro de preços 
não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato 
ou instrumento hábil. 
20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 
20.1. - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o 
licitante/adjudicatário que: 
20.1.1. - Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento 
equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; 
20.1.2. Não assinar o contrato, quando cabível; 
20.1.3. Apresentar documentação falsa; 
20.1.4. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 
20.1.5. Ensejar o retardamento da execução do objeto; 
20.1.6. Não mantiver a proposta; 
20.1.7. Cometer fraude fiscal; 
20.1.8. Comportar-se de modo inidôneo. 
 
20.2. O atraso injustificado ou retardamento na prestação de serviços objeto deste certame 
sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia 
de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o art. Nº 86, da Lei Federal Nº 
8666/93;

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20.3. A multa prevista neste ITEM será descontada dos créditos que a contratada possuir 
com a Prefeitura Municipal de FAMA - MG, e poderá cumular com as demais sanções 
administrativas, inclusive com as multas previstas. 
20;4; A inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à 
vencedora, as seguintes sanções administrativas, nos termos do artigo Nº 87, da Lei Federal Nº 
8.666/93; 
a) Advertência por escrito; 
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por 
cento) sobre o valor total do contrato; 
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a 
Prefeitura Municipal de FAMA - MG, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso 
de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração da Prefeitura Municipal de FAMA - 
MG, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade 05 (cinco) anos; 
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante 
a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. Nº 87 da Lei Nº 
8.666/93, c/c art. Nº 7º da Lei Nº 10.520/02 e art. Nº 14 do Decreto Nº 3.555/00. 
20.2. - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse 
prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo 
prazo. 
20.3. - Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de FAMA - MG as sanções 
administrativas previstas neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 
20.4. - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem 
observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o 
mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do 
objeto contratual. 
20.4.1. - PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS 
SEGUINTES PRÁTICAS: 
a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, 
qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação 
ou na execução do contrato; 
b) PRÁTICA FRAUDULENTA : A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo 
de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato; 
c) PRÁTICA CONLUIADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais 
licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando 
estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; 
d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou 
indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um  processo 
licitatório ou afetar a execução do contrato. 
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em 
inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com 
o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja 
intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral 
promover inspeção. 
21. - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE 
ESCLARECIMENTO: 
21.1. - Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão 
pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 
21.2. - A IMPUGNAÇÃO DEVERÁ ser realizada EXCLUSIVAMENTE por 
FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br.

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21.3. - Caberá aa Pregoeira, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital 
e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de 
recebimento da impugnação. 
21.4. - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização 
do certame. 
21.5. - Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão 
ser enviados aa Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da 
sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, em campo próprio do Sistema 
Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 
21.6. - A Pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) 
dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 
21.7. - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos 
previstos no certame, salvo quando se amoldarem ao Artigo 21 parágrafo 4º, da Lei Federal 
8.666/93; 
21.7.1. - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e 
deverá ser motivada pela Pregoeira, nos autos do processo de licitação. 
21.8. - As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e 
vincularão os participantes e a administração. 
21.9. - As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como 
outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, 
sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 
21.10. - Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo 
legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente 
ou não identificado no processo para responder pela proponente. 
21.11. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, 
pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, 
conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de 
designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com 
poderes para impugnar o Edital). 
 
22. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS : 
22.1. - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 
22.2. - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que 
impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 
primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja 
comunicação em contrário, pela Pregoeira. 
22.3. - Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública 
observarão o horário de Brasília - DF. 
22.4. - No julgamento das propostas e da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros 
ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, 
mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e 
eficácia para fins de habilitação e classificação. 
22.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 
22.6. - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da 
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da 
Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
22.7. - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas 
propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, 
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 
22.8. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-

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á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de 
expediente na Administração. 
22.9. - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o 
afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios 
da isonomia e do interesse público. 
22.10. - O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações 
prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; 
22.10.1. - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das 
informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver 
apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, 
sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 
22.11. - Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou 
demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 
22.12. - A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG, poderá revogar este 
Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice 
manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, 
salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados 
os princípios da ampla defesa e contraditório; 
22.12.1. A anulação do pregão induz à do contrato; 
22.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de 
indenizar. 
22.12.3. É facultado à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover 
diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior 
de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e 
habilitação. 
22.13. - O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: 
www.portaldecompraspublicas.com.br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos na  
 
22.14. - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; 
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES 
ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES 
IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO; 
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, 
ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 
ANEXO V - DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA OU 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE); 
ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE; 
ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE 
HABILITAÇÃO; 
ANEXO VIII  DO CONTRATO. 
FAMA - MG, em 13 de outubro de 2021. 
 
 
FLÁVIA PIZANI JUNQUEIRA BERTOCCO 
Pregoeira

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TERMO DE REFERENCIA 
 
1 FUNDAMENTO LEGAL: 
1.1 - A aquisição terá amparo legal disposto na Lei Federal Nº 10.520, de 17 de 
julho de 2002, no Decreto Federal Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, na Lei Federal Nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar Nº 123/2006. 
2 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA APTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA BEM COMO AO FORNECIMENTO DE 
MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS 
DESTA PREFEITURA, PELO MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE OS PREÇOS NAS 
TABELAS DE CADA FABRICANTE, COM REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E 
POSSÍVEL E FORNECIMENTO de acordo com a necessidade da Administração Municipal. 
JULGAMENTO : VT 
 
É facultada a visita técnica do licitante à prefeitura Municipal de Fama para conhecimento 
das marcas e modelos, ano, etc dos veículos e maquinários pertencentes à frota municipal. Da referida 
visita será emitido atestado de visita técnica, documento que não possui caráter inabilitatório. A visita 
técnica será nos 23/08/2021 a 31/08/2021 (exceto sexta feira), no horário compreendido entre 13h e 
16h, no Departamento  de Obras Públicas e Serviços Urbanos, podendo ser agendo através do telefone: 
35-3296-1180. 
Nenhum licitante poderá alegar desconhecimento da frota, haja vista a disponibilidade de visita 
técnica para conhecimento dos veículos. Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento do 
objeto licitado não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução. 
 
Entende-se por manutenção preventiva as revisões e serviços de caráter preventivo determinadas 
pelo fabricante e explicitadas no manual do proprietário com a finalidade de avaliar as condições para o 
perfeito funcionamento dos  maquinários,  além  de  detectar possíveis desgastes em peças, acessórios e 
outros elementos objetivando manter  o maquinário em perfeito estado de uso, de acordo com os manuais  e  
normas especificas, incluindo as trocas autorizadas de peças que se fizerem necessárias ao seu bom 
funcionamento. Esses serviços deverão ser executados de acordo com a determinação do Chefe municipal 
do Departamento de obras públicas e serviços urbanos. 
Entende-se por manutenção corretiva as revisões e serviços de caráter corretivo,  não previstas no 
manual do proprietário, mas que existem em função de adversidades,   em função de uso da unidade 
automotora, para possibilitar a reparação de defeitos e falhas em qualquer parte do veículo, com 
substituição de peças e acessórios genuínos, desde que autorizado pelo Departamento de obras públicas  e 
serviços urbanos, bem como serviços de mecânica, eletricidade, vidraçaria, retifica que se façam  
necessários para tornar operacional o veículo. Esses serviços deverão ser executados de acordo com a 
necessidade verificada na unidade automotora. 
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente contratação em registro de preços, para manutenção e 
eventuais recuperações dos maquinários pesados e veículos do Município incluindo-se todos os serviços de 
mecânica em geral, eletricidade, sistema de ar-condicionado, caixa de câmbio e outros de natureza afim, 
visando ao bom estado de conservação e perfeito funcionamento dos maquinários e veículos. 
 
DA QUALIFICAÇÃO TECNICA, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS 
Considerando que o Município possui uma frota restrita de maquinários e veículos sendo de suma 
importância o estado de conservação e a funcionalidade dos equipamentos, observado a agilidade, eficiência 
e redução dos custos, considerando que a prestação dos serviços de manutenção de veículos é uma atividade 
complexa e especializada com utilização de ferramentas diversas, aparelhos computadorizados  devido aos 
veículos possuírem componentes eletroeletrônicos que necessitem de monitoramento e diagnósticos 
precisos, a contratada deve dispor de uma estrutura mínima de: instalações físicas adequadas, aparato

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tecnológico traduzido  em  equipamentos eletro eletrônicos apropriados e mão-de-obra especializada em 
mecânica em geral. 
Possuir oficina bem estruturada situada a um raio de 30 km da sede da prefeitura de Fama e ainda 
possuir: 
 
a) Área útil disponível para receber, com segurança, simultaneamente, no mínimo 03 (três) 
veículos para manutenção. 
b) Possuir os recursos essenciais para que os  serviços  prestados  tenham a técnica, qualidade 
/presteza exigida para os padrões do fabricante de veículos tais  como: 
b.1) possuir pessoal treinado para executar os serviços nos veículos de cada marca 
especifica, sendo necessária a comprovação do registro/vínculo de pelo menos um mecânico no ato da 
assinatura da ata de registro de preços; 
b.2) um equipamento eletrônico de rastreamento de problemas elétricos/eletrônicos nos 
veículos 
b.3) um carregador de baterias 
b.4) um teste para análise de baterias 
b.5) uma bancada de teste para bomba elétrica de combustível (gasolina/álcool)  
b.6) b.6) equipamento para regulagem eletrônica de motor: teste de bico e multímetro 
b.7) equipamentos para serviço de suspensão: prensa hidráulica, torquímetro e parquímetro 
b.8) equipamentos para serviços de troca de correias: gabarito, relógio comparador e pistola 
de pano 
b.9) elevadores hidráulicos ou elétricos para suspensão dos veículos   
b.10) kaptor ou rastreador para a análise de sistemas de injeção eletrônica 
b.11) 	ferramentas 
adequadas para a realização dos reparos nos  veículos com segurança e precisão 
b.12) um equipamento de regulagem de faróis  
OBS: Será realizada vistoria nas dependências da licitante vencedora para conferência dos itens 
mencionados acima, ficando condicionada à assinatura da ata de registro de preços 
Será realizada uma ata com assinatura dos responsáveis pela conferência dos itens acima. 
 
DAS PEÇAS 
Deverão ser usadas peças e acessórios novos, originais, que atendam às especificações dos 
veículos e às normas da ABNT. Entende-se por itens originais aqueles que atendam às recomendações da 
montadora do veículo. 
A empresa contratada deverá fornecer exclusivamente peças e acessórios originais de cada marca 
sem recondicionamento ou pré utilização, necessários aos reparos dos veículos obedecendo a recomendação 
do fabricante de cada veículo. 
Todas as peças ou acessórios a serem fornecidos ao município deverão ser ORIGINAIS, sujeitos 
ao controle de qualidade do fabricante da peça ou acessório. 
Deverá ser repassado anteriormente ao Setor de Compras e licitações orçamento para 
aprovação de peças com o valor informado na tabela da montadora para conferência, com o prazo de

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no mínimo de 12 (doze) horas de antecedência. 
 
CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
 
Os serviços serão realizados nas dependências nas dependências da contratada ou nas 
dependências da contratante mediante autorização do Departamento Municipal de Obras Públicas e Serviços 
Urbanos devendo a mesma permitir livre acesso de representantes da prefeitura para que se proceda a 
fiscalização dos trabalhos, sendo que o deslocamento dos veículos será por conta da LICITANTE 
VENCEDORA, devendo a mesma optar pela forma que for mais fácil e ágil para as partes. 
 
Após a solicitação de serviços pela prefeitura municipal a licitante terá o prazo de no máximo 12 
(doze) horas para apresentar o orçamento detalhado do serviço e o prazo de 3 três) dias para a realização do 
referido serviço. 
Os serviços deverão ser realizados por técnicos treinados para atuarem nos veículos daquela marca 
específica. 
O contratante poderá recusar o orçamento, pedir sua revisão ou aceitá-lo parcialmente, 
comprometendo-se a contratada a executar ou fornecer o que for aprovado em todo ou em parte. Tanto a 
manutenção corretiva quanto a manutenção preventiva será quando a prefeitura municipal de Fama solicitar. 
 
DA ENTREGA DAS PEÇAS 
 
As peças deverão ser entregues dentro do Município de Fama no Departamento de Obras Públicas 
e Serviços Urbanos no prazo máximo de 3 (três) dias consecutivos contados do recebimento da ordem de 
fornecimento emitida pelo setor de compras do Município de segunda a sexta feira no horário compreendido 
das 8 ás 17 h. 
As peças automotivas deverão ser entregues em parcelas sendo que a quantidade a ser entregue 
em cada parcela será observada conforme conveniência dos departamentos e secretarias municipais 
independente de quantidade mínima estabelecida pela empresa licitante. 
As entregas que forem feitas fora dos horários mencionados acima não serão aceitas pela comissão 
de recebimento ficando a prefeitura isenta de qualquer reponsabilidade. 
 
CONDIÇÕES GERAIS 
 
A contratada é obrigada a substituir/refazer, de imediato e ás suas expensas, produtos/serviços em 
que se verificarem irregularidades ou que não atendam aos requisitos mínimos de segurança e qualidade, 
medidos pelos órgãos técnicos oficiais. 
No caso do não atendimento das especificações, ou apresentação de defeitos, detectados 
posteriormente ao recebimento, as peças serão rejeitadas e a troca deverá ocorrer em até 5 horas do 
recebimento da notificação da rejeição, sem qualquer ônus adicional. 
 
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 
Cumprir fielmente o objeto licitado de forma que os serviços sejam realizados com esmero e 
perfeição, executando-o sob sua inteira e exclusiva responsabilidade. 
Zelar pela guarda dos veículos que estiverem na sua responsabilidade responsabilizando-se por 
qualquer dano ocorrido aos mesmos.

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Responsabilizar-se integralmente pelos veículos recebidos do contratante, incluindo todos 
pertences, acessórios e objetos neles contidos, obrigando-se a reparação total da perda em caso de furto ou 
roubo, incêndios ou acidentes, independente de culpa, não transferindo tal responsabilidade a possíveis 
subcontratadas ou terceiros desde o momento do recebimento do veículo para orçamento até a entrega do 
mesmo ao contratante. 
Responder integral e exclusivamente por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza causados 
direta ou  indiretamente,  por  seus  empregados,  representantes    ou prepostos aos bens da prefeitura ou a 
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto licitado, não excluindo ou reduzindo essa 
responsabilidade da fiscalização ou acompanhamento pelo contratante. 
Responder integral e exclusivamente por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza causados 
direta ou indiretamente, por seus empregados, representantes ou prepostos aos bens da prefeitura ou a 
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto licitado, não excluindo ou reduzindo essa 
responsabilidade da fiscalização ou acompanhamento pelo contratante. 
Arcar com todos os prejuízos resultantes de ações judiciais a que a prefeitura for compelida a 
responder por força da futura contratação, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios. 
Comparecer a sede da contratante, sempre que solicitado, por meio do preposto, no prazo de 24 
(vinte e quatro) horas da convocação para esclarecimento de quaisquer problemas relativos aos serviços 
contratados. 
Comunicar imediatamente á prefeitura qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a 
execução do objeto licitado. 
Executar os serviços contratados somente com previa autorização do contratante e refazer em, no 
máximo 24 h, contados a partir da comunicação, os serviços que forem rejeitados. 
Executar quaisquer serviços não relacionados neste edital considerados essenciais ou 
imprescindíveis ao funcionamento dos veículos. 
Não utilizar mão-de-obra de terceiros SEM EXPRESSA E PREVIA autorização do contratante 
durante a vigência do contrato. Neste caso, a contratada deverá indicar o local que será prestado o serviço 
devendo a contratante realizar visita ?in loco? para verificar o atendimento as condições estabelecidas no 
edital. Deverá também apresentar á contratante documento hábil que comprove o seu vínculo com a empresa  
que  irá prestar o serviço. 
As peças automotivas deverão ter garantia mínima de 12 meses, independente do prazo oferecido 
pelo fabricante, contados a partir da emissão da nota fiscal, exceto quando se tratar de mau uso do produto, 
que deverá ser devidamente comprovado pela licitante vencedora, através de parecer ou laudo técnico 
expedido por profissional competente. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ter a sua 
garantia por um prazo não inferior a seis meses. 
Possuir pessoal especializado em manutenção de veículos automotores para executar os serviços 
nos veículos de cada marca específica. 
Entregar na secretaria de obras publicas e serviços urbanos as peças e componentes substituídos, 
devidamente acondicionados, no ato da entrega do veiculo consertado. 
 
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
 
Fornecer todos os esclarecimentos necessários á execução dos serviços contratados. 
Acompanhar e fiscalizar os serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em 
registro próprio as falhas detectadas e comunicando ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas 
corretivas por parte da contratada. 
Pagar os valores contratados pelos serviços efetivamente prestados no prazo e nas condições 
contratuais. 
 
 
RELAÇÃO DE VEÍCULOS ATUALIZADA ? 2021

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VEÍCULOS DA SECRETARIA SAÚDE 
PLACA: QNH 0429 ? FIAT - DOBLO ESSENCE 1.4 ? ano de fab. 2018/2018 
PLACA: QOM 0523 ? CHEVROLET ? ÔNIX  JOY ? ano de fab. 2018/2018 
PLACA: QPY 3342 ? PEUGEOT ? PARTNER ? ano de fab. 2018/2019 
PLACA: PVX 9462 ? FIAT ? PÁLIO FIRE ? ano de fab. 2015/2015 
PLACA: QOF 8496 ? PEUGEOT ? PARTNER ? ano de fab. 2017/2018 
PLACA: RFH 8C35 ? AMBULÂNIA MONTANA ? ano de fab 2020 
PLACA: RFH 8C32 ? AMBULÂNIA MONTANA ? ano de fab 2020 
PLACA: QOO 1369 ? ETIOS 1.3 X ? ano de fab. 2018/2018  
QOE 0599 ? ETIOS 1.3 X ? ano de fab. 2018/2018 
PLACA: OQX 5700 ? FIAT ? UNO MILLE WAY ECONOMY 1.0 ? ano de fab. 2013/2013 
VEÍCULOS DA SECRETARIA GERAL 
PLACA: QOM 0525 ? CHEVROLET - ÔNIX JOY ? ano de fab. 2018/2018 
VEÍCULOS DA POLÍCIA 
PLACA: QMV 0420 ? FIAT ? PÁLIO WEEKEND ? ano de fab.2018/2018    
PLACA: HMH 9143 ? HONDA -  
VEÍCULO DO CRAS 
PLACA: HLF 4055 ? CITROEN - C3 ? ano de fab. 2010/2011 
VEÍCULO DO CONSELHO TUTELAR 
PLACA: OWZ 3345 ? PALIO WEEKEND ? ano de fab. 2013/2014 
 
DEPARTAMENTO DE OBRAS 
 
RETROESCAVADEIRA ? RANDON  
MOTONIVELADORA - CATERPILLAR 
PÁ CARREGADEIRA ? LIUGONG 
TRATOR ?NEW HOLLAND  
 
PLACA: HMH 0385 ? CAMINHÃO FORD CARGO 1717E ? ano de fab. 2006/2006 
PLACA: BYF 3217 ? CAMINHÃO MERCEDES BENZ ? ANO DE FAB. 1998/1998 
PLACA: OXE 6821 ? CAMINHÃO 26.280 VOLKSWAGEM ? ano de fab. 2014/2014 
PLACA: ORC 8222 ? CAMINHÃO MERCEDES BENZ 1719K ? ano de fab. 2013/2013 
 
VEÍCULOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PLACA: ETB 8536 ? VOLKSWAGEM KOMBI ? ano de fab. 2010/2011 
PLACA: NXX 1588 ? VOLKSWAGEM ÔNIBUS 15.190 ? ano de fab. 2012/2013 
PLACA: QOS 4279 ? IVECO WAYCLASS ? ano de fab. 2018/2019 
PLACA: RNN 8E51 ? RENAULT ? VAN ESCOLAR 
PLACA: RFH 8E26 ? ARGO ? ano de fab. 2020 
 
VEÍCULO DO GABINETE 
PLACA RMN 0C80 
 
LOTE 
DESCRIÇÃO DO 
ITEM  
VALOR HORA 
HOMEM 
DESCONTO % 
VALOR TOTAL 
 VT ? fator de 
julgamento 
1 
NEW HOLLAND - 
Máquinas e Tratores 
R$193,33 24,00 1229 
2 
CATERPILLAR 
máquinas e tratores 
R$193,33 24,00 1229 
3 
LIUGONG máquinas e 
tratores 
R$198,33 17,67 1287

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4 FORD caminhões R$150,00 21,67 1070 
5 
CHEVROLET veículos 
leves 
R$86,67 	20,67 823 
6 
RANDON máquina e 
tratores 
R$193,33 23,00 1235 
7 FIAT veículos leves  R$86,67 	21,33 819 
8 
TOYOTA veículos 
leves 
R$100,00 17,00 898 
9 
CITROEN veículos 
leves 
R$100,00 17,00 898 
10 
VOLKSWAGEN 
veículos pesados 
R$146,67 21,33 1059 
11 
IVECO veículos 
pesados 
R$146,67 21,33 1059 
12 
MERCEDES BENZ 
caminhões 
R$146,67 22,00 1055 
13 
PEUGEOT veículos 
leves 
R$100,00 17,00 898 
14 YAMAHA motocicletas  R$65,00 	6,67 820 
15 HONDA 	R$65,00 	6,67 820 
16 
RENAULT Van 
Escolar 
R$126,67 16,67 1007 
 
Valor estimado para contratação de serviços: R$ 484.666,48 (quatrocentos e oitenta e 
quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos) para mão de obra 
mecânica e R$ 250.349,72 (duzentos e cinquenta mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta 
e dois centavos) para peças demais materiais de consumo. 
Os valores estimados foram realizados com base na demanda utilizada na última ata, 
com margem de 20% de variação. 
 
OBS: Poderão ser incluídos veículos novos que venham a ser adquiridos e outros 
oriundos de convênio firmados pelo Município. 
 
? A entrega das peças deverá vir acompanhada da respectiva nota fiscal e declaração de 
autenticidade e originalidade  das  peças,  assinada  pelo  representante   legal   ou procurador devidamente 
documentado. Caso isso não ocorra, o pagamento ficará suspenso até a regularização. 
 
? A nota fiscal correspondente deverá constar o número do código da Tabela do fabricante a ser 
entregue pela licitante vencedora, diretamente ao representante da Prefeitura Municipal de Fama, que 
somente atestará a entrega das mercadorias e liberará a referida nota fiscal para pagamento, quando 
cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condições pactuadas. 
 
DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS : 
 
Para a aquisição, será formalizado Ata de registro de preços, estabelecendo em suas 
cláusulas todas as condições, obrigações e responsabilidade.

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Para a entrega dos produtos serão emitidas ordens de compras, em conformidade com as 
propostas vencedoras, para a (s) licitante (s) vencedora (s) de cada item/lote. 
A ata de registro de preços terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de sua 
assinatura. 
 
  
FAMA - MG, em 13 de outubro de 2021. 
 
 
FLÁVIA PIZANI JUNQUEIRA BERTOCCO 
Pregoeira

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ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS  PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 001/2021. 
 
SESSÃO PÚBLICA: 26/10/2021, ÁS 10 HORAS 
LOCAL: PREFEITURA MUNCIPAL DE FAMA - MG. 
 
IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE 
NOME DE FANTASIA: 
RAZÃO SOCIAL: 
CNPJ: 
INSC. EST.: 
OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO( ) 
ENDEREÇO: 
BAIRRO: 	CIDADE: 
CEP: 	E-MAIL: 
TELEFONE: 	FAX: 
CONTATO DA 
LICITANTE: 
TELEFONE: 
BANCO DA 
LICITANTE: 
CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE: 
Nº DA AGÊNCIA: 
 
LOTE 
DESCRIÇÃO 
DO ITEM  
VALOR 
HORA 
HOMEM 
DESCONTO 
% 
VALOR 
TOTAL 
 VT ? fator de 
julgamento 
1     
2     
 
OBSERVAÇÕES DE PREENCHIMENTO E APRESENTAÇÃO DESTA PROPOSTA: 
1 ? Deverão ser apresentados valores para o serviço de manutenção (valor hora homem) e o 
valor do desconto para fornecimento e peças. 
2 ? O julgamento será pelo valor total 
3 ? Serão apresentadas duas propostas sendo: 
a) A primeira conforme termo de referência, onde serão considerados os VT?s para o 
julgamento, sendo menor valor por item 
b) A segunda após a apuração do valor total, recalculados o valor do serviço de manutenção 
(valor hora homem) e o valor do desconto para fornecimento e peças por item classificado. 
 
A EMPRESA: ......................................... DECLARA QUE: 
Estão inclusas no valor cotado todas as despesas com mão de obra e, bem como, todos os  
tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e, ainda, os gastos com 
transporte e acondicionamento dos produtos em embalagens adequadas. 
 
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS. 
 
Prazo de início de fornecimento/execução dos serviços de acordo com o estabelecido no 
termo de referência (ANEXO I) do edital desse processo. 
 
Que não possui como sócio, gerente e diretores, servidores da Prefeitura Municipal de

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FAMA - MG, e ainda cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau. 
 
Que o prazo de início da entrega dos itens e/ou prestação dos serviços será de acordo com 
os termos estabelecidos no ANEXO I, deste edital a contar do recebimento (por e-mail), por parte 
da contratada, sob pena de devolução de não aceite, caso não atenda a descriminação do termo de 
referência do referido edital ou de má qualidade. 
 
LOCAL E DATA 
 
CARIMBO DA EMPRESA/ASSINATURA DO RESPONSÁVEL 
 
OBS. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou 
inexequíveis, na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

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MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES 
ESTABELECIDAS NO EDITAL EDE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES 
IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021. 
 
 
À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG  
AA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO. 
 
 
  	, PORTADOR DO RG   , ABAIXO 
ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE,   ,
 	CNPJ  , DECLARA EXPRESSAMENTE 
QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE 
ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA 
PELO LICITADOR QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE 
TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE 
DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM 
PREVISTO. 
 
DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE 
FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA 
A IDONEIDADE DA PROPONENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 32, PARÁGRAFO 2º, E 
ARTIGO 97 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. 
 
 
  EM, DE DE 2021. 
 
 
(ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)

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MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO 
 XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021. 
 
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) 
 
 
.............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº .........................., POR 
INTERMÉDIO    DE    SEU    REPRESENTANTE    LEGAL    O    (A)    SR    (A) 
................................,   PORTADOR   (A)   DA   CARTEIRA   DE   IDENTIDADE   Nº 
................ E CPF Nº..........................., DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO 
INC. V DO ART. Nº 27 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ACRESCIDO PELA LEI 
Nº 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS 
EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE 
DEZESSEIS ANOS. 
 
RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA 
CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( )1. 
 
 
 
(LOCAL E DATA) 
 
 
 
(REPRESENTANTE LEGAL) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1 Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

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ANEXO V 
MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA 
OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021. 
 
[NOME DA EMPRESA], [QUALIFICAÇÃO: TIPO DE SOCIEDADE (LTDA, S.A, ETC.), 
ENDEREÇO COMPLETO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº [XXXX], NESTE ATO REPRESENTADA 
PELO [CARGO] [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], PORTADOR DA CARTEIRA DE 
IDENTIDADE Nº [XXXX], INSCRITO NO CPF SOB O Nº [XXXX], DECLARA, SOB AS 
PENALIDADES DA LEI, QUE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE 
PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE 
DEZEMBRO DE 2006, ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE 
INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS 
PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. 
DECLARO, PARA FINS DA LC 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, SOB AS PENALIDADES 
DESTA, SER: 
 
( ) MICROEMPRESA - RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 360.000,00 E 
ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR 
NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 
3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014. 
 
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE - RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A 360.000,00 
E IGUAL OU INFERIOR A 4.800.000,00 VALORES, ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E 
VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS 
VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 
ALTERADA PELA LC 147/2014. 
 
OBSERVAÇÕES: 
ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER PREENCHIDA SOMENTE PELA LICITANTE 
ENQUADRADA COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; 
 
A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA DECLARAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO NÃO 
ENQUADRAMENTO DA LICITANTE COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006, OU A 
OPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO DIREITO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. 
 
LOCAL E DATA 
NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
 
 
NOME E ASSINATURA DO CONTADOR (NO CASO DE ME E EPP) 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX CRC:

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ANEXO VI 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
001/2021. 
 
 
AO REDIGIR A PRESENTE
 DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ 
UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. 
 
À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG AA PREGOEIRA / EQUIPE DE APOIO 
 
 
A EMPRESA ............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................, POR 
INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR ............................................... , 
PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº...................... E DO CPF Nº 
......................,    DECLARA    NÃO    TER    RECEBIDO    DO    MUNICÍPIO    DE 
  /UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E 
MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU 
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER 
RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM 
A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 
 
 
  EM, DE DE 2021. 
 
 
 
(ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)

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ANEXO VII 
MODELO DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE 
HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021. 
 
 
 
A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ 
 
Nº........................, LOCALIZADA À .........................................., DECLARA, EM 
CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.520/02, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA 
HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA - MG - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2021. 
 
 
 
......., ......... DE .. DE 2021. 
 
 
 
 
 
 
REPRESENTANTE LEGAL

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ANEXO VIII-MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
a) Número de ordem em série anual 
b) Número da licitação e do procedimento administrativo e sua modalidade; 
c) Órgãos e unidades integrantes do registro; 
d) Qualificação do detentor do registro e seu represente legal; 
e) Descrição dos itens vencidos e seu preço, em consonância com os dispositivos já declinados 
neste instrumento; 
f) Prazos de entrega pactuados 
g) A Ata de Registro de Preços será lavrada em duas vias, devendo uma ser juntada ao Processo 
que lhe deu origem e a outra entregue ao detentor do Registro de Preços. 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021 
 
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA ASSINATURA. 
 
Aos .......dias do mês de .................. de 2021 na sala de Licitação, situado à Praça Getúlio 
Vargas, 1 - Centro, a Sra. FLÁVIA PIZANI JUNQUEIRA BERTOCCO , nos termos do art. 15 da 
Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 
8.883, de 09 de junho de 1994 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das 
propostas apresentadas no PREGÃO ELETRÔNICO para REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021 
por deliberação da Sra. Pregoeira, publicado em ....................... e homologado pela Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal em ............................ do Processo Licitatório nº 062/2021 RESOLVE registrar 
os preços para a aquisição dos produtos constantes nos anexos do referido processo em local próprio 
desta Prefeitura e que passam a fazer parte integrante e inseparável desta ata, independentemente de 
transcrição a serem utilizados no Município, cujas propostas foram classificadas em primeiro lugar, 
observadas as condições enunciadas nas Cláusulas que se seguem. 
01 ? DO OBJETO: 
 
I - O objeto do fornecimento são os produtos constantes dos anexos do Processo Licitatório 
nº 062/2021 Modalidade Pregão Eletrônico de nº 001/2021 nos termos e condições enunciados 
naquele Processo. 
II - Esta ata de registro de preços refere-se aos itens do pregão adjudicados à detentora em 
decorrência do julgamento da licitação, conforme proposta e demais peças integrantes do respectivo 
edital, as quais, conhecidas e aceitas pelas partes, incorporam-se a este instrumento, 
independentemente de sua transcrição. 
 
02 ? DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 
 
I ? A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses a partir da sua 
assinatura. 
II ? Nos termos do art. 15, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal

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8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o município não será obrigado a 
adquirir os produtos referidos nesta ata, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie 
às empresas registradas. 
 
III ? Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal 8.666/93, com 
as alterações que lhe foram impostas pela Lei Federal 8.883/94, a presente Ata de Registro de Preços será 
cancelada, garantidos, às suas detentoras, o contraditório e a ampla defesa. 
03 ? DA UTILIZAÇÃO D ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
I ? A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, para aquisições do respectivo 
objeto, por todos os Órgãos da Administração direta do Município. 
04 ? DO PREÇO 
 
I ? Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante das propostas 
apresentadas no Pregão eletrônico nº 03/2021 pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais 
também a integram. 
05 ? DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 
 
I ? Em cada fornecimento, o prazo de entrega dos produtos será de 60 (sessenta) dias, e será 
contado a partir da Autorização de Fornecimento. 
II ? O local da entrega, em cada fornecimento, será o constante da Autorização de Fornecimento. 
 
06 ? DO PAGAMENTO 
 
I - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega das mercadorias pelas 
detentoras e o efetivo recebimento pela unidade requisitante, acompanhado da respectiva nota fiscal 
devidamente quitada e atestada por servidor público responsável pelo recebimento das mercadorias, 
e com a observância do estipulado pelo artigo 5° da Lei Federal n.° 8.666/93. 
07 ? DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 
 
I ? Os contratos de fornecimento decorrentes da presente Ata de registro de Preços serão 
formalizados perante o Departamento de Compras desta Prefeitura. 
II ? As detentoras da presente Ata de Registro de Preços serão obrigadas a atender todos os 
pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para 
data posterior a do seu vencimento. 
III ? Se a qualidade do produto entregue não corresponder às especificações exigidas, no 
Edital que procedeu a presente Ata, a remessa do produto apresentado será devolvida à detentora para 
substituição, no prazo de 02 (dois) dias independentemente da aplicação das penalidades cabíveis. 
IV ? Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante ordem da unidade requisitante, a qual poderá

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ser feita por memorando, oficio, telex ou fac-símile, devendo dela constar, a data, o valor unitário do produto, 
a quantidade pretendida, o local para a entrega, o carimbo e a assinatura do responsável. 
V ? Os produtos deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal ou nota fiscal fatura, 
conforme o caso 
 
VI - A empresa fornecedora, quando do recebimento da Ordem de Fornecimento enviada pela 
unidade requisitante, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a 
tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento. 
VII ? A cópia da ordem de fornecimento referida no item anterior deverá ser devolvida para 
a a unidade requisitante, a fim de ser anexada ao processo de administração da ata. 
VIII ? As empresas detentoras da presente ata ficam obrigadas a aceitar o acréscimo de até 
vinte e cinco por cento nas quantidades estimadas. 
IX ? As empresas detentoras da presente ata poderão, facultativamente, aceitar acréscimos 
superiores a vinte e cinco por cento, dentro do prazo de validade do registro. 
08 ? DAS PENALIDADES 
 
8.1 - O licitante vencedor que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente Pregão 
ficará sujeita às penalidades previstas nos art. 86 e 87 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, 
especialmente de: 
a) Multa de 10% (dez por cento) pelo atraso injustificado, sobre o valor total da proposta, e juros 
de 1% (um por cento) ao mês pela permanência do atraso ou fração equivalente. 
b) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia 
defesa, aplicar, também, as seguintes sanções: 
b.1) advertência; 
b.2) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado; 
b.3) suspensão temporária em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura de 
FAMA-MG, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 
b.4) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante 
a própria autoridade que aplicou a penalidade. 
 
II - A recusa pelo fornecedor em entregar a mercadoria adjudicado acarretará a multa de 10% (dez 
por cento) sobre o valor da parcela inadimplida. 
 
III - Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, o licitante, sem prejuízo das 
demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar 
e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do 
Município, nos casos de: 
a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; 
b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; 
c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; 
d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; 
e) comportamento inidôneo;

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f) cometimento de fraude fiscal; 
g) fraudar a execução do contrato; 
h) falhar na execução do contrato. 
 
IV - Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a 
gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de 
aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº 
8.666/93. 
V - As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso. 
 
VI - Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação 
financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.  
 
09 ? DOS REAJUSTAMENTOS DE PREÇOS  
 
A ? Considerado o prazo de validade estabelecido no item I da Cláusula II, da presente 
Ata, e em atendimento ao § 1º do art. 28, da Lei Federal 9.069, de 29.06.1995, art 3º, § 1º, da Medida 
provisória 1.488-16, de 02.10.1996 e demais legislações pertinentes, é vedado, qualquer 
reajustamento de preços, até que seja completado o período 12 (doze) meses, contados a partir da 
data-limite para apresentação das propostas indicadas no preâmbulo do Edital de Pregão eletrônico 
nº 001/2021, o qual integra a presente Ata de Registro de Preços, ressalvados os casos de revisão de 
registro a que se refere o Decreto Instituidor do Registro de Preços. 
B ? Dentro do prazo de validade do registro, os preços poderão ser revistos, a critério da 
Administração, ou por solicitação expressa do Contrato/Detentor do Registro de Preços, 
devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios da alteração de preços pleiteada: 
1 ? A critério da Administração poderá ser exigida ?Lista de preços? expedidas pelos fabricantes, 
que conterão obrigatoriamente a data de inicio de sua vigência e numeração sequencial, para instrução de 
pedidos de revisão de preços.; 
2 ? Na analise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará para 
verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre 
empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras do mesmo produto ou similar, 
utilizando-se, também, de índices setoriais ou outros adotados pelo Governo Federal, devendo a deliberação 
de deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com a justificativa da escolha do critério 
e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 05 (cinco) dias úteis para 
cada produto. 
C ? É vedado ao fornecedor interromper o fornecimento, sendo o referido obrigado a 
continuar as entregas enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando nesse  
caso sujeito às penalidades previstas na Cláusula Décima Quinta. 
 
D ? Aplicam-se ao presente contrato os critérios de revisão de preços constantes do 
Decreto instituidor do Registro de Preços.

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10 ? DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS 
I - O objeto desta Ata de Registro de preços será recebido pela unidade requisitante consoante o 
disposto no art. 73, II ?a? e ?b?, da Lei Federal 8.666/93 e demais normas pertinentes. 
II ? A cada fornecimento serão emitidos recibos, nos termos do art. 73, II, ?a? e ?b?, da 
Lei Federal 8.666/93. 
11 ? DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
I ? A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito: 
Pela Administração, quando: 
A ? a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; 
B ? a detentora não retirar qualquer ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido, e a 
Administração não aceitar sua justificativa; 
C ? a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de 
preços, a critério da Administração; 
D ? em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de 
registro de preços, se assim for decidido pela Administração; 
E ? os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; 
F ? por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela 
Administração; 
G ? a comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, 
será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o 
comprovante ao processo de Administração da presente Ata de Registro de Preços; 
OBS.: no caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a 
comunicação será feita por publicação no órgão encarregado das publicações oficiais do município, 
considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação. 
PELAS DETENTORAS , quando, mediante solicitação por escrito, comprovares estar 
impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou a Juízo da 
Administração, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, 
incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94. 
A - a solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser 
formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das 
penalidades previstas na Cláusula VIII, caso não aceitas as razões do pedido. 
 
12 ? DA AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO 
I ? As aquisições do objeto da presente ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso 
a caso, pelo Departamento requisitante. 
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
I ? Integram esta Ata, independentemente de transcrição , o Edital de Pregão ELETRONICO nº 
004/2021 e as propostas das empresas classificadas no certame supranumerado. 
II ? Fica eleito o foro desta Comarca de Três Corações, Estado de Minas Gerais para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata. 
III ? Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Instituidor do Registro 
de Preços, a Lei Federal 8.666/93, e demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão  os princípios

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gerais de direito. 
Osmair Leal dos Reis 
Prefeito Municipal 
 
DETENTORA 
TESTEMUNHAS: 
NOME: 	CPF: 
NOME: 	CPF: 
 
 
Minuta: a primeira redação, ainda não definitiva, de um texto; borrão, rascunho. 
"redigir a m. de um projeto, de um contrato etc."