PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                           ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                            CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
LEI Nº 1.588, de 24 de novembro de 2021. 
 
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
97.000,00 PARA DESPESAS NÃO 
PREVISTAS NO VIGENTE 
ORÇAMENTO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
 
A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Fama - MG, 24 de novembro de 2021. 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal 
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 97.000,00 (Noventa e Sete Mil Reais)  
para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 
02.07.01 - ENSINO 
12.365.0401 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
3.047 - AMPLIACAO E REFORMAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS 
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 
Valor: 97.000,00 (Noventa e Sete Mil Reais) 
Adiciona: 97.000,00 
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da  
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: 
 
                        
02.07.01 - ENSINO 
12.361.0403 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
4.081 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 
Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) 
02.07.01 - ENSINO 
12.365.0401 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 
4.088 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE EDUCACAO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 
Valor: 57.000,00 (Cinquenta e Sete Mil Reais) 
Reduz: 97.000,00 
                       Art.: 3º O(A) PROJETO DE LEI entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em  
contrário.