Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 @fc @ic Exercício: 2020 Página: 1 DECRETO Nº 069 de 17 de SETEMBRO de 2020. "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 73.890,39 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 1548, de 17 de SETEMBRO de 2020, D E C R E T A: Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 73.890,39 (Setenta e Três Mil Oitocentos e Noventa Reais e Trinta e Nove Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.303.0230 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.074 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA FARMACIA DE TODOS 255.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor: 73.890,39 (Setenta e Três Mil Oitocentos e Noventa Reais e Trinta e Nove Centavos) Adiciona: 73.890,39 Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: SUPERÁVIT FINANCEIRO Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FAMA - MG, 17 DE SETEMBRO DE 2020. OSMAIR LEAL DOS REIS PREFEITO