PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
DECRETO Nº 058, de 06 de julho de 2023. 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA PARA 
SERVIDORES QUE PRESTAREM SERVIÇO S NAS 
ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR EM 2023. 
 
O Prefeito Municipal de Fama, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pelo art. 12, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º. O servidor público da Administração Pública do Poder Executivo que prestar 
serviço nas Eleições do Conselho Tutelar de 2023 fará jus a dois dias adicionais de 
dispensa do serviço, por analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal nº 9.504/1997, 
sendo um correspondente à reunião e outro ao dia do pleito. 
§ 1º. A concessão do dia adicional de dispensa do serviço é condicionada à apresentação, 
à unidade de recursos humanos do respectivo órgão de declaração expedida pelo CMDCA 
que comprove a prestação de serviço como mesário, presidente de seção ou escrutinador 
na data das eleições. 
 
Art. 2º A fruição dos dias de dispensa adquiridos em decorrência do disposto neste 
decreto ocorrerá sem prejuízo do salário, vencimento, ajuda de custo para alimentação ou 
qualquer outra vantagem a que o servidor fizer jus. 
 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 06 de julho de 2023. 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
PREFEITO MUNICIPAL