PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG
Estado de Minas Gerais
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CNPJ Nº 18.243.253/0001-51
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ilmo. Senhor
Presidente da Comissão de Licitações
RATIFICO, o Processo Licitatório 00001/2019, DISPENSA de Licitação 00001/2019,
fundamentado no Art. 26, da Lei Federal N° 8.666/93 e suas alterações.
Em cumprimento ao disposto do Art. 26, da Lei Nacional de Licitações, determino que proceda a
publicação do extrato deste processo licitatório no mural de Avisos afixado no saguão do paço
municipal e jornal de circulação regional, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição para eficácia deste
ato.
Município de Fama, 7 de janeiro de 2019.
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Osmair Leal dos Reis
Prefeito Municipal