Terça-feira, maio 28, 2024
Plano Anual de Aplicação dos Recursos 
(PAAR)
Atenção! Leia o texto a seguir antes de iniciar o preenchimento:
A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe
a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população
local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura. 
O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei
14.399/2022).
Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas para o e-mail
pnab@cultura.gov.br.
 
Dados do Plano de Ação
N.º do Plano de Ação:	30882120230005-014973
UF Ente Recebedor:	MG
Ente Recebedor:	MUNICIPIO DE FAMA
CNPJ Ente Recebedor:	18.243.253/0001-51
Valor Total do Plano de Ação: R$ 40.926,20
Masked Input	40 926.20
DADOS PARA CONTATO
Dados do (a) responsável pelo preenchimento do PAAR
Nome	Douglas Jesus Prado Futemma
Cargo	Secretário de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo
Telefone	(35) 99974-2796
E-mail	douglasprado2003@yahoo.com.br
Sou o gestor responsável pela pasta 
de cultura
Sim
1

Dados do (a) Gestor (a):
Informações sobre o (a) gestor (a) responsável pela pasta de cultura no ente. 
Processo de Participação Social
Processo de Participação Social (Descreva como foi feito o processo de diálogo com a 
sociedade civil e traga informações gerais como locais, online/presencial, datas, quantidade de 
participantes, participação do Conselho de Cultura, outros):
No dias 20/05/2024 foi realizada a Escuta Pública para elaboração do Plano Anual de Aplicação dos 
Recursos (PAAR) da lei Aldir Blanc 2, no município de Fama. Os convites foram enviados via publicação 
nas redes oficiais da Prefeitura e secretaria (Instagram e Facebook) e via WhatsApp, e a proposta de 
distribuição foi apresentada e aprovada pelos presentes. 
Publicação da(s) Consulta(s) Pública(s) - Link(s), no caso de transmissão online ou do 
resultado da(s) consulta(s) pública(s) divulgado na internet:
https://www.instagram.com/p/C7A9W76tNV9/?utm_source=ig_web_copy_link&igsh=MzRlODBiNWFlZA==
https://fama.mg.gov.br/2024/05/28/ata-da-escuta-publica-sobre-o-plano-anual-de-aplicacao-de-recursos-
paar-da-lei-aldir-blanc-2/
https://www.facebook.com/story.php?
story_fbid=837500488404551&id=100064338235885&mibextid=WC7FNe&rdid=vEGY16WoGSUjGjV2
Metas
META - Ações Gerais
Ação Atividade
Valor
Estimado (R$)
Forma de
Execução
Produto/Entre
ga
Quantidade
A atividade
destina
recursos para
áreas
periféricas
e/ou de povos
tradicionais? 
Fomento
Cultural 
Incentivo ao
Bloco do Zé
Pereira 
R$ 5.000,00 
Chamament
o público -
Fomento a
execução
de ações
culturais -
Projeto
(Decreto
11.453/202
3) 
Festival/Fes
ta Popular
realizada 
1 Sim 
Fomento
Cultural 
Premiação
a artistas
ligados à
música 
R$1.000,00 
Chamament
o público -
Premiação
Cultural
(Decreto
11.453/202
3) 
Prêmio
Cultural
concedido 
10 Sim
2

Ação Atividade
Valor
Estimado
(R$)
Forma de
Execução
Produto/Entr
ega
Quantidade
A atividade
destina
recursos
para áreas
periféricas
e/ou de
povos
tradicionais? 
Fomento
Cultural 
Cinema
Itinerante 
R$ 3.000,00 
Chamament
o público -
Fomento a
execução
de ações
culturais -
Projeto
(Decreto
11.453/202
3) 
Ação
Cultural
Fomentada/
Projeto
cultural
fomentado 
1 Sim 
Fomento
Cultural 
Premiação
de 20
artesãos de
segmentos
a serem
determinad
os pelo
edital de
chamament
o 
R$300,00 
Chamament
o público -
Premiação
Cultural
(Decreto
11.453/202
3) 
Prêmio
Cultural
concedido 
20 Sim 
Fomento
Cultural 
Premiação
de 3 Folias
de Reis
como forma
de
preservação
e incentivo
cultural 
R$800,00 
Chamament
o público -
Premiação
Cultural
(Decreto
11.453/202
3) 
Festival/Fes
ta Popular
realizada 
3 Sim 
Obras;
Reformas e
Aquisição
de bens
culturais 
Aquisição
de
equipament
os
audiovisual
para
composição
de acervo
da
Secretaria
de Cultura
para
atividades
culturais
itinerantes. 
R$7.675,98 
Licitações e
contratos
(Lei
14.133/202
1) 
Equipament
o adquirido 
1 Não
3

Ação Atividade
Valor
Estimado
(R$)
Forma de
Execução
Produto/Entr
ega
Quantidade
A atividade
destina
recursos
para áreas
periféricas
e/ou de
povos
tradicionais? 
Fomento
Cultural 
Curso de
teatro,
aberto ao
público,
gratuito,
com
duração de
8 horas,
divididas
em 4
módulos. 
R$3.000,00 
Chamament
o público -
Fomento a
execução
de ações
culturais -
Projeto
(Decreto
11.453/202
3) 
Atividade de
formação
(curso/ofici
na) 
1 Sim 
Fomento
Cultural 
Oficina de
artesanto,
aberto ao
público,
gratuito,
com
duração de
8 horas,
divididas
em 4
módulos. 
R$3.000,00 
Chamament
o público -
Fomento a
execução
de ações
culturais -
Projeto
(Decreto
11.453/202
3) 
Atividade de
formação
(curso/ofici
na) 
1 Sim
META/AÇÃO - Custo Operacional (até 5%):
Atividade Valor Estimado (R$)Forma de Execução Produto/Entrega Quantidade 
Custo operacional
(5%) 
R$ 2.884,54 
Licitações e
contratos (Lei
14.133/2021) 
Serviço ou
profissional
contratado 
1
META/AÇÃO - Política Nacional de Cultura Viva - Chamamento Público - Lei 13.018/2014
Atividades Valor Estimado(R$) Quantidade Fomentada
A atividade destina
recursos a áreas
periféricas e/ou de povos
e comunidades
tradicionais? 
Fomento a projetos
continuados de Pontos
de Cultura   
Sim
Áreas periféricas e Ações afirmativas
Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em 
áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo, os 20% previstos no inciso 
II do art. 7º da Lei nº 14.399/2022):
Incentivo ao Bloco do Zé Pereira - bloco de carnaval tradicional, envolve população das áreas periféricas 
de Fama;
4

Premiação a artistas ligados à música - serão reservadas vagas para a premiação, da seguinte forma: 1 
vaga para mulher, uma vaga para pessoa da raça negra e 1 vaga para pessoas integrantes do grupo 
LGBTQIAPN+;
Cinema Itinerante - a apresentação será executada em um bairro periférico da cidade de Fama;
Premiação de 20 artesãos de segmentos a serem determinados pelo edital de chamamento, sendo 
garantidas as reservas de vaga da seguinte forma: 5 vagas para mulheres e 5 vaga para pessoa da raça 
negra;
Premiação de 3 Folias de Reis como forma de preservação e incentivo cultural, sendo garantida, por 
reserva vaga, a premiação a um grupo oriundo de comunidade periféricas;
Curso de teatro, aberto ao público, gratuito, com duração de 8 horas, divididas em 4 módulos, sendo 
garantidas 10% das vagas para o público oriundo de escolas públicas;
Oficina de artesanto, aberto ao público, gratuito, com duração de 8 horas, divididas em 4 módulos, sendo 
garantida a reserva de 10% das vagas para mulheres negras e 0utros 10% para pessoas oriundas de 
comunidades periféricas.
Informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (de acordo com a 
Instrução Normativa MINC nº 10/2023):
Art. 2º Os mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes 
compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas e povos indígenas, povos e 
comunidades tradicionais de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, 
pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de rua, e outros 
grupos vulnerabilizados socialmente, serão implementados por meio de:
I - políticas de cotas ou reservas de vagas;
III - realização de ações formativas, e cursos para especializar e profissionalizar agentes culturais 
pertencentes aos referidos grupos;
IV - editais específicos e categorias específicas em editais;
V - políticas de acessibilidade, incluindo acessibilidade arquitetônica, atitudinal, comunicacional, e outras;
Art. 3º O ente federativo pode estabelecer metas quantitativas e qualitativas com vistas a:
I - ampliar a participação e inclusão de agentes culturais pertencentes aos grupos de que trata o art. 2º 
nos editais de fomento e demais procedimentos públicos de seleção;
IV - outras ações e atividades que promovam a equidade de oportunidades aos grupos de que trata o art. 
2º.
Informações sobre Sistema de Cultura local
Possui Conselho de Cultura?
Não
Possui Plano de Cultura?
Não
Possui Fundo de Cultura?
Não
Termos e Condições
Autorizo a utilização dos meus dados 
pessoais para fins de comunicação do 
Ministério da Cultura, nos termos da 
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de 
Proteção de Dados - LGPD).
Aceito
5

Declaro para os devidos fins e sob as 
penas da lei, que possuo autorização 
do ente federativo para 
preenchimento deste Plano Anual de 
Aplicação de Recursos - PAAR.
Aceito
PAAR	ERXTAV97
6