PREFEITURA MUNICIPAL DE FAM A 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
  
LEI Nº 1.500, de 01/11/2017. 
 
 
DISPOE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS DE 
DIREITO APLICAVEIS AO MUNICÍPIO DE FAMA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 
 
A Câmara Municipal de Fama aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
 
Art. 1º. Esta Lei dispõe, com fundamento no artigo 156 da Constituição da 
República Federativa do Brasil, sobre o sistema Tributário Municipal e sobre as normas 
gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Fama, sem prejuízo da 
legislação sobre os assuntos de interesse local e suplementação da legislação federal e 
estadual, no que couber. 
 
TÍTULO I 
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
 
CAPITULO I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 2º. O Sistema Tributário Municipal é regido: 
 
I ? pela Constituição Federal; 
II ? pelo Código Tributário Nacional; 
III ? pelas demais leis complementares federais, instituidoras de normas 
gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5º do artigo 34 dos Atos 
das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo Sistema 
Tributário Nacional; 
IV - pelas resoluções do Senado Federal; 
V ? pela Lei Orgânica Municipal. 
 
Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo 
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e 
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 
 
Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato 
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualifica-la

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAM A 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
O prazo da cessão, previsto no artigo 1º desta Lei, poderá ser prorrogado a 
critério do Chefe do Executivo, em concordância com o Presidente da Câmara 
Municipal de Fama-MG, através de instrumento aditivo. 
 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Fama-MG, 05 de setembro de 2017. 
 
 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal