PREFEITURA MUNICIPAL DE FAM A 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI N° 1.483, de 22/02/2017 
 
 
Acrescenta parágrafo único ao art. 92 da Lei 
municipal nº 1.300, de 25 de fevereiro de 2008 ? 
Estatuto dos Servidores Públicos, regulamentando o 
pagamento da Licença-Prêmio. 
 
 
 
A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1° O art. 92 da Lei municipal nº 1.300, de 25 de fevereiro de 2008 ? Estatuto dos 
Servidores Públicos, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 
 
"Art. 92................................................................. 
 
........................................................................ 
 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I, o pagamento poderá ser efetuado em 
até 10 (dez) parcelas, a critério da administração." 
 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.  
 
 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 22 de fevereiro de 2017. 
 
 
 
 
Osmair Leal dos Reis 
Prefeito Municipal