PREFEITURA MUNICIPAL DE F AMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                    
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI Nº 1.545, de 17/09/2020. 
 
?Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no 
valor de 25.820,52 para despesas não previstas no 
vigente orçamento e dá outras providências.? 
 
A Câmara Municipal de Fama aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica Aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de 
25.820,52 (vinte e cinco mil e oitocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) para 
despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 
 
  
  
0
251 
02.05.00 ? FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.122.0125-3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
 
161.00 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em 
Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da Lei Complementar nº 
173/2020) 
Valor: 12.910,26(doze mil e novecentos e dez reais e vinte e seis centavos) 
0
334 
 
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0210-3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? 
PESSOA JURÍDICA 
 
161.00 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em 
Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da Lei Complementar nº 
173/2020) 
Valor: 12.910,26(doze mil e novecentos e dez reais e vinte e seis centavos) 
 
Adiciona:25.820,52  
 
 
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão 
aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: 
 
 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
1.7.1.8.99.01.01.04.00.00 - Outras Transferências da União - COVID 19  
FONTE 161.00 - Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para 
Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da Lei Complementar 
nº 173/2020)

PREFEITURA MUNICIPAL DE F AMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                    
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Fama, 17 de setembro de 2020. 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal