PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
DECRETO Nº 009, de 12 de fevereiro de 2021. 
 
 
Estabelece normas de combate ao Covid-19, durante o 
período de 11 a 21 de fevereiro de 2021. 
 
 
O Prefeito Municipal de Fama, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo art. 72, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, 
 
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 
2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em 
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); 
 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 
2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública 
de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); 
 
CONSIDERANDO a necessidade de medidas de proteção por toda sociedade para 
o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-
19); 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º. ? Ficam proibidas, no período de 11 a 21 de fevereiro a utilização de praças 
e outros locais públicos para a prática de atividades carnavalescas coletivas ou individuais 
que gerem aglomeração de pessoas. 
 
Art. 2º. Os estabelecimentos que cooperarem para o descumprimento do art. 1º terá 
seu alvará de localização e funcionamento suspensos. 
 
Art. 3º. Veículos ou instrumentos sonoros mecânicos ou eletrônicos que forem 
utilizados para a prática descrita no art. 1º serão apreendidos. 
 
Art. 4º. O descumprimento do disposto neste decreto acarretará a responsabilização 
administrativa, civil e penal nos termos da legislação aplicável. 
 
Parágrafo único ? Enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública, 
o agente municipal fica autorizado a recolher o Alvará de Localização e Funcionamento 
dos estabelecimentos comerciais que descumprirem o disposto neste decreto.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
 
Art. 5º. Este decreto entra em vigor nesta data, revogando todas as disposições em 
contrário.  
 
Prefeitura Municipal de Fama, 12 de fevereiro de 2021. 
 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
Declaração 
Declaro que o decreto 009 de 12/02/2021, foi publicado, 
nesta data, através de afixação em quadro localizado no 
saguão desta Prefeitura.