PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI N° 1.499, de 20/01/2018 
 
 
REAJUSTA O VALOR DA U.P.V. (UNIDADE 
PADRÃO DE VENCIMENTO), UNIDADE 
BASE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FAMA. 
 
 
 
A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1°. Fica reajustado em 5,0% (cinco por cento) o valor da U.P.V. 
(unidade padrão de vencimento) que modula os vencimentos dos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Fama, passando a mesma de R$ 23,57 (vinte e três reais e 
cinquenta e sete centavos) para o valor de R$ 24,74 (vinte e quatro reais e setenta e 
quatro centavos). 
 
Art. 2°. O reajuste objeto da presente Lei, vem cumprir as disposições contidas 
no artigo 204 da Lei 1.300 de 25 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais. 
 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2018. 
 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 20 de janeiro de 2018. 
 
 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
PREFEITO MUNICIPAL