Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
@fc
@ic
Exercício: 2020
Página: 1
DECRETO Nº 077
 de 29 de SETEMBRO de 2020.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
34.730,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1527, de 14 de OUTUBRO de 2019,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 34.730,00 (Trinta e Quatro Mil 
Setecentos e Trinta Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO
04.122.0052 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.009 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 150,00 (Cento e Cinquenta Reais)
02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO
04.122.0052 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
4.010 - INDENIZACOES DE LICENCAS-PREMIO A SERVIDORES APOSENTADOS E A DEPENDENTE DE 
SERVIDORES FALECIDOS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais)
02.02.03 - TESOURARIA
04.123.0000 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.015 - DESPESAS COM TARIFAS BANCARIAS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0052 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.015 - DESPESAS COM TARIFAS BANCARIAS
156.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
Valor: 80,00 (Oitenta Reais)
02.07.01 - ENSINO
12.122.0052 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.015 - DESPESAS COM TARIFAS BANCARIAS
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.09.00 - PROCURADORIA GERAL
02.062.0000 - 3390.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
4.096 - MANUTENÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 8.500,00 (Oito Mil Quinhentos Reais)
Adiciona: 34.730,00

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Exercício: 2020
Página: 2
DECRETO Nº 077
 de 29 de SETEMBRO de 2020.
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO
04.122.0052 - 3190.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
4.009 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 150,00 (Cento e Cinquenta Reais)
02.02.03 - TESOURARIA
04.123.0054 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.016 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TESOURARIA
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)
02.04.04 - FUNDO DE HABITACAO E INTERESSE SOCIAL
16.482.0515 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.057 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
02.04.04 - FUNDO DE HABITACAO E INTERESSE SOCIAL
16.482.0517 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.051 - INCENTIVO COM REFORMA DE CASAS AS FAMILIAS CARENTES
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0125 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4.058 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL
156.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
Valor: 80,00 (Oitenta Reais)
02.07.01 - ENSINO
12.365.0401 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.049 - AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVICOS DE EDUCACAO INFANTIL
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.09.00 - PROCURADORIA GERAL
02.062.0000 - 3190.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
4.096 - MANUTENÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 8.500,00 (Oito Mil Quinhentos Reais)
Reduz: 34.730,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 29 DE SETEMBRO DE 2020.

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Exercício: 2020
Página: 3
DECRETO Nº 077
 de 29 de SETEMBRO de 2020.
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