PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
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EDITAL DE LICITAÇÃO 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 065/2020 
PREGÃO PRESENCIAL N. 038/2020 
 
O Prefeito Municipal de Fama - MG, no uso legal de suas atribuições, e de conformidade com a 
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 
2002, Decreto Executivo Municipal  n.º 051/2009 de 06 de outubro de 2009 e suas alterações e demais 
regras deste edital, por meio do setor de Licitações, torna público que no dia 9 de junho de 2020 até às 13 h 
impreterivelmente, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, situada na Praça Getúlio Vargas,1, 
centro, a pregoeira receberá os envelopes de propostas e documentação para a licitação na modalidade de 
PREGÃO PRESENCIAL do TIPO Menor Preço Unitário, tendo por finalidade, a aquisição de duas 
ambulâncias tipo A, conforme Portarias 3673 e 4013/2017, conforme especificação constante no Anexo 01 
deste Edital, na mesma data às 13h dará abertura à sessão de julgamento das propostas e documentação 
apresentados. 
 
1 ? DO OBJETO 
 
     A presente licitação na modalidade de Pregão tem por objeto a aquisição de duas ambulâncias tipo 
A, remoção simples e eletiva, conforme Portarias 3673 e 4013/2017, para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Fama - MG, conforme termo de referência (anexo 01), 
cujo processo e julgamento serão realizados de acordo com os preceitos da supra referida Lei. 
 
 
2 - DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
 
     As propostas serão recebidas em uma via impressa, preferencialmente em papel timbrado da empresa, 
assinada em sua última folha e rubricadas nas demais pelos proponentes ou seus procuradores autorizados, 
sem entrelinhas, rasuras ou borrões.O licitante deve usar dois envelopes distintos, fechados e com a seguinte 
descrição: 
Ao 
Município de Fama-MG 
PREGÃO nº 038/2020 
Envelope nº 01 ? PROPOSTA 
NOME DA EMPRESA:  
Ao 
Município de Fama-MG 
PREGÃO nº 038/2020 
Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO 
NOME DA EMPRESA:  
 
3 ? DA PROPOSTA 
O envelope nº 01 deverá conter a proposta com: 
a) Planilha indicativa de valores unitários e totais das mercadorias cotadas, em conformidade com o termo de 
referência anexo 01, observado  o modelo constante do anexo 02; 
b) Marca e modelo do produto cotado; 
c) Valor unitário e global da proposta. 
 
Observações: 
a) O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias a contar da data aprazada para sua entrega;

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b) Quaisquer inserções que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas 
como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 
 
4 - DA HABILITAÇÃO 
 
O envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos habilitatórios: 
4.1. Para fins de habilitação nesta licitação, o licitante deverá apresentar, dentro do Envelope nº 02, os 
seguintes documentos: 
A documentação relativa à habilitação jurídica, consistirá em: 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
b) Cópia do Contrato Social da Empresa, devidamente registrado, com todas as suas últimas alterações; (se for 
o caso); 
c) Cópia dos documentos de identidade e CPF dos gerentes e/ou diretores; 
d) Certificado de Regularidade junto ao FGTS; 
e) Certidão de regularidade junto ao Município sede; 
f) Certidão de regularidade junto a Fazenda Estadual; 
g) Certidão de regularidade de Tributos e Contribuições Federais; ao INSS e à Divida Aitva da União; 
(Certidão Conjunta unificada nos termos da Portaria MF 358 de 05.07.2014); 
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de 
CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) conforme Lei nº 12.440/2011. 
i) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da 
sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física; 
j) b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal (alvará), se houver, relativo ao 
domicílio ou a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
k) Atestado de capacidade técnica, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e 
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. 
 
4.2  O envelope de documentação do licitante que não for aberto, ficará em poder da pregoeira pelo prazo de 
30 (trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no 
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização do envelope. 
4.3  Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em 
original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa 
oficial, ou autenticado por servidor desta Administração Pública Municipal, membro da Equipe de Apoio do 
Pregão, sendo dispensada a autenticação quando se tratar de cópia disponibilizada por intermédio da 
Internet. 
 
5 ? DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 
 
5.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto a pregoeira, diretamente ou através de seu 
representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no 
procedimento licitatório, no interesse do representado. 
5.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada FORA DOS ENVELOPES. 
5.3. O licitante que preferir, poderá entregar os envelopes referentes à licitação, junto ao Departamento de 
Licitação e Compras do Município, com a antecedência que lhe convier, durante o horário de expediente do

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setor de Compras, sem prejuízo para a sua participação, no entanto, se não comparecer à sessão do Pregão, 
ou deixar de enviar representante com poderes para participar do processo, não poderá alegar prejuízo por 
não lhe ser aberto a oportunidade de ofertar lances, nem de recorrer das decisões da pregoeira. 
5.4 O credenciamento será efetuado da seguinte forma: 
a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do 
respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade 
comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus 
administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria 
em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de 
autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em 
decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame; 
b) se representante legal, deverá apresentar: 
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante devidamente 
reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para 
a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes 
para dar lances em licitação pública; ou 
b.2) termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo 03 deste edital) outorgados pelos representantes 
legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para 
prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Em ambos os casos (b.1 ou b.2), deverá ser 
acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa. 
b.3) É obrigatória a apresentação de documento de identidade. 
c) se empresa individual, o requerimento  de empresário, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado. 
5.5 Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento 
para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste 
procedimento licitatório. 
5.6  Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença 
da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação. 
 
6 - DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 
 
6.1 No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença dos licitantes e demais pessoas 
presentes à Sessão Pública do Pregão, a pregoeira, inicialmente, receberá os envelopes nºs 01 ? Proposta de 
Preços e 02 ? Documentos. 
6.2  Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação 
de nenhum licitante retardatário. 
6.3 A pregoeira realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar por meio de 
instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do 
certame. 
 
7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
 
7.1 No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço unitário, desde que atendidas as 
especificações do edital. 
7.2 Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no edital, 
sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.

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7.3 Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da oferta de valor mais 
baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances 
verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a proclamação do vencedor. 
7.4 Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão os 
autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três) independente do seu valor, oferecer novos lances 
verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 
7.5 No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão 
convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e 
decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor. 
7.6 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio público para 
determinação da ordem de oferta dos lances. 
7.7 A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na 
ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de classificação. 
7.8  É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 
7.9 Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às 
penalidades constantes no item 11 - Das Penalidades deste Edital. 
7.10 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará a exclusão do 
licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito 
de ordenação das propostas. 
7.11 Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço 
unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, a pregoeira, negociar diretamente com o proponente 
para que seja obtido preço melhor. 
7.12 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pela pregoeira, os licitantes 
manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 
7.13 Será vencedora a licitante que ofertar o menor preço, sendo a adjudicação realizada após encerrada a 
etapa competitiva de todos os itens. 
7.14  Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, a 
pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores 
consignados em Planilha de Custos de mercado, decidindo, motivadamente, a respeito. 
7.15  Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a pregoeira 
examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o 
respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital pela pregoeira. 
7.16  A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado 
vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste edital, com o preço de 
mercado e ofertar o menor preço unitário. 
7.17  Encerrada a etapa competitiva de todos os itens, a pregoeira e a Equipe de Apoio, abrirão o envelope de 
Documentação da(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), rubricando todas as folhas e colhendo rubrica dos 
licitantes presentes, considerando-se automaticamente inabilitado aquela(s) que deixar de apresentar 
qualquer dos documentos exigidos para habilitação; 
7.18  Verificada a conformidade dos documentos de habilitação apresentado pela licitante vencedora, a 
pregoeira lhe adjudicará o item declarado vencedor. 
7.19 Serão desclassificadas: 
a) as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que contiverem opções 
de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se 
oponham a qualquer dispositivo legal vigente;

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b) propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis. 
7.20 Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 
7.21 Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o 
registro dos licitantes credenciados, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a 
análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos. 
7.22  A Sessão Pública poderá ser suspensa a qualquer tempo pela pregoeira, desde que devidamente 
justificado e com prazo definido para o prosseguimento do processo. 
7.23 Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos 
trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, a(s) licitante(s) presente(s). 
 
8 ? DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA H OMOLOGAÇÃO 
 
8.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe 
adjudicado o objeto do certame. 
8.2  Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a pregoeira inabilitará a licitante e examinará as 
ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a 
apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que a 
pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 
8.3  Após a declaração do vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a 
intenção de recorrer, que será imediatamente lavrada em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 dias 
para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para 
apresentarem contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do 
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; 
8.4 Decorrido o prazo, sem a juntada do recurso pelo licitante que manifestou interesse em recorrer, 
importará na decadência do direito de recorrer, e o prosseguimento imediato do processo pela pregoeira, 
adjudicando-se o objeto desta licitação ao licitante declarado vencedor e encaminhando o processo à 
Homologação do Prefeito Municipal. 
8.5 As razões e contrarrazões do recurso deverão ser encaminhadas, por escrito, aa pregoeira, no endereço 
mencionado no preâmbulo deste Edital. 
8.6 O recurso será dirigido O Prefeito Municipal, por intermédio da pregoeira, o qual poderá reconsiderar sua 
decisão, no prazo de cinco dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente motivado dos fatos 
e fundamentos legais em parecer anexo ao recurso. 
 
9 - DO RECEBIMENTO E DO FORNECIMENTO 
 
9.1. A(s) empresa(s) vencedora(s) terá(ão) o prazo máximo de 05 (cinco dias) para assinar(em) o contrato, 
sob pena da perda do direito ao objeto desta licitação. 
9.2  A entrega das mercadorias será mediante requisição do Departamento de Compras. O Departamento de 
Compras passará aos licitantes vencedores, cronograma com os itens, quantidades, data e local com o devido 
endereço onde serão entregues os produtos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
9.3 Verificada a não-conformidade do objeto entregue, ou de alguma divergência de acordo com a descrição 
do produto, o licitante vencedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 24 (vinte e 
quatro) horas, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital. 
9.4 O objeto deverá ser entregue acondicionado adequadamente, de forma a permitir completa segurança 
durante o transporte.

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9.5 A Nota Fiscal/Fatura deve, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. 
9.6  O contrato a ser firmada com o(s) licitante(s) vencedor(es), terá vigência de 12 (doze) meses, contados 
da data de sua assinatura e encerrando-se com a entrega e o pagamento total do objeto, após o qual será 
rescindido automaticamente sem que haja necessidade de aviso, notificação judicial ou extrajudicial. 
9.7 A existência de preços registrados no contrato não obriga a Administração a firmar as contratações que 
dele poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às 
licitações.. 
 
10 ? DO PAGAMENTO 
 
10.1  O pagamento será efetuado à vista após a entrega da mercadoria acompanhada da respectiva nota fiscal 
devidamente aprovada por servidor público responsável pelo recebimento e conferência. 
10.2  As despesas com as aquisições dos produtos, correrá pela seguinte dotação orçamentária do 
Município: 
Reduzido: 335 - 02.301.0210.3.041.4490.52.00 ? fonte 102.00 
Reduzido: 335 - 02.301.0210.3.041.4490.52.00 ? fonte 153.99 
 
11 - DAS PENALIDADES 
 
11.1 O licitante vencedor que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente Pregão ficará 
sujeito às penalidades previstas nos art. 86 e 87 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, 
especialmente de: 
a) Multa de 10% (dez por cento) pelo atraso injustificado, sobre o valor total da proposta, e juros de 1% (um 
por cento) ao mês pela permanência do atraso ou fração equivalente. 
b) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, 
também, as seguintes sanções: 
b.1) advertência; 
b.2) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado; 
b.3) suspensão temporária em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura de Fama-MG, por prazo 
não superior a 02 (dois) anos; 
b.4) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem 
os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade 
que aplicou a penalidade. 
11.2  A recusa pelo fornecedor em entregar a mercadoria adjudicado acarretará a multa de 10% (dez por 
cento) sobre o valor da parcela inadimplida. 
11.3  Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, o licitante, sem prejuízo das demais 
cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e 
contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, 
nos casos de: 
a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; 
b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; 
c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; 
d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; 
e) comportamento inidôneo; 
f) cometimento de fraude fiscal; 
g) fraudar a execução do contrato;

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h) falhar na execução do contrato. 
11.4 Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade 
da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se 
admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº 8.666/93. 
11.5 As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso. 
11.6 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que 
for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
 
12 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
12.1 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do 
Edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Fama-MG, no setor de Licitações e Compras, 
situado na Praça Getúlio Vargas, nº 01, centro, Fama ? MG, das 09 às 16 h. 
12.2 Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão encontram-se à 
disposição de todos os interessados no Município, no setor de Licitação e Compras. 
12.3  Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame 
na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro 
dia útil ou de expediente normal subsequentes aos ora fixados. 
12.4 Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o 
endereço e os números de fax e telefone, bem como o e-mail. 
12.5 Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em 
original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa 
oficial, ou autenticadas por servidor desta Administração Pública Municipal,  pertecente à equipe de apoio do 
Pregão, mediante conferência com o original, sendo dispensada a autenticação quando se tratar de cópia 
disponibilizada por intermédio da Internet. 
12.6 O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveni ência do Município de Fama-MG, dentro 
do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8666/93, sobre o valor inicial contratado. 
12.7  Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato 
superveniente e aceito pela pregoeira. 
12.8  A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, bem como anulá-la por ilegalidade, 
em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8666/93). 
12.9 Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação da documentação exigida e não 
apresentada na reunião de recebimento; 
12.10 Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Paraguaçu-MG, para dirimir 
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por 
mais privilegiado que seja. 
12.11 O presente Edital poderá ser retirado na Prefeitura Municipal de Fama, na Rua Odilon Gadbem dos 
Santos, nº 100, centro, junto ao Setor de Compras. No mesmo local também serão fornecidas mais 
informações. 
 
12.12 São anexos deste Edital: 
 
        Anexo 01 ? Termo de Referência 
        Anexo 02 ? Modelo de Proposta de Preços 
        Anexo 03 ? Modelo de Credenciamento

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        Anexo 04 ? Declaração de  Atendimento ás Condições de  Habilitação  
        Anexo 05 ? Declaração Quanto ao Emprego de Menores  
        Anexo 06 ? Recibo de Retirada de  Edital de Licitação  
        Anexo 07 ? Minuta de contrato. 
 
 
Fama-MG, 26 de maio de 2020. 
 
 
FLÁVIA PIZANI JUNQUEIRA BERTOCCO 
Pregoeira Oficial

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PREGÃO PRESENCIAL N. 038/2020 
 
ANEXO I 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
Objeto: aquisição de duas ambulâncias tipo A, remoção simples e eletiva, conforme Portarias 3673 e 
4013/2017, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Fama - 
MG, conforme termo de referência (anexo 01), cujo processo e julgamento serão realizados de acordo 
com os preceitos da supra referida Lei. 
 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	UNID. QTDE. 
Valor Médio 
unitário 
Valor Médio 
total 
1 
VEÍCULO AMBULÂNCIA TIPO A COM AS 
SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: AMBULÂNCIA 
COM AR CONDICIONADO E DIREÇÃO 
HIDRAULICA ORIGINAL DE FABRICA  - ANO 2020 
MODELO 2020 
Veiculo ambulância tipo furgão ou Pick-up, para simples 
remoção com potencia mínima 95cv, no mínimo três portas 
sendo duas na cabine e pelo menos uma na ambulância, 
Cilindrada mínima 1,300cm³, cintos de segurança dianteiros 
com pré-tensionadores e ajuste de altura, Lanternas com 
lentes escurecidas, para-choques pintados na cor do veículo, 
alerta sonoro de faróis ligados, Banco do motorista com 
regulagem de altura, roda de aço aro 15'' original de fabrica, 
direção hidráulica e ar Condicionado sendo todos os itens 
originais de fabrica. 
DescritivoTransformação: 
Transformação confeccionado internamente em material 
totalmente lavável com comprimento interno mínimo de 
dois  metros, piso antiderrapante contendo no mínimo dois 
metros, iluminação Interna em LED 12V, 02 Tomadas 12v, 
uma Janela corrediça na lateral com serigrafia padrão 
ambulância, maca retrátil com comprimento de no mínimo 
1,80m com a cabeceira voltada para frente do veículo; com 
pés dobráveis, sistema escamoteável; provida de rodízios 
confeccionados em materiais resistentes a oxidação, com 
pneus de borracha maciça e sistema de freios; com trava de 
segurança para evitar o fechamento involuntário das pernas 
da maca quando na posição estendida, projetada de forma a 
permitir a rápida retirada e inserção da vítima no 
compartimento da viatura, com a utilização de um sistema 
de retração dos pés acionado pelo próprio impulso da maca 
para dentro e para fora do compartimento, podendo ser 
manuseada por apenas uma pessoa. Esta maca deve dispor 
de três cintos de segurança fixos à mesma, equipados com 
travas rápidas, que permitam perfeita segurança e desengate 
unidade 2 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 80.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 160.000,00

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10 
 
rápido, sem riscos para a vítima. Deve ser provida de 
sistema de elevação do tronco do paciente em pelo menos 
45 graus e suportar neste item peso mínimo de 100 kg sem 
corte na lataria para deslocamento da maca dentro da cabine 
e sem deslocamento do banco carona para frente a fim de 
maior segurança do passageiro, suporte para soro e plasma, 
armário frontal interno localizado na região superior do teto 
do veiculo, banco lateral com encosto para acompanhante 
em courvim, com cinto de segurança, suporte para fixação 
de um cilindro de oxigênio com capacidade de 1m³ / 3 
litros, cilindro de oxigênio com capacidade de 1m³ / 3 litros, 
régua de oxigênio de 03 pontas com fluxômetro / aspirador / 
umidificador; manômetro, rede de oxigênio com válvula e 
manômetro em local de fácil visualização, revestimento 
interno em fibra de vidro na cor branca, pintura externa na 
cor do veiculo, conjunto completo de fechadura, tricôs, e 
chave na porta traseira, sinalizador em barra com sirene de 
um tom, um ventilador interno no teto da ambulância com 
proteção de cúpula de fibra, um exaustor interno no teto da 
ambulância com proteção de cúpula de fibra, pelica opaca 
na cor branca. Alarme sonoro de ré. 
Garantia: mínimo (3) anos ou de acordo com a marca do 
veículo apresentado 
Garantia referente à transformação: mínimo (1) ano 
 
1. A Proposta de Preços deverá ser cotada em moeda corrente do País, devendo estar inclusas todas as 
despesas que incidam sobre o objeto licitado. 
2. Valor Total Estimado da Contratação: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) 
3. A Revisão do veículo deverá ser realizada na Concessionária mais próxima ao Município, devendo esta já 
ser apontada com endereço e telefone na proposta de preços. 
4. As condições para revisão devem ser apontadas na Proposta de Preços, como item de análise da Prefeitura 
para a contratação, será analisada o custo/benefício. 
5. Apresentar folder com toda a descrição completa, foto e funções do produto ofertado. 
6 ?Garantia de no mínimo três anos. 
7. Prazo de entrega: 30 (trinta) dias.

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11 
 
ANEXO II 
 
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS 
 
À 
Prefeitura Municipal de Fama-MG 
Praça Getúlio Vargas, 1 Centro 
Referente: Licitação Modalidade Pregão Nº 038/2020, Abertura  no dia  9 de junho de 2020, às 13 horas 
 
Proponente: 
 
Razão Social:_______________________________________________________ 
Endereço:_________________________________________________________ 
Telefone:_________________________Email:____________________________ 
CNPJ: ____________________________ 
 
Pregoeira 
Ilmos. Senhores da Equipe de Apoio 
 
                Vimos apresentar por intermédio desta, a nossa proposta para a aquisição de duas ambulâncias tipo 
A, conforme Portarias 3673 e 4013/2017, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do 
Município de Fama - MG, conforme descrição abaixo: 
 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	UNID. QTDE. 
Valor 
unitário 
Valor 
total 
1 
VEÍCULO AMBULÂNCIA TIPO A COM AS 
SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: AMBULÂNCIA 
COM AR CONDICIONADO E DIREÇÃO 
HIDRAULICA ORIGINAL DE FABRICA  - ANO 2020 
MODELO 2020 
Veiculo ambulância tipo furgão ou Pick-up, para simples 
remoção com potencia mínima 95cv, no mínimo três portas 
sendo duas na cabine e pelo menos uma na ambulância, 
Cilindrada mínima 1,300cm³, cintos de segurança dianteiros 
com pré-tensionadores e ajuste de altura, Lanternas com 
lentes escurecidas, para-choques pintados na cor do veículo, 
alerta sonoro de faróis ligados, Banco do motorista com 
regulagem de altura, roda de aço aro 15'' original de fabrica, 
direção hidráulica e ar Condicionado sendo todos os itens 
originais de fabrica. 
DescritivoTransformação: 
Transformação confeccionado internamente em material 
totalmente lavável com comprimento interno mínimo de 
dois  metros, piso antiderrapante contendo no mínimo dois 
metros, iluminação Interna em LED 12V, 02 Tomadas 12v, 
uma Janela corrediça na lateral com serigrafia padrão 
unidade 2 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$

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ambulância, maca retrátil com comprimento de no mínimo 
1,80m com a cabeceira voltada para frente do veículo; com 
pés dobráveis, sistema escamoteável; provida de rodízios 
confeccionados em materiais resistentes a oxidação, com 
pneus de borracha maciça e sistema de freios; com trava de 
segurança para evitar o fechamento involuntário das pernas 
da maca quando na posição estendida, projetada de forma a 
permitir a rápida retirada e inserção da vítima no 
compartimento da viatura, com a utilização de um sistema 
de retração dos pés acionado pelo próprio impulso da maca 
para dentro e para fora do compartimento, podendo ser 
manuseada por apenas uma pessoa. Esta maca deve dispor 
de três cintos de segurança fixos à mesma, equipados com 
travas rápidas, que permitam perfeita segurança e desengate 
rápido, sem riscos para a vítima. Deve ser provida de 
sistema de elevação do tronco do paciente em pelo menos 
45 graus e suportar neste item peso mínimo de 100 kg sem 
corte na lataria para deslocamento da maca dentro da cabine 
e sem deslocamento do banco carona para frente a fim de 
maior segurança do passageiro, suporte para soro e plasma, 
armário frontal interno localizado na região superior do teto 
do veiculo, banco lateral com encosto para acompanhante 
em courvim, com cinto de segurança, suporte para fixação 
de um cilindro de oxigênio com capacidade de 1m³ / 3 
litros, cilindro de oxigênio com capacidade de 1m³ / 3 litros, 
régua de oxigênio de 03 pontas com fluxômetro / aspirador / 
umidificador; manômetro, rede de oxigênio com válvula e 
manômetro em local de fácil visualização, revestimento 
interno em fibra de vidro na cor branca, pintura externa na 
cor do veiculo, conjunto completo de fechadura, tricôs, e 
chave na porta traseira, sinalizador em barra com sirene de 
um tom, um ventilador interno no teto da ambulância com 
proteção de cúpula de fibra, um exaustor interno no teto da 
ambulância com proteção de cúpula de fibra, pelica opaca 
na cor branca. Alarme sonoro de ré. 
Garantia: mínimo (3) anos ou de acordo com a marca do 
veículo apresentado 
Garantia referente à transformação: mínimo (1) ano 
 
MARCA: 
MODELO: 
 
             Cumpre-nos informar-lhes ainda que examinamos os documentos da licitação, inteirando-nos  
 
Valor total da proposta: 
A Revisão do veículo deverá ser realizada na Concessionária: 
Endereço: 
Condições para revisão: 
Prazo de entrega: 
Faz parte desta proposta o folder com toda a descrição completa, foto e funções do produto ofertado. 
  
5 ? Garantia: ...................... (mínimo três anos)

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Local e Data. 
 
____________________________ 
Carimbo, Nome e Assinatura 
 
 
Obs.: O preenchimento do presente anexo acarretará a conformidade da proposta da licitante com todas as 
características do objeto e exigências constantes no edital.

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PREGÃO PRESENCIAL N. 038/2020 
 
ANEXO III 
 
MODELO DE CREDENCIAMENTO 
 
 
                Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) __________, portador(a) da cédula de identidade nº 
__________ e do CPF nº __________, a participar da licitação instaurada pelo Município de Fama-MG, na 
modalidade de Pregão, sob o nº 038/2020, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe 
plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa ____________________, CNPJ nº __________, 
bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.  
 
 
Local e data. 
 
 
_________________________________ 
Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa 
(firma reconhecida) 
 
 
Obs.: 
Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a 
falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 
 
Este credenciamento deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, da Cópia do Contrato Social da Empresa, 
devidamente registrado, com últimas alterações.

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PREGÃO PRESENCIAL N. 038/2020 
 
ANEXO IV 
 
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 
 
 
 
(Papel timbrado ou carimbo da empresa)  
 
 
A ........................(Razão Social da empresa)..............., CNPJ nº.........,localizada à................................ 
DECLARA, para fins de participação na licitação modalidade Pregão Presencial nº 038/2020, promovida 
pela Prefeitura Municipal de Fama, e sob as penas da lei, de que atende todas as exigências de 
HABILITAÇÃO contidas no referido Edital.  
 
 
Local de data,  
 
 
(Assinatura e identificação do responsável pela empresa)

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PREGÃO PRESENCIAL N. 038/2020 
 
ANEXO V 
 
DECLARAÇÃO QUANTO AO EMPREGO DE MENORES 
 
 
                (Nome da Empresa),CNPJ nº __________________ sediada à (Endereço Completo) DECLARA, 
para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, acrescido pela Lei nº 
9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso 
ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.  
 
Ressalva: 
 
(   ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos na condição de aprendiz.  
 
Local e data. 
 
 
(Nome completo do declarante) 
(Nº da CI do declarante) 
(Assinatura do declarante)

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ANEXO VI 
 
 
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL DE LIC ITAÇÃO 
 
 
Razão Social: ______________________________________________ 
 
CNPJ N.º ___________________________________________________ 
 
Endereço:___________________________________________________ 
 
E-mail: ____________________________________________________  
 
Cidade: ___________ Estado: _____ Telefone: _____ Fax: _____ 
 
Pessoa para contado: _______________________________________  
 
Recebemos, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.  
 
Local: __________________, ___ de _____________ de 2020. 
 
 
 
Assinatura 
 
Senhor Licitante,  
 
Visando comunicação futura entre o Departamento de Licitações e a licitante, solicito de Vossa Senhoria 
preencher o recibo de entrega do edital e remeter por meio do E-mail: compraslicitacao@fama.mg.gov.br ou 
fone/fax: (0xx35) 3296-1293 
 
A não remessa do recibo exime a pregoeira e a Equipe de Apoio da comunicação de eventuais retificações 
ocorridas no instrumento

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PREGÃO PRESENCIAL N. 038/2020 
ANEXO VII 
MINUTA DE CONTRATO 
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE FAMA ? MG / PODER 
EXECUTIVO E xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. 
 
O Município de FAMA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 
18.243.253/0001-51, com edifício-sede da Prefeitura localizado Praça Getúlio Vargas,1 - Centro neste ato 
representado pelo pelo Prefeito Municipal, brasileiro, portador da Cédula de Identidade Nº xxxxxx e CPF Nº 
xxxxxx e sua Gestora do Fundo Municipal de Saúde, brasileira, portadora da Cédula de Identidade Nº 
xxxxxx e CPF Nº xxxxxx doravante denominados CONTRATANTE, e xxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ Nº 
xxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste instrumento representado por seu proprietário, xxxxxxxx, 
portador do RG Nº xxxxxxxxxxxx e CPF Nº xxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA, 
resolvem celebrar o presente Contrato, observadas as disposições da Lei Nº 8.666/1993 e Lei Nº 
10.520/2002, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
1.1. É objeto do presente contrato é a para a aquisição de duas ambulâncias tipo A, conforme Portarias 3673 
e 4013/2017, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Fama ? MG. 
CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR DO CONTRATO 
2.1. O valor deste contrato é de R$ __________ (____________), correspondente à soma dos 
produtos/serviços e preços unitários cotados pela CONTRATADA na planilha orçamentária de custos 
apresentada no Processo Licitatório Nº 065/2020, Pregão Presencial Nº 038/2020, aplicados às quantidades 
estimadas. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO 
3.1. Os pagamentos serão efetuados através de depósito na conta corrente, cheque nominal ou boleto 
bancário em favor do CONTRATADO, tendo como condição e forma: À vista (até sete dias a contar da 
entrega) ou mediante parcelamento acordado antecipadamente como o CONTRATADO, desde que os 
produtos/serviços tenham sido efetivamente entregues/executados e que tenham sido inspecionados e aceitos 
pelo Setor Municipal de Compras e Licitações ou outro órgão competente. 
3.2. A Nota Fiscal apresentada deverá estar acompanhada da Certidão Negativa de Débito relativa a débitos 
previdenciários ou Certidão Positiva com efeitos Negativa de Débitos Previdenciários e CRF do FGTS, 
atualizados, caso contrário ocorrerá à paralisação do pagamento, sobre o qual não incidirão juros de mora ou 
correção monetária.

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3.3. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação 
que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a 
qualquer compensação. 
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 
4.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis. 
4.2. Após os 12 (doze) primeiros meses, quando da prorrogação, os preços poderão ser reajustados a critério 
da Administração, em conformidade com a legislação vigente, com a aplicação da variação do Índice Geral 
de Preços do Mercado ? IGPM. 
4.3. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro dos preços dos produtos/serviços registrados, em face 
dos aumentos de custo que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de 
preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no Art. 65, inciso II, alínea ?d?, da Lei de Licitações, 
buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, o fornecedor contratado em hipótese alguma 
poderá paralisar o fornecimento. 
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA 
5.1. O prazo de vigência do contrato se iniciará a partir da data de sua assinatura e encerrará em xx MESES, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme disposto no inciso II do Art. 57 da Lei 
Federal 8.666/93. 
5.2. A execução terá início com a emissão da Ordem de Serviço, devidamente autorizada e assinada pela 
Prefeitura Municipal ou por servidor competente designado pela CONTRATANTE. 
 
CÁUSULA SEXTA - REGIME LEGAL E CLÁUSULAS COMPLEMENTARES 
 
6.1. O presente contrato rege-se pelas normas consubstanciadas na Lei Federal Nº 8.666/93, de 21 de junho 
de 1993, pela Lei Federal Nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo disposto no Edital do Processo Licitatório 
Nº 065/2020, Pregão Presencial Nº 038/2020, independentemente da transcrição. 
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE 
7.1 - São obrigações da CONTRATADA: 
7.1.1. Cumprir, dentro dos prazos assinalados, as obrigações assumidas, bem como manter em dia as 
obrigações sociais e salariais dos empregados. 
7.1.2. Assegurar, durante a execução, a proteção e conservação dos serviços prestados.

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7.1.3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, às suas expensas, no total ou em 
parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou 
de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis. 
7.1.4. Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão pela CONTRATANTE em qualquer dia e horário, 
devendo prestar todos os esclarecimentos solicitados. 
7.1.5. Participar à fiscalização ou supervisão da CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato ou condição 
que possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, bem como a entrega de produtos, no todo ou em 
parte, de acordo com o cronograma indicando. 
7.1.6. Executar, conforme a melhor técnica, os serviços/produtos contratados, obedecendo rigorosamente às 
normas da ABNT ? Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como as instruções, especificações e 
detalhes fornecidos ou ditados pela CONTRATANTE. 
7.1.7. Respeitar e fazer respeitar, sob penas da Lei, a Legislação e Posturas Municipais sobre execução de 
serviços em locais públicos. 
7.1.8. Substituir, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer elemento do seu quadro de pessoal 
cuja permanência seja considerada inconveniente pela Administração. 
7.1.9. Manter preposto aceito pela CONTRATANTE, no local do serviço, para representá-la na execução do 
contrato. 
7.1.10. Responder por danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua 
culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o 
acompanhamento pela CONTRATANTE. 
7.1.11. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da 
execução do contrato, inclusive o ISSQN para a CONTRATANTE, no percentual de 2,3  a 5% (dois por 
cento) dependendo da atividade constante no CNAE, do valor da fatura, quando aplicado.  
7.1.12. Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
7.1.13. Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares de Segurança, Medicina e Higiene do Trabalho. 
7.1.14. Fornecer aos funcionários utilizados nos serviços contratados, uniformes e equipamentos de 
segurança necessários, quando aplicado. 
7.1.15. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias úteis, quaisquer alterações de 
endereço, telefone, ou no contrato social, durante o prazo de vigência deste Contrato, bem como apresentar 
os documentos comprobatórios da nova situação. 
7.1.16. Assumir as despesas com transporte, carga, descarga e movimentação de equipamentos relacionados 
com o objeto do presente contrato. Nenhum custo adicional será pago por ocasião de locomoção de 
empregados ou equipamentos, que serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

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7.1.17. Acatar, sem ônus para a CONTRATANTE, as determinações no sentido de refazer, reparar, corrigir, 
remover ou reconstruir os serviços executados com vícios e/ou defeitos. 
7.2. São obrigações da CONTRATANTE: 
7.2.1. Manter o acompanhamento e a fiscalização da execução de serviços ou entrega dos produtos. 
7.2.2. Verificar as medições e quantitativos para conferência dos serviços realizados ou produtos entregues. 
7.2.3. Efetuar os respectivos pagamentos observando o disposto no Edital e no Contrato. 
7.2.4. O setor financeiro da CONTRATANTE se reserva o direito de reter o percentual 2,3% a 5%, 
dependendo da atividade constante no CNAE, do valor da fatura, relativo ao Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza ? ISSQN, quando aplicado. 
7.2.5. O setor financeiro da CONTRATANTE se reserva o direito de reter o valor das contribuições 
previdenciárias, quando aplicado. 
7.2.6. Publicar no Órgão oficial do Estado, Jornal Minas Gerais, no quadro de avisos e no endereço 
eletrônico da Prefeitura Municipal, o extrato do Contrato e suas alterações. 
7.2.7. Emitir Ordem de Serviço ou qualquer outro documento equivalente, com todas as informações 
necessárias, por intermédio do representante da CONTRATANTE. 
7.2.8. Prestar as informações e os esclarecimentos, pertinentes ao objeto do presente instrumento, que 
venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA. 
7.2.9. Comunicar formal, circunstanciada e tempestivamente à CONTRATADA, qualquer anormalidade 
havida durante a execução dos serviços, bem como na entrega de produtos. 
7.2.10. Permitir que a CONTRATADA instale serviços provisórios para uso de seus empregados e prepostos 
em local adequado, a critério do CONTRATANTE. 
CLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO 
8.1. A fiscalização da execução dos serviços ou entrega de produtos será feita pela CONTRATANTE, 
através de seus serviços próprios ou por terceiros legalmente autorizados. 
8.2. No caso de serviços ou produtos que não estarem em conformidade com as especificações constantes no 
Edital, o Fiscal de Contrato discriminará, através de termo, as irregularidades encontradas e providenciará a 
imediata comunicação dos fatos, ficando a CONTRATADA, com o recebimento do termo, cientificada da 
obrigação de sanar as irregularidades apontadas dentro do prazo estipulado no referido termo. 
 
CLÁUSULA NONA - CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO

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9.1. A CONTRATADA não poderá ceder o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, em qualquer 
hipótese, salvo prévio, expresso e formal consentimento da CONTRATANTE. 
9.2. A CONTRATADA não poderá, ainda, subcontratar, total ou parcialmente, as atividades que constituam 
objeto do contrato, salvo prévio, expresso e formal consentimento da CONTRATANTE. 
9.3. A subcontratação autorizada não modificará a integral responsabilidade da mesma contratada pela 
execução satisfatória correspondentes. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO 
10.1. A CONTRATANTE poderá promover a rescisão do contrato, se a contratada, além dos demais motivos 
previstos no Art. 78 da Lei nº 8.666/93: 
10.1.1. Não observar os prazos estabelecidos no edital ou neste contrato. 
10.1.2. Não observar o nível de qualidade de serviços prestados ou produtos entregues. 
10.1.3. Subcontratar, total ou parcialmente, o objeto do contrato, sem a prévia e expressa autorização da 
CONTRATANTE. 
10.1.4. Ceder ou transferir, total ou parcialmente, o contrato a terceiros. 
10.1.5. A ocorrência de desmesurado número de ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a 
CONTRATADA ou suas subcontratadas, com a CONTRATANTE incluída no polo passivo da ação como 
responsável solidária ou subsidiária. 
10.1.5.1. Esta situação agravar-se-á se, na primeira Audiência de Conciliação e Julgamento, a 
CONTRATANTE não for excluída da lide. 
10.2. Rescindido o contrato, ficará a contratada, além da multa imposta, sujeita à perda da garantia contratual 
e, ainda, às sanções estabelecidas no Art. 80 da Lei Federal n° 8.666/93. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES 
11.1 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita a contratada 
às seguintes sanções: 
a) multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo 
atraso injustificado até 30 (trinta) dias na execução dos serviços contratados. 
b) multa de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso superior a 30 (trinta) 
dias na execução dos serviços contratados.

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c) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato pela inexecução total ou parcial do 
contrato. 
11.2. As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outras sanções 
previstas na Lei nº 8.666/93, tais como: 
a) advertência por escrito. 
b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE 
por prazo não superior a 02 (dois) anos. 
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os 
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que 
aplicou a penalidade. 
d) rescisão contratual. 
11.3. O valor da multa aplicada deverá ser recolhido pela CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis, 
contados da respectiva notificação. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESOLUÇÃO 
12.1. Constituem condições resolutivas do contrato: 
12.1.1. O integral cumprimento do seu objeto, caracterizado pelo recebimento definitivo dos serviços ou 
produtos contratados. 
12.1.2. O decurso do prazo de vigência contratual, sem que prorrogado no interesse da CONTRATANTE. 
12.2. Resolvido o contrato, pelo decurso do prazo de vigência ou por força de acordo formal entre as partes, 
a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, deduzido todo e qualquer débito inscrito em nome desta, 
apenas o valor correspondente aos serviços ou produtos efetivamente executados/entregues e aproveitados. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL 
13.1. A CONTRATADA assumirá, automaticamente, ao firmar contrato, a responsabilidade exclusiva por 
danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros, inclusive por acidentes e mortes, em consequência de 
falhas na execução dos serviços ou produtos contratados, decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA 
ou de qualquer de seus empregados ou prepostos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - TRIBUTOS, OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E 
PREVIDENCIÁRIAS

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14.1. Todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou atividades que constituam seu objeto deverão ser 
pagos, regularmente, pela CONTRATADA, e por sua conta exclusiva. 
14.1.1 - A CONTRATADA fica obrigada, ao pagamento do ISSQN para a Prefeitura Municipal, sendo que o 
setor financeiro da CONTRATANTE se reserva o direito de reter o ISSQN para a CONTRATANTE, no 
percentual de 2,3  a 5% (dois por cento) dependendo da atividade constante no CNAE, do valor da fatura, 
relativo ao referido imposto, quando aplicado. 
14.2. Competirá, igualmente à CONTRATADA, exclusivamente, o cumprimento de todas as obrigações 
impostas pela legislação trabalhista e de previdência social, pertinentes ao pessoal contratado para a 
execução dos serviços avençados. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
15.1. Para fazer face às despesas, serão utilizadas as dotações orçamentárias do orçamento vigente do 
Município de FAMA - MG: 
Reduzido: 335 - 02.301.0210.3.041.4490.52.00 ? fonte 102.00 
Reduzido: 335 - 02.301.0210.3.041.4490.52.00 ? fonte 153.99 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS 
16.1. Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com as disposições da Lei Federal Nº 8.666/93, no 
que couber, bem com em comum acordo com a Administração Municipal. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS 
17.1. A CONTRATANTE não tem responsabilidade solidária ou substitutiva com as obrigações legais 
próprias da CONTRATADA. 
17.2. Os prepostos e demais contratados pela CONTRATADA para a execução do presente contrato não 
criam vínculo empregatício com a CONTRATANTE. 
CLÁUSULA OITAVA - FORO 
18.1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes deste contrato, elegem as partes o foro da 
Comarca de Paraguaçu- MG, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 
18.2. E, por estarem justas e contratadas, mandaram imprimir o presente instrumento em 2 (duas) vias de 
igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo. 
 
FAMA - MG ___ de ___________ de 2020.

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MUNICÍPIO DE FAMA/MG 
Prefeito Municipal 
 
 
Empresa Contratada 
 
 
Testemunhas: 
 
1)Nome:_______________________________. 
CPF: 
2)Nome:_______________________________. 
CPF: