Prefeitura Municipal de Fama - MG
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Exercício: 2020
Página: 1
DECRETO Nº 036
 de 18 de MAIO de 2020.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
279.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1527, de 14 de OUTUBRO de 2019,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 279.000,00 (Duzentos e Setenta e 
Nove Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0501 - 4490.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.012 - PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS
224.00 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Valor: 9.000,00 (Nove Mil Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0506 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.018 - MELHORIA E AMPLIACAO DA ILUMINACAO PUBLICA
200.99 - Recursos Ordinários
Valor: 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais)
Adiciona: 279.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       SUPERÁVIT FINANCEIRO
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 18 DE MAIO DE 2020.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO