PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
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TERMO DE ABERTURA E AUTORIZAÇÃO DE PROCESSO 
 
PROCESSO 031/2024 - INEXIGIBILIDADE 006/2024 
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO 
DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA : ART. 74, V, LEI 14.133/2021 
CONTRATADO : DARCY RODRIGUES PEREIRA 
CPF 929.047.346-00 
Valor: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). 
 
Osmair Leal dos Reis, Prefeito de Fama ? MG, no uso de suas atribuições, autoriza a 
realização do Processo Licitatório Nº 031/2024, INEXIGIBILIDADE 006/2024, que tem como 
objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO 
DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL , em face de DARCY 
RODRIGUES PEREIRA ? CPF 929.047.346-00. Valor: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos 
reais). 
 
Fama, 20 de fevereiro de 2024. 
 
 
Este extrato foi publicado no site e no mural em 20/02/2024 
 
 
Osmair Leal dos Reis 
Prefeito de Fama