@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 84
 de 14 de SETEMBRO de 2023.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.821,93 
para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da 
outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1626, de 05 de OUTUBRO de 2022,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.821,93 (Três Mil Oitocentos e 
Vinte e Um Reais e Noventa e Três Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme 
especificação abaixo:
02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
12.365.0009 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.081 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE 
ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO
2.551.99 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Valor: 3.821,93 (Três Mil Oitocentos e Vinte e Um Reais e Noventa e Três Centavos)
Adiciona: 3.821,93
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       SUPERÁVIT FINANCEIRO
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                       REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR SUPERÁVIT APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA 
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PDDE DA CRECHE MUNICIPAL JAYR PRADO SENDO A PREF MUN DE FAMA 
SUA UNIDADE EXECUTORA.
FAMA - MG, 14 DE SETEMBRO DE 2023.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO