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Praça Getúlio Vargas, Nº 1 Centro ? Fama (MG) CEP 37.144-000 
Fone: (35) 3296-1180 Fax: (35) 3296-1296 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2021 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2021 
EXECUÇÃO: INDIRETA 
TIPO: EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL 
 
REF.: ?OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS PARA 
ILUMINAÇÃO E OBJETOS DECORATIVOS PARA A COMEMORAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO NATAL 202 1 DO 
MUNICÍPIO DE FAMA - MG? 
 
 1. PREÂMBULO  
 
1.1 - O Município de Fama ? MG torna público que através de sua pregoeira e equipe de apoio, nomeados 
pela Portaria nº 01/2021, que fará realizar, no dia 09 de novembro de 2021, às 8 h para recebimento e 
abertura de envelopes ? na sala de Licitações, situada na Praça Getúlio Vargas, s/nº, Setor II, Centro ? 
certame público na modalidade PREGÃO PRESENCIAL , tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regido pela 
Lei Federal n.º 10.640, de 17 de julho de 2002, e alterações posteriores, subsidiariamente pela Lei 
Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar nº. 123/2006 e alterações posteriores, e de 
acordo com as normas e condições fixadas neste instrumento, destinada ao registro de preços para aquisição de 
materiais para iluminação e objetos decorativos para decoração de natal, do Município de Fama - MG, de 
acordo com as especificações mínimas constantes do ANEXO I ? Termo de Referência que integra este Edital. 
 
1.2 - Fazem parte integrante deste Edital os seus Anexos. 
 
1.3 - Os esclarecimentos e as informações necessárias aos licitantes serão prestados na Prefeitura Municipal, 
no endereço supramencionado, no horário de 09h às 12h e das 13 às 16h e 30 ou através do telefone (35) 
3296-1293 ou pelo e-mail: compraslicitacao@fama.mg.gov.br . 
 
 2. DO OBJETO  
 
2.1 - O objeto desta licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
MATERIAIS PARA ILUMINAÇÃO E OBJETOS DECORATIVOS PARA A COMEMORAÇÃO D	AS 
FESTIVIDADES DO NATAL 2021 DO MUNICÍPIO DE FAMA - MG, de acordo com as especificações mínimas 
constantes do ANEXO I ? Termo de Referência. 
 
2.2 - O Município não estará obrigado a adquirir os produtos/serviços constantes deste Registro de Preços, 
podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais produtos/serviços, hipótese em que, 
em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do Art. 15, § 4º da Lei 
Federal nº 8.666/93. 
 
2.3 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada, não apenas pelos órgãos da 
Prefeitura Municipal de Fama - MG, mas também por qualquer outro órgão da Administração Pública que 
manifestar interesse junto ao Órgão Gerenciador. 
 
2.3.1 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata 
de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este 
indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a ser praticada, obedecidos a ordem de classificação. 
 
2.3.2 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela 
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados 
em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

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2.4 - Os proponentes deverão apresentar proposta com preço unitário e total em reais. No valor deverão estar 
incluídos a carga tributária, o frete e todas as despesas incidentes, que correrão à conta do licitante. 
 
2.5 - A quantidade apresentada no Termo de Referência é meramente informativa, não se obrigando a 
Administração a realizar a contratação nas quantidades indicadas. 
 
 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO  
 
3.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências deste edital e seus 
anexos. 
 
3.2. Não se admitirá nesta licitação a participação de: 
 
a) empresas que não atenderem às condições deste edital; 
 
b) empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido 
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com o poder público no âmbito da União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta; 
 
c) empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 
 
d) pessoas jurídicas das quais participem, como sócio, gerente e diretores os servidores do Município de Fama 
- MG. 
 
 4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO  
 
4.1. Até 02 (dois) dias úteis, antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá 
solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste Pregão, devendo protocolizar o 
pedido no setor de protocolo do Município, situado no prédio sede da Prefeitura Municipal, no horário de 08 
às 12h e das 13 às 16h 30, na Praça Getúlio Vargas, nº 1, centro, cabendo a Pregoeira decidir sobre a petição no 
prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 
 
4.1.1. Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a 
realização do certame. 
 
4.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não 
o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do pregão, hipótese em que 
tal comunicação não terá efeito de recurso. 
 
4.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório. 
 
 
 5. DAS DATAS, HORÁRIOS E RECEBIMENTO DE ENVELOPES  
 
5.1. Como condição indispensável, a Pregoeira receberá os envelopes de interessados até às 8h, do dia 
09/11/2021, para credenciamento e registro de participantes, no Setor Municipal de Licitações, situada na 
Praça Getúlio Vargas, s/nº, setor II, centro, prédio anexo ao da Prefeitura Municipal, sala nos fundos. 
 
5.2. A sessão de abertura de envelopes e análise de documentos em conjunto com os licitantes

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classificados, será também no dia 09/11/2021, às 8h, também na sala de Licitações, endereço 
supramencionado, quando ocorrerá a abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços para disputa de 
lances verbais e estando de acordo os Documentos de Habilitação. 
 
5.3. Os prazos são preclusivos do direito de participação. Não serão aceitos os envelopes após o horário 
fixado no item 5.1. 
 
5.4. Caso a licitante opte pela conferência de documentos por servidor da administração, deverá 
apresentar os originais e cópias à Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeira e sua equipe de apoio na 
hora da sessão, para que esta os confira e autentique. 
 
5.5. A Pregoeira e equipe de apoio, não se responsabilizam por envelopes protocolizados em local diferente 
do indicado no item 5.1, bem com os encaminhados por correio. 
 
5.6. A apresentação das propostas pressupõe conhecimento de todos os dados e informações necessárias ao 
seu preparo e a aceitação das condições estipuladas nesta licitação, concordando integralmente com os 
termos expresso neste Edital e seus Anexos. 
 
 6. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO  
 
6.1. O interessado ou seu procurador deverá apresentar-se, perante a pregoeira, para proceder ao respectivo 
credenciamento, munido dos documentos que o credenciem a participar deste procedimento licitatório, 
INCLUSIVE COM PODERES PARA FORMULAÇÃ O DE OFERTAS, LANCES VERBAIS E 
MANIFESTAR-SE A RESPEITO DO INTERESSE DE RECORRER, conforme informações constantes no 
modelo constante do ANEXOS II e III que integra este Edital. 
 
6.2. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do 
procedimento licitatório e a responder pela empresa representada, por todos os atos e efeitos previstos neste 
edital. 
 
6.3. A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará na sua imediata exclusão da fase 
de lances verbais, mantendo-se sua proposta escrita. 
 
6.4. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: 
 
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro 
comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e 
assumir obrigações em decorrência de tal investidura; (cópias autenticadas em cartório ou pela pregoeira ou 
ainda por membro da sua equipe de apoio) e o comprovante de situação cadastral (CARTÃO CNPJ); 
 
b) tratando-se de procurador, A PROCURAÇÃO por instrumento público ou particular, com 
reconhecimento de firma do outorgante, NA QUAL CONSTEM PODERES ESPECÍFICOS PARA 
FORMULAR LANCES, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os 
demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na 
alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga; (cópias autenticadas em cartório ou pela 
pregoeira ou ainda por membro da sua equipe de apoio); ANEXO II 
 
c) o representante legal, credenciado e/ou procurador, deverá identificar-se exibindo o documento oficial de 
identificação que contenha foto. 
 
6.5. Sendo A PROCURAÇÃO PARTICULAR, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada do

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7. DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS E 
DOS DOCUMENTOS DE PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO 
MUNICÍPIO DE FAMA ? MG PROCESSO ICITATÓRIO Nº 067/2021 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2021 
LICITANTE:  
ENVELOPE 1 (PROPOSTA DE PREÇO) 
documento comprobatório dos poderes do outorgante (ato constitutivo/deliberativo da pessoa jurídica - 
contrato social onde se possa identificar o ADMINISTRADOR), que deverá ser apresentado no momento do 
credenciamento. 
6.6. Apresentar o comprovante de situação cadastral ? Cartão CNPJ; 
6.7. Apresentar ainda a Certidão emitida pela Junta Comercial, para as ME?s e EPP?s. 
 
6.8. Os documentos exigidos para o credenciamento (originais ou cópias) deverão ser apresentados no início 
da sessão do pregão, em envelope separado dos envelopes de proposta comercial e de documentos para 
habilitação. No caso de cópias, as mesmas devem estar autenticadas por tabelião ou o serem pela pregoeira ou 
membro da sua equipe de apoio, conforme prazo previsto no item 5.4 deste edital. 
 
6.9. Caso o licitante opte por apresentar os documentos em seus originais, estes não lhe serão devolvidos, 
pois integrarão o processo de licitação. 
 
6.10. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, 
impedirá a participação do licitante na fase de lances verbais. 
 
6.11. O representante poderá ser substituído, a qualquer momento, por outro devidamente credenciado. 
 
6.12. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. 
 
 
7.1. No dia, hora e local designados neste edital, na presença dos interessados ou seus representantes, 
devidamente credenciados, em sessão pública, a pregoeira, que dirigirá os trabalhos, receberá os documentos 
abaixo relacionados, sendo registrados em ata os nomes dos licitantes: 
 
7.1.1. Declaração de cumprimento dos requisitos de Habilitação, separada de qualquer dos envelopes 
exigidos no subitem abaixo, dando ciência de que atende às condições do presente certame, conforme modelo 
constante no ANEXO V, e; 
 
7.1.2. Envelope contendo a Proposta de Preço (envelope nº 1), devidamente lacrado. 
 
7.1.3. Envelope contendo a documentação exigida para a Habilitação (envelope nº 2), devidamente lacrado. 
 
7.1.4. A declaração de cumprimento dos requisitos de Habilitação, prevista no item 7.1.1 deverá ser 
entregue no início da seção, JUNTAMENTE com o credenciamento, separadamente dos envelopes 1 e 2. 
7.2. Aberta a sessão não mais serão admitidos novos licitantes. 
 
7.2.1. Os documentos relativos à Proposta de Preço e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, 
em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante, o número e objeto da 
licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Proposta de Preço" e "Documentos para 
Habilitação"), na forma das alíneas ?a? e ?b? a seguir: 
 
a) Envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preço:

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MUNICÍPIO DE FAMA ? MG 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2021 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2021 
LICITANTE:  
ENVELOPE 2 (DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO) 
 
b) Envelope contendo os documentos de Habilitação: 
 
 
7.3. Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, 
ou por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório ou pela pregoeira ou ainda por membro da sua 
equipe de apoio. 
 
7.4. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em 
fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como 
forma de ilustração da Proposta de Preço. 
 
7.5. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos 
referentes à Proposta de Preço e à Habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do 
Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente. 
 
7.6. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, apresentados em língua 
estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do 
Brasil por tradutor juramentado. 
 
7.7. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - indicado nos documentos da Proposta de 
Preço e em todos os documentos da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai 
fornecer os objetos da presente licitação. 
 
7.8. A não-entrega da Declaração exigida no subitem 7.1.1 deste edital implicará no não- recebimento, 
por parte da pregoeira, dos envelopes contendo a documentação da Proposta de Preço e de Habilitação 
e, portanto, a não aceitação do licitante no certame. 
 
7.9. Após a apresentação da Proposta de Preço, não mais caberá desistência, salvo por motivo justo 
decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira. 
 
 8. DA APRESENTAÇÃO E CONTEÚDO DA PROPOSTA COMERCIAL - ENVELOPE ?1?  
 
8.1. Os interessados deverão apresentar as suas propostas em envelope lacrado, identificado como Envelope. 
 
8.2. Proposta Comercial, redigida em português, de forma clara e precisa, não podendo ser manuscrita nem 
apresentar rasuras, emendas, ressalvas, entrelinhas ou omissões, devendo ser datilografada ou impressa por 
meio eletrônico, em papel timbrado da proponente, em uma via, devidamente assinada pelo representante 
legal, constando seu nome completo, de forma legível, sua qualificação na empresa, sendo todas as páginas 
rubricadas e numeradas sequencialmente, e com os seguintes requisitos mínimos: 
 
a) razão social, endereço atual, nº do CNPJ, inscrição estadual, telefone e fax, se houver; 
 
b) Proposta Comercial, com todas as especificações detalhadas do objeto licitado constantes do ANEXO I, 
na qual deverá ser discriminado o valor unitário e global, cotado em real com apenas duas casas decimais

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após a vírgula. 
 
c) Apresentar marcas para os itens que possuírem, sob pena de desclassificação. 
d) prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de 
entrega das propostas e excluídos os prazos recursais previstos na legislação em vigor. Todavia, o prazo não 
relacionado será aceito, para todos os efeitos, como 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas; 
 
e) declarar, no corpo da proposta, ou em escrito à parte, de que, nos preços mantidos na proposta escrita e 
naqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances verbais, estão incluídos todos os encargos 
trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, de transporte e outros de qualquer natureza que se fizerem 
indispensáveis ao perfeito cumprimento do objeto da licitação. O Município não admitirá qualquer alegação 
posterior que vise ao ressarcimento de custos não considerados na proposta feita pelo licitante sobre os 
preços dos produtos. 
 
8.3. Fica vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos 
custos. 
 
8.4. A participação na licitação importa em total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às 
condições deste edital. 
 
8.5. Ficam vedadas: 
 
a) a subcontratação total ou parcial do objeto, pela contratada a outra empresa; 
 
b) a cessão ou transferência total ou parcial do objeto do contrato. 
 
 9. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE ?2? 
 
9.1. Os licitantes deverão apresentar no Envelope 2 - ?Documentos para Habilitação?, que demonstrem 
atendimento às exigências indicadas neste item: 
 
9.1.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
 
a) registro comercial, no caso de empresa individual; 
 
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o 
administrador, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de 
documentos que comprovem a eleição de seus administradores; 
 
c) comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da 
composição da diretoria em exercício; 
 
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e 
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim 
o exigir. 
 
9.1.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 
 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também 
servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;

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b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal (Alvará Municipal) se houver, 
relativo ao domicílio ou a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto 
contratual; 
 
c) Prova de regularidade para com as Fazendas FEDERAL - certidão expedida conjuntamente pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, 
referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União ? DAU, ESTADUAL e MUNICIPAL do 
domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 
 
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS, através de 
Certificado de Regularidade Fiscal emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF; 
 
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por 
penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, 
que tenha os mesmos efeitos da CNDT. 
 
9.1.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 
 
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação da sede da pessoa jurídica, expedida pelo distribuidor da 
sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física (Fórum). 
 
9.1.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
 
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, 
quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestado de capacidade técnica emitido por 
pessoa jurídica de direito privado ou público. 
a.1.) Os atestados e a qualidade dos serviços poderão ser averiguados pela pregoeira, através de diligências 
diretamente nos órgãos ou empresas que fornecerem os documentos. 
b) Apresentar documento e comprovação do Profissional técnico devidamente qualificado, com 
registro no CREA E/OU Conselho Federal dos técnicos (CFT), para realização dos serviços 
elétricos. 
 
 
9.1.5. DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS: 
 
a) Declaração emitida pela licitante de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou 
insalubre e que não emprega menor de 16 anos, nos termos da Lei n°9.854/99, regulamentada pelo Decreto 
nº 4.358/02, conforme Modelo constante do ANEXO IV que integra este Edital; 
 
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da 
Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, conforme ANEXO VI que integra este Edital. 
 
9.1.6. ORIENTAÇÕES GERAIS - DOCUMENTOS: 
 
9.1.6.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada 
por tabelião de notas ou publicação em órgão de imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias, 
deverão ser autenticados por tabelião ou apresentados os respectivos originais para conferência pela pregoeira 
ou por membro da equipe de apoio, na sessão.

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9.1.6.1.1. Serão aceitas as certidões, em original, obtidas pela internet, dentro do prazo de validade, 
sujeitando-as as verificações, caso necessário. 
 
9.1.6.2. Os documentos que não tiverem data de validade serão considerados válidos se emitido nos 60 
(sessenta) dias anteriores à data da entrega dos envelopes. 
 
9.1.6.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames 
licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade 
fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
 
9.1.6.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 
(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor 
do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da 
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas 
com efeito de certidão negativa. 
 
9.1.6.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.3.6.3.1. implicará decadência 
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 
1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para 
a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
 
9.1.5.4. Às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte serão aplicadas as disposições da Lei 
Complementar Nº 123/06, conforme item 23 deste edital. 
 
 10. DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS  
 
10.1. O presente certame licitatório, destinado ao registro de preços, não obriga o Município de Fama- MG a 
firmar contratações, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição de um ou mais produtos/serviços, 
ficando assegurado ao detentor do registro à preferência de fornecimento, em igualdade de condições, em 
caso de menor preço. 
 
10.2. Ao licitante vencedor do item, fica assegurada a preferência em igualdade de condições com os demais 
licitantes ocorrentes em futuros certames, ou mediante utilização de quaisquer outros meios respeitados a 
legislação relativa às licitações, durante o prazo de validade do registro de preços. 
 
10.3. O resultado desta licitação será divulgado no quadro de avisos afixado no saguão do Paço Municipal. 
 
10.4. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços 
relativos ao objeto deste certame, especificados no ANEXO I - Termo de Referência para contratações 
futuras e eventuais da Administração Pública. 
 
10.5. A Ata de Registro de Preços (ARP) é um documento vinculativo, obrigacional, com as condições de 
compromisso de futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e 
condições a serem especificadas, conforme as disposições contidas neste instrumento convocatório e nas 
respectivas propostas aduzidas. 
 
10.6. Órgão Gerenciador é o órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do 
conjunto de procedimentos do presente certame licitatório, bem como, pelo gerenciamento da futura Ata de 
Registro de Preços. 
 
10.7. Órgão Participante é todo órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos

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Fone: (35) 3296-1180 Fax: (35) 3296-1296 
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procedimentos iniciais da presente licitação para Registro de Preços, bem como integre a futura Ata de 
Registro de Preços. 
 
10.8. O Órgão Gerenciador da presente ARP será o Município de Fama ? MG/Poder Executivo, através do 
Setor Municipal de Compras e Licitações ou outro órgão destinado para tal fim. 
 
10.9. O prazo de validade do presente Registro de Preços será de 1 (um) ano a contar da publicação da ARP. 
 
10.10. Homologado o resultado da licitação, o Setor Municipal de Compras e Licitações respeitada à ordem 
de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os particulares para assinatura 
da ARP, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, a qual constitui compromisso formal de fornecimento 
nas condições estabelecidas. 
 
10.11. A contratação do fornecedor com preços registrados, após a expedição da Nota de empenho pelo 
Setor de Fazenda será formalizada, por intermédio de da Ordem de Compra, nos termos do Art. 62 da Lei 
Federal Nº 8.666/93. 
 
10.12. A ata de registro de preços será formalizada, com observância das disposições da legislação em 
vigor. 
 
10.13. Será registrado, o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com o qual será classificada em primeiro 
lugar, constituindo-se a proposta mais vantajosa para o Município, àquela que atender aos fatores e critérios 
de julgamento estabelecidos neste Edital e ofertar o preço por item de menor valor. 
 
10.14. Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital no Setor de 
Licitações, situado na sede da Prefeitura Municipal, na Praça Getúlio Vargas, s/nº, Setor II, centro, Fama, das 
08 às 12h e das 13 às 16h30, pelo e-mail: compraslicitacao@fama.mg.gov.br 
 
 11. DA SESSÃO - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO  
 
11.1. No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das Propostas 
de Preços e da Documentação de Habilitação, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao 
respectivo credenciamento, comprovando, possuir os necessários poderes para formulação de propostas 
verbais (lances) e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame. 
 
11.2. Aberta a sessão, o representante legal ou seu procurador entregará à pregoeira, declaração dando ciência 
de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme estabelece o inciso VII do art. 4º da Lei 
Federal nº 10.640 de 17 de julho de 2002 (ANEXO V) e, em envelopes separados, a proposta e a 
documentação de habilitação. 
 
11.3. A pregoeira procederá à abertura dos envelopes ?1?, contendo as propostas, que deverão ser rubricadas 
por ele e pelos representantes das licitantes presentes, conferindo-as quanto à validade e cumprimento das 
exigências contidas no edital, sendo classificadas as propostas dos licitantes de menor preço e aquelas que 
tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente 
à de menor preço, para o item licitado. 
 
11.4. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas 
no subitem acima, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que os 
licitantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas suas propostas escritas. 
No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número 
de licitantes.

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11.5. O julgamento da presente licitação será processado, segundo o critério de MENOR PREÇO 
GLOBAL e observado o disposto no item anterior, de acordo com o qual será classificada em primeiro 
lugar, constituindo-se a proposta mais vantajosa para o Município, aquela que atender aos fatores e critérios 
de julgamento estabelecidos neste Edital e cotar o menor preço por item. 
 
11.6. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão 
ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes. Os lances verbais serão feitos para 
cada item até o encerramento do julgamento destes. 
 
11.7. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar 
lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente 
de valor. 
 
11.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará a exclusão do 
licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de 
ordenação das propostas. 
 
11.9. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, do valor total do item, inferiores 
à proposta de menor preço. 
 
11.10. Caso não se realize lances verbais serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de 
menor preço e o valor estimado para a contratação. 
 
11.11. Nos preços propostos deverão ser incluídos todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas, frete até 
o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente 
licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da Contratada. 
 
11.11.1. Caso venha a verificar-se qualquer divergência nas informações constantes da proposta de preços, 
pertinentes a valores expressos em algarismos e por extenso prevalecerá, para todos os efeitos, o registro 
efetuado por extenso. 
 
11.12. Declarada encerrada a etapa competitiva, ordenadas às propostas a pregoeira examinará a 
aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 
 
11.13. Sendo aceitável a proposta de menor preço por item, que por seguinte, será aberto o envelope 
contendo a documentação de habilitação - ?2? - do licitante que a tiver formulado para confirmação das suas 
condições habilitatórias. 
 
11.13.1. Na apreciação e no julgamento das propostas não serão consideradas quaisquer ofertas ou 
vantagens não previstas neste instrumento, nem serão permitidas ofertas baseadas nas propostas das demais 
licitantes, obrigando-se o licitante, a executar as condições da proposta apresentada. 
 
11.14. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-
lhe adjudicado o objeto do certame. 
 
11.15. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira 
examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, 
na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 
 
11.15.1. Serão desclassificadas as propostas que:

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a) não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste edital ou imponham condições; 
b) apresentem valores manifestamente excessivos ou manifestamente inexequíveis; 
c) não citar a marca do produto ofertado; 
d) sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento. 
 
11.16. Nas situações previstas nos incisos 11.10., 11.12., e 11.15, a pregoeira poderá negociar diretamente 
com o proponente para que seja obtido preço melhor. 
 
11.17. O licitante declarado vencedor deverá apresentar a pregoeira, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) 
horas após o encerramento da sessão pública do pregão, nova proposta escrita acompanhada de nova planilha 
de preços, observando o disposto no item 8.2, em conformidade com o anexo deste edital e de acordo com o 
correspondente objeto adjudicado. 
 
11.18. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, 
ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira e licitantes presentes. 
 
11.19. As omissões irrelevantes não ensejarão a desclassificação do licitante vencedor, salvo se causarem 
prejuízo à Administração ou lesem direitos dos demais proponentes. 
 
11.20. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
 
11.20.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e 
empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem 
classificada. 
 
11.21. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 
 
11.21.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de 
preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o 
objeto licitado. 
 
11.21.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 
11.21.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 
44 da Lei Complementar Nº 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 
 
11.21.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno 
porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei Complementar Nº 
123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar 
melhor oferta. 
 
11.21.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado 
em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 
 
11.21.5. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada 
por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
 
11.21.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para 
apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de 
preclusão.

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11.22. Será feito o ordenamento das demais propostas habilitadas e classificadas de acordo com o critério 
MENOR PREÇO GLOBAL . 
 
11.23. Todos os documentos e envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Pregoeira. 
 
11.24. É facultado à Pregoeira, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência, destinada a 
esclarecer ou completar a instrução do processo. 
 
11.25. É facultado, ainda à Pregoeira da Prefeitura Municipal de Fama, para efeito de avaliação e 
julgamento da habilitação ou proposta de preço, valer-se de assessoramento técnico. 
 
11.26. Abertas as Propostas, não haverá desclassificação por motivo relacionado com Capacidade Jurídica, 
Capacidade Técnica, Idoneidade Financeira e Regularidade Fiscal e Trabalhista, salvo em razão de fatos 
supervenientes, ou só conhecidos após o julgamento. 
 
11.27. A entrega dos envelopes contendo a proposta de preços e a respectiva documentação significará 
expressa aceitação, pelas licitantes, de todas as disposições deste edital. 
 
 12. DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO  
 
12.1. O resultado do julgamento será submetido à autoridade competente, para homologação. 
 
12.2. Após a homologação do resultado do certame licitatório, o licitante vencedor que tiverem os preços 
registrados, havendo a necessidade da execução dos serviços, a critério da Administração, serão notificados, 
para entregar/executar os produtos/serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, podendo este prazo ser 
prorrogado por igual prazo pela Prefeitura Municipal, em casos especiais que não possam ser executados por 
motivos alheio à vontade de ambas as partes, contados do recebimento pela Contratada da Ordem de 
Fornecimento, no local indicado pela Prefeitura Municipal de Fama. 
 
12.3. É facultado ao Município, quando o vencedor não entregar os produtos/serviços no prazo fixado neste 
edital ou não apresentarem situação regular para cumprimento da ordem de fornecimento ou, ainda, recusar-
se, injustificadamente, a cumprir sua proposta, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente. 
 
12.4. A proposta do vencedor deverá ser executada em estrita conformidade com as prescrições deste edital e 
seus anexos, que são dele partes integrantes e inseparáveis. 
 
 13. DOS RECURSOS  
 
13.1. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua 
intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do 
recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de 
dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos 
autos. 
 
13.1.1. A petição poderá ser feita na sessão, e se oral, será reduzida a termo em Ata. 
 
13.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de 
recurso e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

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13.3. Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente 
informado à autoridade superior. 
 
13.4. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento. 
 
13.5. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente 
homologará o procedimento e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura da Ata de 
Registro de Preços. 
 
13.6. O licitante que convocado para assinar a ata e deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela será excluído, 
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
 
13.7. Colhidas às assinaturas, o setor responsável providenciará a imediata publicação da ata e se for o caso, 
do ato que promover a exclusão de que trata o item anterior. 
 
 14. DO CANCELAMENTO  
 
14.1. O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições abaixo: 
 
a) Recusar-se a assinar a Ata ou a entregar o objeto adjudicado, no todo ou em parte, após o prazo 
preestabelecido neste Edital; 
b) Entregar os produtos/serviços com atraso superior ao prazo fixado na Ordem de Fornecimento; 
c) Suspender a entrega, sem prévia ordem judicial ou sem recorrer das decisões das autoridades 
competentes, ficando sujeita a multa, mais perdas e danos; 
d) Falir ou dissolver-se; 
e) Transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do Registro de Preços, sem prévia e expressa 
anuência da Prefeitura Municipal de Fama. 
 
 15. DA REVOGAÇÃO E OU ANULAÇÃO DO CERTAME  
 
15.1. A Administração, observadas as razões de conveniência e oportunidade, devidamente justificadas, 
poderá revogar a qualquer momento o presente procedimento, ou declarar a sua nulidade por motivo de 
ilegalidade, mediante despacho fundamentado. 
15.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação deste 
procedimento licitatório. 
 
 16. DA CONTRATAÇÃO  
 
16.1. A contratação será simplificada e representada pela Nota de Empenho (NE) ou pela Ordem de 
Compra, nos termos do disposto no Art. 62, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. 
 
16.2. Os fornecedores incluídos na Ata de Registro de Preços serão obrigados a retirar as Notas de 
Empenhos ou as Ordens de Compra que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos 
respectivos anexos e na própria Ata. 
 
16.3. Para possibilitar a liquidação da Nota de Empenho, o contratado deverá providenciar e encaminhar ao 
órgão contratante, juntamente com a Nota Fiscal, a Certidão Conjunta Federal e Dívida Ativa da União e o 
CRF do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

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16.4. É facultado ao Município, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, termo de 
contrato ou não aceitar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes 
remanescentes, pela ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas 
ao primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório. 
 
16.5. Quando o primeiro fornecedor registrado atingir respectivamente o seu limite de fornecimento, 
devidamente justificado, a Administração, poderá adquirir do segundo colocado e, assim, sucessivamente. 
 
 17. DOS PRAZOS  
 
17.1. A licitante vencedora terá o prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da 
convocação/comunicação para assinar a Ata de Registro de Preços, conforme minuta constante do ANEXO 
VIII que integra este Edital. 
 
17.2. O fornecimento dos produtos/serviços será efetuado mediante a apresentação da Ordem de 
Fornecimento assinada pelo responsável indicado pela Contratante. 
 
17.3. Recebida à ordem de fornecimento/compra, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 05 (cinco) 
dias úteis para entrega dos produtos/serviços, podendo este prazo ser prorrogado por igual prazo pela 
Prefeitura Municipal, em casos especiais que não possam ser cumpridos por motivos alheio à vontade de 
ambas as partes, conforme especificações do ANEXO I deste Edital. 
 
17.4. A Ata de Registro de Preços terá validade por 1 (um) ano a contar da publicação da ARP. 
 
 18. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO  
 
18.1. A aceitação do objeto desta licitação somente será efetivada após ter sido o mesmo examinado e 
considerado de acordo, ficando a empresa fornecedora obrigada a substituir os produtos/serviços 
considerados inadequados. 
 
18.2. O recebimento dos produtos/serviços será confiado ao Setor Municipal de Compras e Licitações, que 
deverá exigir o fiel cumprimento do que estipula a ordem de fornecimento, em confronto com a fatura e nota 
fiscal, para fins de pagamento. 
 
18.3. Os produtos/serviços, objeto deste certame deverão ser entregues de acordo com as ordens de 
fornecimento, conforme especificações do ANEXO I desta Edital e a propostas da licitante vencedora. 
 
18.4. A proposta deve conter o valor unitário, bem como o valor global dos produtos. 
 
 19. DO PAGAMENTO  
 
19.1. Os pagamentos serão efetuados através de depósito na conta corrente da empresa, no Banco a ser 
informado no ato da assinatura da ata, ao licitante vencedor, no prazo em até 30 (trinta) dias da data da 
entrega, contados da apresentação da Nota Fiscal, desde que as totalidades dos produtos/serviços solicitados 
tenham sido efetivamente entregues e inspecionados e aceitos pelo Setor Municipal de Compras e Licitações. 
 
19.2. A Nota Fiscal apresentada deverá estar acompanhada da Certidão Conjunta de Débitos Federais e 
Dívida Ativa da União e CRF do FGTS, atualizados, caso contrário ocorrerá à paralisação do pagamento, 
sobre o qual não incidirão juros de mora ou correção monetária.

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20. DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS E DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO 
ECONÔMICO-FINANCEIRO 
19.3. As notas fiscais serão obrigatoriamente instruídas, contendo todas as discriminações necessárias, 
devendo ser atestadas pelo Órgão recebedor, que encaminhará as mesmas à Seção Financeira. 
 
19.4. A Prefeitura Municipal de Fama pagará pelo fornecimento os preços unitários constantes da planilha 
da vencedora, em real, multiplicados pelas quantidades efetivamente entregues e aferidas, que será 
devidamente registrado no nome do fornecedor. 
 
19.5. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação de qualquer 
obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere 
direito a qualquer compensação. 
 
19.6. Fica ressalvada qualquer alteração por parte do Município, quanto às normas referentes ao pagamento 
de fornecedores. 
 
 
20.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis. 
 
20.2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro dos preços dos produtos registrados, em face dos 
aumentos de custo que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços 
básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, inciso II, alínea ?d?, da Lei de Licitações, 
buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, o fornecedor contratado em hipótese alguma 
poderá paralisar o fornecimento. 
 
 21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS  
 
21.1. A recusa injustificada do adjudicatário em entregar os produtos/serviços do presente registro de preços, 
após a ordem de fornecimento, dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal de Fama caracteriza o 
descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas, o que se 
aplica aos licitantes remanescentes, de que trata este edital. 
 
21.2. O atraso injustificado na entrega dos produtos/serviços licitados após o prazo preestabelecido no Edital 
sujeitará o contratado à multa, na forma estabelecida a seguir: 
 
a) 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, até o trigésimo dia; e 
b) 10% (dez por cento) após ultrapassado o prazo da alínea anterior. 
 
21.3. As multas a que se refere o item acima incidem sobre o valor da Ordem de Fornecimento, e serão 
descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Prefeitura Municipal de Fama, ou, quando for o 
caso, cobradas judicialmente. 
 
21.4. Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (nota de empenho), a Administração poderá aplicar aos 
fornecedores, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas: 
 
a) advertência; 
b) multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, pelo atraso injustificado, até 30 dias, na entrega dos 
produtos/serviços solicitados; 
c) multa de 10% (dez por cento), pelo atraso superior a 30 dias; 
d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura

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Municipal de Fama, no prazo não superior a 2 (dois) anos; 
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município na forma prevista no inciso IV, Art. 
87, da Lei Federal nº 8.666/93. 
 
21.5. As sanções previstas nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea "b", 
pelo Município, facultando a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias, 
com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao 
processo, conforme estabelecido no § 3º, art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93. 
 
21.6. Considera-se ocorrência passível de multa: 
 
a) Atraso na entrega dos produtos/serviços, após o encaminhamento da ordem de fornecimento pela 
Contratante à Contratada; 
b) Impedir a realização da fiscalização. 
 
21.7. Ocorrendo a inexecução de que trata o item 20.4, reserva-se ao Órgão Contratante o direito de optar 
sucessivamente pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação, 
comunicando, em seguida, à Prefeitura Municipal de Fama, para as providências cabíveis. 
 
21.8. A segunda adjudicatária, ocorrendo à hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições 
estabelecidas neste Edital. 
 
21.9. A aplicação das penalidades previstas nesse item é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal 
de Fama. 
 
 22. DAS RESPONSABILIDADES  
 
22.1. Será de responsabilidade da Contratada: 
 
22.1.1. Cumprir e fazer cumprir as especificações gerais deste instrumento. 
 
22.1.2. A CONTRATADA deverá tomar os cuidados necessários ao perfeito cumprimento da ordem de 
compra. 
 
22.1.3. A CONTRATADA obriga-se a fornecer os produtos/serviços, nas mesmas condições e preços 
registrados na Ata de Registro de Preços, durante todo o prazo de validade do Registro de Preços, no local 
indicado pela Prefeitura Municipal de Fama e quantidade especificada na Ordem de Fornecimento emitida 
pelo Setor de Obras de Fama. 
 
22.1.4. Para fornecimento produtos/serviços previstos neste edital deverá o fornecedor: 
 
22.1.4.1. Recebida à ordem de fornecimento/compra, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 3 (três) 
dias para entrega dos produtos/serviços, podendo este prazo ser prorrogado por igual prazo pela Prefeitura 
Municipal, em casos especiais que não possam ser cumpridos por motivos alheio à vontade de ambas as 
partes, conforme especificações do ANEXO I deste Edital. 
 
22.1.5. A aceitação final não desobriga, em qualquer hipótese ou circunstância, a contratada da 
responsabilidade técnica ou civil por imperfeições ou defeitos decorrentes da má qualidade, apurados 
posteriormente à sua utilização. 
 
22.1.6. As despesas relativas ao fornecimento, impostos, taxas, fretes, seguros, transporte, deslocamentos,

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alimentação e descontos deverão ser incluídos no preço global. 
 
22.1.7. Fornecer os produtos/serviços requisitados apenas mediante apresentação da requisição assinada 
pelo servidor indicado pela Contratante. 
 
22.1.8. Os produtos/serviços deverão estar em extrema condição de uso, sob pena de serem rejeitados. 
 
22.1.9. Entregar os produtos/serviços requisitados nos locais indicados pela Prefeitura Municipal de Fama. 
 
22.1.10. As ordens de fornecimento serão emitidas de conformidade com as necessidades da 
CONTRATANTE. 
 
22.1.11. Deverá responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, e contribuições previdenciárias 
e quaisquer outras que forem devidas em razão do fornecimento objeto deste Pregão Presencial. 
 
22.1.12. Deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Município de Fama ou a 
terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente, de 
outras cominações contratuais e/ou legais a que estiver sujeita. 
 
22.1.14. Manter, durante todo o prazo de validade do Registro de Preços, todas as condições de habilitação 
e qualificação exigidas na licitação. 
 
22.1.15. Outras obrigações constantes da Ata de Registro de Preços. 
 
22.2. Será de responsabilidade do Contratante: 
 
22.2.1. Realizar análise da qualidade dos produtos/serviços fornecidos. 
 
22.2.2. Efetuar o pagamento no prazo estabelecido neste Edital. 
 
22.2.3. Informar à Contratada o nome do servidor responsável pela assinatura da autorização de 
fornecimento. 
 
22.2.4. Encaminhar a Ordem de Fornecimento à Contratada de acordo com as suas necessidades. 
 
22.2.5. Fiscalizar os produtos/serviços e efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados. 
 
22.2.6. O Município de Fama não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade da 
CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros. 
 
 
 23. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  
 
23.1 - A despesa decorrente da contratação do objeto desta licitação correrá à conta da seguinte Dotação 
Orçamentária: 
 
Dotação: 
185 ? 02.04.01. 23.695.0705.4.044 3390.39.00   fonte 100.99

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24. DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICAVÉIS ÀS MICRO EMPRESAS E PEQUENAS 
EMPRESAS 
23.2 - Ocorrendo a vigência do presente certame em outro exercício financeiro, deverá o Setor de Compras e 
Licitações adequar às despesas orçamentárias em conformidade com o orçamento em vigor. 
 
 
24.1. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade 
simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei n
o 
10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente 
registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, 
desde que: 
 
I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-
calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); 
II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em 
cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior 
a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). 
 
24.1.1. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no item 24.1, o produto da venda de bens e serviços 
nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, 
não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 
 
24.1.2. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o item 24.1 será 
proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido 
atividade, inclusive as frações de meses. 
 
24.1.3. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou 
empresa de pequeno porte bem como o seu reenquadramento não implicará alteração, denúncia ou qualquer 
restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. 
 
24.1.4. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Nº 123/2006, para 
nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: 
 
a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica; 
b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 
c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa 
que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar Nº 123/2006, desde que a 
receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do item 24.1 deste Edital; 
d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não 
beneficiada pela Lei Complementar Nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que 
trata o inciso II do item 24.1 deste Edital; 
e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde 
que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do item 24.1 deste Edital; 
f) constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 
g) que participe do capital de outra pessoa jurídica; 
h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de 
sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora 
de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de 
capitalização ou de previdência complementar; 
i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que 
tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

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j) constituída sob a forma de sociedade por ações. 
 
24.1.5. O disposto nas alíneas itens ?d e g? do subitem 24.1.4 não se aplica à participação no capital de 
cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto na 
Lei Complementar Nº 123/2006, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades 
de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos 
interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. 
 
24.1.6. Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações 
previstas nas alíneas do subitem 24.1.4 deste Edital, será excluída do regime de que trata a Lei 
Complementar nº 123/2006, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. 
 
24.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, que participarem deste Pregão Presencial, deverão 
apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta 
apresente alguma restrição. 
 
24.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado ao licitante, o 
prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o 
vencedor do presente certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a 
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões 
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
 
24.2.1.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 24.2.1, implicará decadência 
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 87 da Lei Federal n
o
 8.666, de 21 de 
junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação ou revogar a licitação. 
 
 25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
25.1. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos de acordo com as disposições das Leis Federais 
nº 10.640/2002 e Lei Federal Nº 8.666/93, com as alterações posteriores e dos demais diplomas legais 
aplicáveis, desde que não colidentes com a legislação supracitada. Subsidiariamente, serão aplicados os 
princípios gerais do Direito. 
 
25.2. As reuniões de abertura dos envelopes serão sempre públicas. 
 
25.3. A Equipe de Apoio poderá introduzir aditamentos, modificações ou revisões no presente Edital e seus 
anexos, até 05 (cinco) dias úteis antes da data marcada para a entrega das propostas. Tais aditamentos, 
modificações ou revisões, serão encaminhadas através de carta, fac-símile ou telegrama circular a todos os 
interessados que tenham adquirido o Edital desta licitação, e na hipótese de influírem substancialmente na 
elaboração das propostas, será dada divulgação pela mesma forma que se deu ao texto original, reabrindo-se o 
prazo inicialmente estabelecido. 
 
25.4. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos 
apresentados em qualquer fase da licitação. 
 
25.5. Reserva-se a pregoeira o direito de solicitar, em qualquer época ou oportunidade, informações 
complementares. 
 
25.6. No interesse da Administração, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, 
poderá ser: 
a) adiada a data da abertura desta licitação;

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b) alterada as condições do presente edital, com fixação de novo prazo para a sua realização. 
 
25.7. Não será permitida a retirada dos envelopes apresentados e/ou o cancelamento de propostas, pelos 
licitantes, após a sua entrega. 
 
25.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, 
desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a 
realização da sessão pública de Pregão. 
 
25.9. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa 
entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da 
contratação. 
 
25.10. Na contagem dos prazos recursais deste edital será excluído o dia de início e incluído o dia de 
vencimento, considerando-se o expediente normal, no horário de 07h30minh às 12 horas. 
 
25.11. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão público 
em todas as esferas de governo, Estadual, Federal e Municipal que não tenham participado do certame 
licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, nas quantidades máximas estabelecidas no edital, 
mediante acordo de cooperação. 
 
25.12. Esclarecimentos ou quaisquer outras informações suplementares com relação a eventuais dúvidas de 
interpretação do presente edital poderão ser obtidos junto à Equipe de Apoio, no horário de 09 às 12 horas e 
das 13 às 16:30h, no Setor de Licitações, na Praça Getúlio Vargas, s/nº, Setor II, centro, ou pelo 
telefone (35)3296-1180 ou pelo e-mail: compralicitacao@fama.mg.gov.br 
 
25.13. Havendo desistência por parte do licitante, após o encerramento da reunião de abertura, se sujeitará 
este às penalidades previstas nesta licitação. 
 
25.14. De acordo com conveniência da Prefeitura Municipal de Fama, devidamente justificada, quantidades 
poderão ser aumentadas ou reduzidas até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) conforme o § 1º do art. 65 
da Lei nº 8.666/93. 
 
25.15. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidas pela Pregoeira, tudo de 
conformidade com as normas jurídicas e administrativas aplicáveis, e nos Princípios Gerais do Direito. 
 
25.16. Para efeito da presente licitação será considerado o horário oficial de Brasília. 
 
25.17. O foro da Comarca de Paraguaçu/MG será competente para dirimir questões oriundas da presente 
convocação, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
25.18. Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante: 
ANEXO I Termo de Referência. 
ANEXO II Modelo de Procuração. 
ANEXO III Modelo de Credenciamento 
ANEXO IV Declaração de atendimento ao Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988. 
ANEXO V Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação. 
ANEXO VI Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente. 
ANEXO VII  Modelo de Proposta Padronizada. 
ANEXO VIII  Minuta da Ata de Registro de Preços (ARP).

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ANEXO IX Preço Médio e descrições 
 
Município de Fama - MG, 26 de outubro de 2021. 
 
 
FLÁVIA PIZANI JUNQUEIRA BERTOCCO  
Pregoeira

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ANEXO I 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
PROCESSO LICITATÓRIO 067/2021 ? MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2021 
 
 
 1. DO OBJETO  
 
1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS PARA ILUMINAÇÃO E 
OBJETOS DECORATIVOS PARA A COMEMORAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO NATAL 202 1 DO MUNICÍPIO 
DE FAMA - MG, por execução indireta, mediante empreitada por menor preço global, de acordo com as 
especificações, quantidades e características descritas no Anexo IV, parte deste termo de referência. 
 
 
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 169.117,33 (cento e sessenta e nove mil, cento e dezessete reais e 
trinta e três centavos) 
 
 
1.2. Todos os itens deverão ser instalados e montados os seguintes locais: 1. COQUEIROS DE 
ENTRADA, 2. PORTAL DE ENTRADA, 3. CANTEIRO EM FRENTE AO ESTÁDIO, 4. 
PREFEITURA, 5. CORETO, 6. TRAMPOLIM, 7. PERGOLADO, 8. PASSARELA, 9. AVENIDA 
BEIRA LAGO, 10. IGREJA MATRIZ, 11. PRAÇA, 12. CRISTO, 13. PRESÉPIO E CASA DO 
PAPAI NOEL e 14. BAIRRO DOS ROCHAS (zona rural), com toda responsabilidade e custos por 
conta da empresa vencedora do certame, no prazo indicado neste edital. 
 
1.3. A qualidade dos materiais cabos elétricos, fios e demais itens a parte elétrica deverão ser de 
qualidade similar ou superior às marcas: LAMESA, CORFIO e COBRECOM. 
1.4. Apresentar marcas para os itens que possuírem, sob pena de desclassificação 
 
 
 2. JUSTIFICATIVA  
 
2.1. Justificamos que as aquisições desses materiais visam atender as demandas do Município de Fama ? MG 
para decoração de Natal, fomentando o turismo da cidade e os anseios da população, valorizando a aura e o 
espírito natalino em harmonia com a tradição histórica e cultural da cidade potencializando como destino 
turístico regional. A Prefeitura de Fama não conta com servidores disponíveis para executar este tipo de 
serviço. 
2.2. A justificativa para a abertura deste processo na forma do registro de preços é a vantagem de não 
precisar da reserva orçamentária em sua totalidade, utilizando os recursos financeiros de forma sustentável e 
quando da formalização da compra. 
 
 3. DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO  
 
3.1. O prazo de entrega dos bens é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da retirada da Ordem de 
Fornecimento, em remessa única, nos endereços indicado pela SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, ECONOMICO, TURISMO, ESPORTE E LAZER . 
3.2. Sendo o início da prestação do serviço imediato e a conclusão em até 45 (quarenta e cinco) dias.

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3.3. 3.1.2. Toda a instalação e montagem será por conta da empresa vencedora do certame. 
3.4. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 30 
(trinta) dias do prazo total recomendado pelo fabricante. 
3.5. Os bens serão recebidos provisoriamente, pelo responsável do acompanhamento e fiscalização do 
contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste 
Termo de Referência e na proposta. 
3.6. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações 
constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 2 (dois) dias, a 
contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 
3.7. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento 
provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo 
circunstanciado. 
3.8. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, 
reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 
3.9. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos 
prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 
3.10. OS serviços deverão ser realizados de forma que não danifique as instalações da prefeitura, 
patrimônio públicos existentes e a serem implantadas, principalmente quanto ao acabando, exceto quando 
não houver possibilidade, ressaltando que qualquer ocorrência ou autorização deverá se feita à prefeitura e 
notificada ao fiscalizado do contrato e dos serviços. 
3.11. Deverão ser respeitadas as Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, NR10 ? 
Segurança em instalações e serviços em eletricidade, ABNT ? Associação Brasileira de Normas Técnicas e 
ABNT NBR IEC 60439. 
3.12. Durante a execução dos trabalhos, fica estipulado como horário normal de trabalho de segunda a 
sexta-feira das 7h às 17 horas. Os serviços que demandarem necessidade de serem realizados fora desse 
horário poderão ser acordados entre prefeitura e contratada. 
 
 4. DOS PAGAMENTOS  
 
4.1. Os pagamentos serão efetuados através de depósito na conta corrente em favor do CONTRATADO, no 
Banco a ser informado no ato da assinatura do contrato, no prazo de até o 15º (décimo quinto) dia do mês 
subsequente ao mês do fornecimento desde que os produtos tenham sido efetivamente entregues e que tenham 
sido inspecionados e aceitos pela Prefeitura Municipal de Fama - MG. 
4.2. A Nota Fiscal apresentada deverá estar acompanhada da Certidão Negativa de Débito relativa a débitos 
previdenciários ou Certidão Positiva com efeitos Negativa de Débitos Previdenciários e CRF do FGTS, 
atualizados, caso contrário ocorrerá à paralisação do pagamento, sobre o qual não incidirão juros de mora ou 
correção monetária. 
4.3. As notas fiscais serão obrigatoriamente instruídas, contendo todas as discriminações necessárias, 
devendo ser atestadas pelo Órgão recebedor, que encaminhará as mesmas à Seção Financeira. 
4.4. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação 
que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a 
qualquer compensação. 
 
 5. DAS OBRIGAÇÕES  
 
5.1. São obrigações da Contratante:

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5.1.1 receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 
5.1.2 verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as 
especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 
5.1.3 comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no 
objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 
5.1.4 acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor 
especialmente designado; 
5.1.6 efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma 
estabelecidos no Edital e seus anexos; 
5.1.7 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com 
terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano 
causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 
5.1.8 Disponibilizar os locais e um servidor mediante agendamento no Setor de Licitações, para a realização 
de VISITA TÉCNICA, caso os licitantes queiram conhecer os locais de instalação na cidade. 
 
5.2. São obrigações da Contratada: 
5.2.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes 
no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações 
referentes a: marca e validade caso possuam; 
5.2.2. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os Artigos 12, 13 e 17 a 
27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.0101, de 1990); 
5.2.3. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto 
com avarias ou defeitos; 
5.2.4. comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, 
os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 
5.2.5. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
5.2.6. indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 
5.2.7. Realizar os serviços com os profissionais técnicos especializados em elétrica e ainda, com os materiais 
e equipamentos que necessite para o alcance das alturas necessárias. 
5.2.7.1. Profissional técnico deverá ser devidamente qualificado, com registro no CREA E/OU Conselho 
Federal dos técnicos (CFT) 
5.2.8. Realizar testes na iluminação e contactar a contratada diante de qualquer irregularidade ou defeitos.  
5.2.9. Manter a iluminação funcionando durante desde o início do contrato, até o dia 06/01/2022, sendo 
responsável pela retirada com cuidado do material para armazenamento da administração. 
 
 
 
 6.  DO BALIZAMENTO DE PREÇO DE MERCADO  
 
6.1.  Os preços foram cotados em empresa do ramo, e foram utilizados os preços unitários cotados para a 
formação do preço médio e unitário e cálculo do valor total estimado.

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ANEXO II 
Modelo de PROCURAÇÃO 
 
 
OUTORGANTE: A ?nome da empresa?, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº ......, sediada na Rua ...... nº 
......, município de .........., estado de ...... neste ato representado pelo Sr. ?nome?, brasileiro, 
?estado civil?, ?cargo ou função?, residente e domiciliado na Rua ......., nº ......, município de ......, estado de 
......., portador do RG nº ....., inscrito no CPF/MF sob nº ......, por este Instrumento de Procuração, nomeia e 
constitui seu bastante procurador(a). 
 
OUTORGADO: Sr(a). ?nome?, brasileiro, ?estado civil?, ?cargo ou função?, portador do RG nº ......, inscrito 
no CPF/MF sob nº ......, residente e domiciliado na Rua ......., nº ......, município de ......, estado de ......., CEP:... 
 
 
PODERES: 
Por este instrumento, nomeia e constitui seu bastante procurador(a), conferindo amplos poderes, para o fim 
especial de representá-la perante a Prefeitura Municipal de Fama-MG, a fim de participar da licitação na 
modalidade Pregão Presencial nº........../......, Processo Licitatório nº ........../......, estando autorizado a 
manifestar-se verbalmente, assinar atas, renunciar e interpor recursos, formular propostas, oferecer lances de 
preços, assinar, entregar e retirar documentos, assinar instrumentos contratuais e praticar todos os demais atos 
pertinentes ao certame em nome da outorgante e tudo mais que for lícito e necessário para o fiel e cabal 
cumprimento do presente mandato, pelo que darei por bom, firme e valioso. 
 
Local, data. 
 
 
 
 
 
 
Nome do outorgante e assinatura

26 
Praça Getúlio Vargas, Nº 1 Centro ? Fama (MG) CEP 37.144-000 
Fone: (35) 3296-1180 Fax: (35) 3296-1296 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
ANEXO III 
 
MODELO DE CREDENCIAMENTO 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2021 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2021  
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL 
 
À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG 
Pregoeira e Equipe de Apoio 
 
OBJETO: registro de preços para aquisição de materiais para iluminação e objetos decorativos para 
decoração de natal, do Município de Fama - MG, visando atender as demandas da Secretaria da Educação do 
Município de Fama - MG 
 
Através da presente, credenciamos o ........................, portador do RG Nº 
........................ e CPF Nº ........................, a participar do Processo Licitatório Nº 067/2021, modalidade 
Pregão Presencial Nº 042/2021, instaurada pela Prefeitura Municipal de Fama - MG, na qualidade de 
REPRESENTANTE LEGAL, outorgando -lhe, dentre outros poderes, o de renunciar ao direito de 
interposição de Recurso. 
 
 
Local, data 
 
 
 
 
 
Assinatura do Representante Legal

27 
Praça Getúlio Vargas, Nº 1 Centro ? Fama (MG) CEP 37.144-000 
Fone: (35) 3296-1180 Fax: (35) 3296-1296 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
ANEXO IV 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO ART. 7, XXXIII DA CR/88 
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2021 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2021 TIPO: 
MENOR PREÇO GLOBAL 
 
 
......................................................................, inscrito no CNPJ/CPF sob o nº 
......................., DECLARA, sob as penas da lei, para surtir efeito junto à Prefeitura do Município de Fama - 
MG, no Procedimento Licitatório Nº 067/2021, modalidade Pregão Presencial Nº 042/2021, que não incide 
na proibição contida no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. 
 
Por ser verdade, firma a presente. 
 
 
Local, data 
 
 
 
 
 
Assinatura do Representante Legal

28 
Praça Getúlio Vargas, Nº 1 Centro ? Fama (MG) CEP 37.144-000 
Fone: (35) 3296-1180 Fax: (35) 3296-1296 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
ANEXO V 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS 
DE HABILITAÇÃO 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2021 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2021 TIPO: 
MENOR PREÇO GLOBAL 
 
 
 
D E C L A R AÇ Ã O 
 
 
(Razão Social da licitante) ........................, inscrito no CNPJ Nº ........................, sediada na 
........................, DECLARA, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso VII, do artigo 4º da Lei 
Federal Nº 10.640 de 17 de julho de 2002, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação constante do 
no edital do Procedimento Licitatório Nº 067/2021, modalidade Pregão Presencial Nº 042/2021. 
 
 
Local, data 
 
 
 
 
 
Assinatura do Representante Legal 
 
 
OBS.: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE NO ATO DO CREDENCIAMENTO

29 
Praça Getúlio Vargas, Nº 1 Centro ? Fama (MG) CEP 37.144-000 
Fone: (35) 3296-1180 Fax: (35) 3296-1296 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
ANEXO VI 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2021 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2021 TIPO: 
MENOR PREÇO GLOBAL 
 
 
D E C L A R AÇ Ã O 
 
 
 
(Razão Social da licitante) ........................, inscrito no CNPJ Nº ........................, sediada na 
........................, DECLARA, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para 
sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências 
posteriores. 
 
Por ser verdade, firma a presente. 
Local, data 
 
 
Assinatura do Representante Legal

30 
Praça Getúlio Vargas, Nº 1 Centro ? Fama (MG) CEP 37.144-000 
Fone: (35) 3296-1180 Fax: (35) 3296-1296 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VII 
 
MODELO DE PROPOSTA PADRONIZADA 
 
À 
Prefeitura Municipal de Fama / Pregoeira e Equipe de Apoio  
Praça Getúlio Vargas, 1, Centro, Fama, MG, CEP 37.144-000 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2021 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2021 TIPO: 
MENOR PREÇO GLOBAL 
 
A empresa ........................, inscrito no CNPJ Nº ........................, sediada na 
........................ (endereço completo), por seu representante legal, vem, perante V. Sa., apresentar sua PROPOSTA 
COMERCIAL, para a licitação em epígrafe: 
 
Os itens são parte do Anexo IX deste edital e deverão ser descritos na íntegra neste modelo. 
 
 
Declara, sob as penas da lei, que esta proposta atende a todos os requisitos constantes do edital 
do Processo Licitatório Nº 067/2021, Pregão Presencial Nº 042/2021 e ainda que: 
 
a) A presente proposta tem prazo de validade de 60 (sessenta) dias; 
b) Estão inclusos no preço todos os encargos tributários, trabalhistas, previdenciários, fiscais 
e comerciais, assim como fretes e seguros; 
c) Concorda com todas as condições estipuladas no instrumento convocatório. 
d) Todas as despesas com transporte, montagem, instalação, manutenção são de responsabilidade 
da empresa. 
e) Realizará manutenção conforme solicitação do departamento responsável. 
 
Local, data 
 
 
 
(Assinatura do responsável legal da empresa e carimbo com CNPJ) 
Nome: 
Cargo: 
Identidade: 
CPF:

31 
Praça Getúlio Vargas, Nº 1 Centro ? Fama (MG) CEP 37.144-000 
Fone: (35) 3296-1180 Fax: (35) 3296-1296 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
ANEXO VIII 
 
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2021 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2021 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
Pelo presente instrumento, o Município de Fama, Estado de Minas Gerais / Poder Executivo, pessoa jurídica 
de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 18.243.253/0001-51, com sede administrativa na Praça Getúlio 
Vargas, nº 01, centro, na cidade de Fama ? MG, neste ato representado pelo Senhor Osmair Leal dos Reis, 
Prefeito Municipal, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Nº xxxxxxxx e CPF Nº xxxxxxxx, 
denominado simplesmente MUNICÍPIO, considerando o julgamento da licitação em epígrafe, resolve 
registrar os preços das empresas abaixo identificadas, a seguir denominadas simplesmente 
FORNECEDORES , observadas as disposições do edital e as cláusulas deste instrumento. 
 
FORNECEDORES: 
 
Item   1   ....................................................,   com   sede   na   ......................................................., em 
.....................................................,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n.º.  ...........................,  neste  ato 
representada   por   seu   ........................,   Sr(a).   ......................................................,   residente   em 
...........................................................,        portador        da        Carteira       de        Identidade     n.º 
............................................, CPF n.º ....................................................; 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
1.1. O objeto desta ata é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS 
PARA ILUMINAÇÃO E OBJETOS DECORATIVOS PARA A COMEMORAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO 
NATAL 2021 DO MUNICÍPIO DE FAMA - MG, especificados no Anexo I desta Ata e conforme Processo 
Licitatório Nº 067/2021, modalidade Pregão Presencial Nº 042/2021. 
 
1.2 - Este instrumento não obriga o Município a adquirir os produtos/serviços nele registrados nem firmar 
contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitação específica para aquisição de um ou mais 
itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do 
registro terá preferência. 
1.3 ? Este instrumento vincula-se ao edital em todas as suas cláusulas. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS 
 
2.1. Os produtos/serviços que tenham sido regularmente entregues/executados, serão pagos ao 
FORNECEDOR, pelo Setor de Tesouraria, conforme os preços descritos no ANEXO I desta Ata de Registro 
de Preços de conformidade com a proposta da licitante vencedora do Processo Licitatório Nº 067/2021, 
Pregão Presencial Nº 042/2021. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
 
3.1. A vigência desta Ata e os preços registrados vigerão para Autorizações de Fornecimento assinadas pelo

32 
Praça Getúlio Vargas, Nº 1 Centro ? Fama (MG) CEP 37.144-000 
Fone: (35) 3296-1180 Fax: (35) 3296-1296 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
fornecedor por 1 (um) ano, a contar da data de publicação da ata. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO 
REGISTRO DE PREÇOS 
 
4.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao responsável pela SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONOMICO, TURISMO, ESPORTE E LAZER, que convocará o 
fornecedor para assinar a Autorização de Fornecimento, avaliará o mercado constantemente, promoverá as 
negociações necessárias ao ajustamento do preço e publicará trimestralmente os preços registrados. 
4.2. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONOMICO, TURISMO, ESPORTE E 
LAZER fiscalizará a qualidade e a entrega dos produtos/serviços. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 
 
5.1. As contratações decorrentes deste registro de preços observarão a ordem de classificação. 
5.2. O Município fará as aquisições mediante ordem de fornecimento, devendo o fornecedor entregar os 
produtos/serviços no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias totalmente pronto, podendo este prazo ser 
prorrogado por igual prazo pela Prefeitura Municipal, em casos especiais que não possam ser executados por 
motivos alheio à vontade de ambas as partes, contados do recebimento pela Contratada da Ordem de 
Fornecimento, no local indicado pela Prefeitura Municipal de Fama. 
5.3. A empresa vencedora é responsável por toda a montagem, instalação e manutenção de todos os itens que 
compõem a decoração de natal, no prazo acima estipulado. 
5.4. Se o fornecedor recusar-se a assinar a Autorização de Fornecimento poderá ser convocado os demais 
fornecedores classificados na licitação, respeitados as condições de fornecimento, os preços e os prazos do 
primeiro classificado. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DO LOCAL E PRAZO DE ATENDIMENTO 
 
6.1. O prazo para início do fornecimento dos produtos/serviços se iniciará a partir da data da Ordem de 
Fornecimento assinada pelo responsável indicado pela Contratante. 
6.2. Recebida à ordem de fornecimento/compra, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 45 (quarenta e 
cinco) dias para entrega dos produtos/serviço, podendo este prazo ser prorrogado por igual prazo pela 
Prefeitura Municipal, em casos especiais que não possam ser executados por motivos alheio à vontade de 
ambas as partes. Prazo de início do serviço: imediato 
6.3. A Ata de Registro de Preços terá validade por 1 (um) ano a contar da publicação da ARP. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 
 
7.1. A aceitação do objeto desta licitação somente será efetivada após ter sido o mesmo examinado e 
considerado em condições de uso, ficando a empresa fornecedora obrigada a substituir os produtos/serviços 
considerados inadequados. 
7.2. O recebimento dos produtos/serviços será confiado ao Setor Municipal de Compras e Licitações, que 
deverá exigir o fiel cumprimento do que estipula a ordem de fornecimento, em confronto com a fatura e nota 
fiscal, para fins de pagamento. 
7.3. Os produtos/serviços deverão ser entregues de acordo com as ordens de fornecimento, conforme 
especificações do ANEXO I desta Ata de Registro de Preços e a propostas da licitante vencedora. 
7.4. A empresa deverá entregar os produtos/serviços nos locais indicados pela Prefeitura Municipal de 
Fama.

33 
Praça Getúlio Vargas, Nº 1 Centro ? Fama (MG) CEP 37.144-000 
Fone: (35) 3296-1180 Fax: (35) 3296-1296 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
 
8.1. Constituem obrigações do Município: 
8.1.1. Encaminhar a Ordem de Fornecimento à Contratada de acordo com as suas necessidades. 
8.1.2. Realizar análise da qualidade dos produtos/serviços fornecidos. 
8.1.3. Efetuar o pagamento no prazo estabelecido cláusula nona desta Ata de Registro de Preços. 
8.1.4. Fiscalizar os produtos/serviços e efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados. 
8.1.5. Informar à Contratada o nome do servidor responsável pela assinatura da autorização de 
fornecimento. 
8.1.6. O Município de Fama não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade da 
CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros. 
8.2. Constituem obrigações do Fornecedor: 
8.2.1. Cumprir e fazer cumprir as especificações gerais deste instrumento. 
8.2.2. A CONTRATADA deverá tomar os cuidados necessários ao perfeito cumprimento da ordem de 
compra e à perfeita execução da Ata de Registro de Preços. 
8.2.3. A CONTRATADA obriga-se a fornecer os produtos/serviços, nas mesmas condições e preços 
registrados na Ata de Registro de Preços, durante todo o prazo de validade do Registro de Preços, no local 
indicado pela Prefeitura Municipal de Fama e quantidade especificada na Ordem de Fornecimento emitida 
pelo Setor Municipal de Compras de Fama. 
8.2.4. Para fornecimento dos produtos/serviços previstos nesta Ata de Registro de Preços deverá o 
fornecedor: 
8.2.4.1. Recebida à ordem de fornecimento/compra, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 45 
(quarenta e cinco) dias para entrega dos produtos/serviços, podendo este prazo ser prorrogado por igual prazo 
pela Prefeitura Municipal, em casos especiais que não possam ser executados por motivos alheio à vontade 
de ambas as partes, conforme especificações do ANEXO I desta Ata de Registro de Preços e a proposta da 
licitante vencedora. 
8.2.5. A aceitação final não desobriga, em qualquer hipótese ou circunstância, a contratada da 
responsabilidade técnica ou civil por imperfeições ou defeitos decorrentes da má qualidade dos 
produtos/serviços, apurados posteriormente à sua utilização. 
8.2.6. As despesas relativas ao fornecimento, impostos, taxas, fretes, seguros, alimentação, transporte e 
descontos deverão ser incluídos no preço global. 
8.2.7. Fornecer os produtos/serviços requisitados apenas mediante apresentação da requisição assinada pelo 
servidor indicado pela Contratante. 
8.2.8. Entregar os produtos/serviços requisitados no local indicado pela Prefeitura Municipal de Fama. 
8.2.9. As ordens de fornecimento poderão ser emitidas por mês, de conformidade com as necessidades da 
CONTRATANTE. 
8.2.10. Deverá responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, e contribuições previdenciárias e 
quaisquer outras que forem devidas em razão do fornecimento objeto deste Pregão Presencial. 
8.2.11. Deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Município de Fama ou a 
terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente, de 
outras cominações contratuais e/ou legais a que estiver sujeita. 
8.2.12. Manter, durante todo o prazo de validade do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e 
qualificação exigidas na licitação. 
8.2.13. Outras obrigações constantes da Ata de Registro de Preços. 
 
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO

34 
Praça Getúlio Vargas, Nº 1 Centro ? Fama (MG) CEP 37.144-000 
Fone: (35) 3296-1180 Fax: (35) 3296-1296 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
9.1. Os pagamentos serão efetuados através de depósito na conta corrente da empresa, no Banco a ser 
informado no ato da assinatura da ata, ao licitante vencedor, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data da 
entrega, contados da apresentação da Nota Fiscal, desde que as totalidades dos produtos/serviços solicitados 
tenham sido efetivamente entregues e tenham sidos inspecionados e aceitos pelo Setor de Compras e 
Licitações. 
9.2. A Nota Fiscal apresentada deverá estar acompanhada da Certidão Negativa de Débito relativa a débitos 
previdenciários ou Certidão Positiva com efeitos Negativa de Débitos Previdenciários e CRF do FGTS, 
atualizados, caso contrário ocorrerá à paralisação do pagamento, sobre o qual não incidirão juros de mora ou 
correção monetária. 
9.3. As notas fiscais serão obrigatoriamente instruídas, contendo todas as discriminações necessárias, 
devendo ser atestadas pelo Órgão recebedor, que encaminhará as mesmas à Seção Financeira. 
9.4. A Prefeitura Municipal de Fama pagará pelo fornecimento os preços unitários constantes da planilha da 
vencedora, em real, multiplicados pelas quantidades efetivamente entregues e aferidas, que será devidamente 
registrado no nome do fornecedor. 
9.5. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação de qualquer 
obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere 
direito a qualquer compensação. 
9.6. Fica ressalvada qualquer alteração por parte do Município, quanto às normas referentes ao pagamento 
de fornecedores. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO E DO REEQUILÍBRIO 
ECONÔMICO-FINANCEIRO 
 
10.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis. 
10.2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro dos preços dos produtos registrados, em face dos 
aumentos de custo que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços 
básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, inciso II, alínea ?d?, da Lei de Licitações, 
buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, o fornecedor contratado em hipótese alguma 
poderá paralisar o fornecimento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA FISCALIZAÇÃO 
 
11.1. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONOMICO, TURISMO, ESPORTE E 
LAZER, providenciará à conferência dos produtos/serviços fornecidos, juntamente com a fatura e 
requerimento protocolado para fins de conferência de pagamento, anexando toda a documentação exigida 
pela ata. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DA 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
12.1. O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições abaixo: 
 
a) Recusar-se a assinar a Ata ou a entregar o objeto adjudicado, no todo ou em parte, após o prazo 
preestabelecido neste Edital; 
b) Entregar os produtos/serviços com atraso superior ao prazo fixado na Ordem de Fornecimento; 
c) Suspender a entrega, sem prévia ordem judicial ou sem recorrer das decisões das autoridades 
competentes, ficando sujeita a multa, mais perdas e danos;

35 
Praça Getúlio Vargas, Nº 1 Centro ? Fama (MG) CEP 37.144-000 
Fone: (35) 3296-1180 Fax: (35) 3296-1296 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
d) Falir ou dissolver-se; 
e) Transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do Registro de Preços, sem prévia e expressa 
anuência da Prefeitura Municipal de Fama. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
 
13.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, o Município aplicará ao contratado as 
seguintes sanções: 
a) advertência; 
b) multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, pelo atraso injustificado, até 30 dias, na entrega dos 
produtos/serviços solicitados; 
c) multa de 10% (dez por cento), pelo atraso superior a 30 dias; 
d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura 
Municipal de Fama, no prazo não superior a 2 (dois) anos; 
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município na forma prevista no inciso IV, art. 
87, da Lei Federal nº 8.666/93. 
13.1.1. As sanções previstas nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea "b", 
pelo Município, facultando a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias, 
com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vistas 
ao processo, conforme estabelecido no § 3º, art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93. 
13.2. As multas a que se refere o item acima incidem sobre o valor atualizado da ordem de compra, e serão 
descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Prefeitura Municipal de Fama ou, quando for o 
caso, cobradas judicialmente. 
13.3. Considera-se ocorrência passível de multa: 
a) atraso na entrega dos produtos/serviços, após o encaminhamento da ordem de fornecimento pela 
Contratante à Contratada; 
b) impedir a realização da fiscalização. 
13.4. Os valores das multas deverão ser deduzidos das faturas correspondentes ao mês subsequente ao da 
ocorrência ou de acordo com o interesse da CONTRATANTE. 
13.5. As multas são independentes, e a aplicação de uma não excluirá a possibilidade de aplicação de outras 
por parte da CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
14. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: 
14.1. A presente Ata poderá ser alterada com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei Federal 
nº 8.666/93 e com alterações posteriores, sendo que todas as alterações que se fizerem necessárias serão 
registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo. 
14.2. Vinculam-se a esta Ata os termos do Edital do Processo Licitatório Nº 067/2021, Pregão Presencial Nº 
042/2021 e seus anexos, bem como as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores. 
14.3. É vedado caucionar ou utilizar a Ata decorrente do presente registro para qualquer operação 
financeira, sem prévia e expressa autorização do Município. 
14.4. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, ou a dar quitação em Nota de 
Empenho e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, 
passíveis das sanções previstas no art. 87 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 com as alterações 
posteriores. Neste caso, a critério do Município, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor 
preço, subsequente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação. 
14.5. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela Lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for

36 
Praça Getúlio Vargas, Nº 1 Centro ? Fama (MG) CEP 37.144-000 
Fone: (35) 3296-1180 Fax: (35) 3296-1296 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
compatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito. 
14.6. Os prazos previstos nesta ata serão contados nos termos do Art. 110 da Lei Federal Nº 8.666/93 com as 
alterações posteriores. 
14.7. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de 
Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu 
vencimento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
15.1. A despesa decorrente da contratação do objeto desta Ata correrá à conta da seguinte Dotação 
Orçamentária: 
 
Dotação: 
185 ? 02.04.01. 23.695.0705.4.044 3390.39.00   fonte 100.99 
 
15.2. Ocorrendo a vigência do presente certame em outro exercício financeiro, deverá o Setor de 
Compras e Licitações adequar às despesas orçamentárias em conformidade com o orçamento em vigor. 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 
 
16.1. As partes elegem o foro da Comarca de Paraguaçu/MG para dirimir dúvidas ou litígios eventualmente 
emergentes em decorrência desta Ata. 
 
16.2. E por estarem assim ajustadas, as partes assinam a presente Ata em 2 (duas) vias de igual teor e forma. 
 
Local, data. 
 
 
MUNICÍPIO DE FAMA 
FORNECEDOR 
 
 
 
Minuta: a primeira redação, ainda não definitiva, de um texto; borrão, rascunho. 
"redigir a m. de um projeto, de um contrato etc."