PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                           ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                            CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI Nº 1.585, de 28 de setembro de 2021. 
 
 
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 9.000,00 PARA DESPESAS NÃO 
PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
 
 
A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1° - Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 
9.000,00 (Nove Mil Reais) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme 
especificação abaixo: 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.04.00 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONOMICO, TURISMO , 
ESPORTE E LAZER 
02.04.05 - INDUSTRIA E COMERCIO 
22 - INDUSTRIA 
661 - PROMOCAO INDUSTRIAL 
0704 - PROMOCAO INDUSTRIAL 
4.053 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A 
IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS 
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 9.000,00 (Nove Mil Reais) 
Adiciona: 9.000,00

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                                           ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                            CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão 
aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: 
                        
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.01.00 - GABINETE E SECRETARIA 
04 - ADMINISTRACAO 
122 - ADMINISTRACAO GERAL 
0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS 
4.001 - CONTRIBUIÇÃO AMBASP 
3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.04.00 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONOMICO, TURISMO , 
ESPORTE E LAZER 
02.04.04 - FUNDO DE HABITACAO E INTERESSE SOCIAL 
11 - TRABALHO 
333 - EMPREGABILIDADE 
0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS 
4.049 - CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES E 
FAMILIARES COSTUREIRAS DE FAMA 
3360.41.00 - CONTRIBUIÇÕES 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)

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                                           ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                            CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.04.00 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONOMICO,  TURISMO, 
ESPORTE E LAZER 
02.04.04 - FUNDO DE HABITACAO E INTERESSE SOCIAL 
24 - COMUNICACOES 
131 - COMUNICACAO SOCIAL 
0012 - INCLUSÃO DIGITAL 
3.033 - AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O 
TELECENTRO COMUNITARIO 
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) 
 
Art.: 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
. 
Fama - MG, 28 de setembro de 2021. 
 
 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal