PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                           ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                            CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI Nº 1.580, de 16 de agosto de 2021. 
 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM PROCON DE 
ALFENAS PARA ATENDIMENTO DA 
POPULAÇÃO EM GERAL MEDIANTE 
CONTRAPARTIDA FINANCEIRA MENSAL . 
 
A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá contratar convênio com o 
Município de Alfenas-MG, visando o atendimento e acompanhamento da população 
Famense na proteção e defesa do consumidor.  
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei que serão de 
responsabilidade de Fama-MG correrão por conta da dotação orçamentária criada 
especialmente para este fim. 
Parágrafo único: As despesas previstas no caput deste art. serão repassadas 
mensalmente pelo Município de Fama-MG ao Município de Alfenas-MG através de 
depósito em Conta Bancária, conforme previsão que constará no Convênio firmado entre 
os municípios. 
Art. 3º As regras e diretrizes para o atendimento e acompanhamento da 
população Famense na proteção e defesa do consumidor serão definidas e constarão na 
minuta de convênio que será assinada pelas partes. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas 
as disposições em contrário. 
Fama - MG, 16 de agosto de 2021. 
 
 
_________________________ 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal