PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                           ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI Nº 1.565, de 01/03/2021. 
 
 
 
 
REAJUSTA O VALOR DA U.P.V. (UNIDADE PADRÃO 
DE VENCIMENTO), UNIDADE BASE DE 
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FAMA. 
 
 
 
 
A Câmara Municipal de Fama aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica reajustado em 5,22% (cinco inteiros e vinte e dois 
centésimos por cento) o valor da U.P.V. (Unidade Padrão de Vencimento) que modula os 
vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Fama, passando a mesma 
de R$ 27,02 (vinte e sete reais e dois centavos) para o valor de R$ 28,43 (vinte e oito reais 
e quarenta e três centavos). 
 
Art. 2º - O reajuste objeto da presente Lei, vem cumprir as disposições 
contidas no artigo 204 da Lei 1.300, de 25 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021. 
 
Fama - MG, 01 de março de 2021. 
 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal