PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
DECRETO Nº 008, de 04 de fevereiro de 2021. 
 
Regulamenta o pedido e o pagamento das férias dos 
servidores públicos do Município de Fama-MG. 
 
O Prefeito Municipal de Fama, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo art. 72, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, 
 
Considerando o direito de os servidores públicos municipais gozarem de férias, de 
acordo com Estatuto do Servidor Público; 
 
Considerando que o pagamento das férias deve ocorrer sempre antes de seu gozo 
por parte do Servidor Público; 
 
DECRETA 
 
Art. 1º. O pagamento das férias a serem gozadas pelo Servidor Público de Fama-
MG deve ser realizado pelo Município antes de seu gozo, ou seja, deve ser realizado de 
maneira antecipada. 
 
Parágrafo único: Para que o caput deste artigo seja devidamente cumprido pelo 
executivo municipal, deve o gestor ao qual é vinculado o servidor que irá gozar do período 
de férias, informar por escrito o setor de Recurso Humanos do município, com um prazo 
mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, o período das férias. 
 
Art. 2º. Fica determinado que o pagamento das férias dos servidores vinculados ao 
setor de educação do Município de Fama-MG será realizado sempre na folha salarial 
referente ao mês de dezembro de cada ano, tendo em vista o período de férias escolar. 
 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor nesta data, revogando todas as disposições em 
contrário.  
 
Prefeitura Municipal de Fama, 04 de fevereiro de 2021. 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
Declaração 
Declaro que o decreto 008 de 04/02/2021, foi publicado, 
nesta data, através de afixação em quadro localizado no 
saguão desta Prefeitura.