PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                        
                                         ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                      CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
LEI Nº 1.555/2020, de 15/12/2020 
 
 
Regulamenta a Lei 1.490-2017 e disciplina o uso 
de caçambas estacionárias nas vias e logradouros 
públicos para recolhimento de entulhos 
provenientes de obra particular e dá outras 
providências.  
 
 
A Câmara Municipal de Fama aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 
  
Art. 1º - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por:  
I ? Caçamba estacionária: equipamento constituído de um recipiente 
metálico, com no máximo 4 m³ (quatro metros cúbicos), destinado aos serviços de 
coleta, remoção, entrega ou descarregamento de entulhos;  
II - Vias e logradouros públicos: superfície do município destinado ao 
trânsito de pessoas, animais e veículos, compreendendo a pista de rolamento e o 
estacionamento público de veículos, o passeio público (calçada), o acostamento, 
excetuando-se para fins desta lei, as praças e o canteiro central;  
III - Entulho: restos de materiais da construção civil, limpeza de terrenos e 
obras em geral, tais como: tijolos, concreto, argamassa, ferro, madeira, terra, pedra, 
areia, cimento, e outros, excetuando-se o lixo domiciliar e comercial; 
 IV - Entende-se por curto espaço de tempo, o prazo necessário para 
completar a capacidade máxima da caçamba, não superior a 24 (vinte e quatro) horas.  
Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem depositar entulhos 
nas vias e logradouros públicos, por curto espaço de tempo, deverão fazê-lo por meio de 
caçambas estacionárias ficando obrigados a atender as exigências estabelecidas na 
presente lei.  
Parágrafo Único - A colocação da caçamba estacionária nas vias ou 
logradouros públicos deverá ser realizada somente por empresas legalmente autorizadas 
pelo Poder Público Municipal através de alvará de funcionamento fornecido pelo 
executivo municipal. 
Art. 3º - A necessidade de depositar entulhos na via pública verifica-se, 
quando da impossibilidade comprovada de depositá-los no interior do imóvel, onde 
estiver sendo gerado o entulho.  
Art. 4º ? É de inteira responsabilidade da empresa permissionária, a 
colocação e a disposição da caçamba na via pública.  
Parágrafo Único ? É vedado ao usuário ou a terceiros, a alteração da posição 
da caçamba estacionada na via ou logradouro público.  
Art. 5º - As caçambas estacionárias deverão apresentar bom estado de 
conservação e estar devidamente sinalizadas, de modo a permitir sua rápida visualização 
e identificação, contendo obrigatoriamente: 
§1º - Toda sua superfície pintada na cor vermelha ou amarela e contendo 
uma faixa retro reflexiva para sinalização noturna, de 8 (oito) à 20 (vinte) centímetros 
de largura, instalada na metade da altura da caçamba e em todas as suas laterais;

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§2º - Além da sinalização reflexiva, as referidas laterais deverão conter 
número de identificação da caçamba, nome e telefone da empresa responsável, com no 
mínimo 10 cm (dez centímetros) de altura;  
§3º - É terminantemente proibido utilizar a caçamba ou veículo coletor de 
entulho como instrumento de qualquer tipo de propaganda ou anúncio de terceiros;  
§4º - Deverão ser providenciadas medidas que impeçam o acúmulo de água 
nas caçambas e a procriação de vetores nocivos à saúde pública.  
Art. 6º - Em nenhuma hipótese o material depositado na caçamba poderá 
ultrapassar os limites da mesma.  
Art. 7º - Ficam proibidas às caçambas estacionárias, o uso dos passeios 
públicos para fins de seu estacionamento. 
Art. 8º - A localização da caçamba estacionária no acostamento ou 
estacionamento público de veículos deverá respeitar as seguintes condições.  
§1º - A caçamba deverá ser posicionada a no máximo 0,20m (vinte 
centímetros) do meio-fio, com seu lado maior paralelo a este;  
§2º - Deverá ser observado o afastamento mínimo de 5m (cinco metros) de 
qualquer esquina ou de pontos de ônibus;  
§3º - É proibida a instalação de caçambas estacionárias em todos os trechos 
de vias públicas onde o Código Nacional de Trânsito e a sinalização não permitam o 
estacionamento de veículos;  
§4º - Em todos os locais, em que possam as caçambas sugerir risco de danos 
e à segurança de veículos e pedestres, sua colocação é proibida.  
Art. 9º - A localização da caçamba estacionária na via ou logradouro 
público deverá ser na frente do imóvel produtor do entulho.  
Parágrafo Único ? Não havendo possibilidade da localização mencionada no 
caput deste artigo, o proprietário da obra indicará outro local próximo na via pública.  
Art. 10 - Não será permitida a instalação de duas ou mais caçambas no 
mesmo local.  
Art. 11 - Nos locais onde houver horários específicos de carga e descarga, a 
colocação ou remoção da caçamba deverá obedecer a esses horários.  
Art. 12 - O transporte das caçambas estacionárias deverá ser efetuado por 
veículos apropriados, pertencentes às permissionárias.  
Parágrafo Único - As caçambas carregadas, ao serem transportadas, deverão 
ser totalmente cobertas por lona ou similar, devidamente fixada, de modo a não permitir 
que sejam arremessados para fora, a carga, quando nelas transportados. 
Art. 13 - Deverão ser observadas, as medidas pertinentes ao Código de 
Posturas, especialmente quanto aos aspectos de limpeza do local, onde as caçambas 
estiverem estacionadas, bem como os cuidados durante o translado da mesma, para o 
caminhão de recolhimento.  
Art. 14 - No decorrer da carga e descarga dos veículos, deverão ser adotadas 
todas as precauções possíveis, de modo a não gerar riscos a pessoas e aos veículos em 
trânsito.  
Art. 15 - Quando em manobra de instalação ou retirada de caçambas, os 
caminhões deverão estar visivelmente sinalizados com uso de lanterna tipo "pisca 
alerta"; 
Parágrafo Único - Nas situações consideradas como manobra dificultosa, 
tanto pelo movimento considerável de veículos e pessoas, quanto pela geometria da via, 
poderá a empresa transportadora requerer apoio da Polícia Militar.

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Art. 16 - Logo após a retirada da caçamba, a empresa transportadora deverá 
efetuar a limpeza do local. 
Art. 17 - Caberá à empresa transportadora reparar eventuais danos causados 
aos bens públicos ou privados durante a prestação dos serviços, sem prejuízo das 
demais penalidades previstas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro - CTB -, no 
Código de Posturas Municipais e demais leis pertinentes.  
Art. 18 ? Cada empresa terá a obrigação de dar a destinação correta aos 
entulhos recolhidos, devendo possuir local apropriado para o descarte, devidamente 
licenciado e dentro das normas estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes. 
Art. 19 - As infrações às normas previstas nesta Lei geram ao infrator, as 
seguintes penalidades:  
I ? Advertência por escrito, notificando-se o infrator a sanar a 
irregularidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da notificação;  
II ? Aplicação de pena de multa, apreensão e/ou interdição;  
III ? Não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 
1.000,00 (mil reais);  
IV ? Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será 
aplicada em dobro;  
V ? Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição da multa em 
dobro, a caçamba poderá ser apreendida; 
VI ? A prática de reiteradas infrações poderá acarretar na cassação do 
Alvará de funcionamento pelo Poder Público Municipal, com a consequente interdição 
da atividade.  
Art. 20 ? A aplicação e a cobrança das multas aplicadas, através de Auto de 
Infração, a apreensão de qualquer bem e a cassação do Alvará de funcionamento seguirá 
o disposto no Código de Posturas Municipal e no Código Tributário Municipal e outras 
Leis Complementares e/ou correlatas, sendo responsável pela sua aplicação e ação 
fiscalizadora, a Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Fazenda.  
Art. 21 ? A pessoa física ou jurídica que depositar resíduos sólidos 
irregularmente nas vias públicas, sem a contratação de caçambas estacionárias estará 
sujeita as seguintes penalidades: 
I ? Advertência por escrito, notificando-se o infrator a sanar a 
irregularidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da notificação;  
II ? Aplicação de pena de multa, apreensão e/ou interdição;  
III ? Não sanada a irregularidade, será aplicada multa diária no valor de R$ 
1.000,00 (mil reais);  
IV ? Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será 
aplicada em dobro; 
V ? Se o entulho não for retirado em um prazo de 20 (vinte) dias da 2ª 
notificação, o município efetuará a retirada do entulho e cobrará da pessoa física ou 
jurídica responsável o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por metro cúbico de resíduo 
retirado. 
Art. 22 ? A partir da entrada em vigor da presente lei o Município não 
efetuará mais o recolhimento de entulho na cidade e na zona rural, devendo o 
recolhimento ser efetuado pelas empresas com alvará de funcionamento vigente. 
Art. 23 - Para o efeito desta lei, as empresas que operam no ramo, e queiram 
se instalar no município devem requerer o alvará de funcionamento antes do início de 
suas atividades.

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Art. 24 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Fama -MG, 15 de dezembro de 2020. 
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Prefeito Municipal