PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                        
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
Lei n° 1.635, de 10 de janeiro de 2023 
 
 
  REAJUSTA O VALOR DA U.P.V . (UNIDADE 
PADRÃO DE VENCIMENTO), UNIDADE 
BASE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA. 
 
 
A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1° - Fica reajustado em 8% (oito por cento) o valor da U.P.V. (unidade 
padrão de vencimento) que modula os vencimentos dos Servidores Públicos das áreas 
da Saúde, Educação e Administração Central da Prefeitura Municipal de Fama, 
passando a mesma de R$ 30,70 (trinta reais e setenta centavos) para o valor de R$ 33,16 
(trinta e três reais e dezesseis centavos). 
 
Art. 2° - O reajuste objeto da presente Lei, vem cumprir as disposições 
contidas no artigo 204 da Lei 1.300 de 25 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
 
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023.  
 
 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 10 de janeiro de 2023. 
 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal