PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
  
  
LEI Nº 1.513, de 20/11/2018 
 
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no 
valor de R$ 627.000,00 para reforço de dotações 
constantes do vigente orçamento e dá outras 
providências. 
 
A Câmara Municipal de Fama aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:  
 
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
627.000,00 (Seiscentos e Vinte e Sete Mil Reais) para reforço de dotações constantes do 
vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 
 
(0023)  - 02.01.00 - GABINETE E SECRETARIA 
04.122.0052 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 
4.003 - MANUTENCAO DO GABINETE 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais) 
 
(0025)  - 02.01.00 - GABINETE E SECRETARIA 
04.122.0052 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
4.003 - MANUTENCAO DO GABINETE 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 22.500,00 (Vinte e Dois Mil Quinhentos Reais) 
 
(0064)  - 02.02.02 - CONTABILIDADE 
04.123.0060 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? 
PESSOAL CIVIL 
4.014 - MANUTENCAO DOS SE RVICOS DE CONTABILIDADE 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) 
(0073)  - 02.02.03 ? TESOURARIA 
 
04.123.0054 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 
4.016 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TESOURARIA 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 
 
(0075)  - 02.02.03 - TESOURARIA 
04.123.0054 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
4.016 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TESOURARIA 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
(0096)  - 02.02.06 - SUPRIMENTOS, LICITACOES E CONTRATOS 
04.122.0052 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 
4.019 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE SUPRIMENTOS, 
LICITACOES E CONTRATOS 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 3.500,00 (Três Mil Quinhentos Reais) 
 
(0097) - 02.02.06 - SUPRIMENTOS, LICITACOES E CONTRATOS 
04.122.0052 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? 
PESSOAL CIVIL 
4.019 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE SUPRIMENTOS, 
LICITACOES E CONTRATOS 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais) 
 
(0098) - 02.02.06 - SUPRIMENTOS, LICITACOES E CONTRATOS 
04.122.0052 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
4.019 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE SUPRIMENTOS, 
LICITACOES E CONTRATOS 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 8.000,00 (Oito Mil Reais) 
 
(0115)  - 02.03.01 - TRANSPORTE 
26.782.0052 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 
4.022 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 11.000,00 (Onze Mil Reais) 
 
(0117)  - 02.03.01 - TRANSPORTE 
26.782.0052 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
4.022 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 13.100,00 (Treze Mil Cem Reais) 
 
(0125)  - 02.03.02 - LIMPEZA URBANA 
15.452.0504 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 
4.024 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 22.500,00 (Vinte e Dois Mil Quinhentos Reais) 
 
(0126)  - 02.03.02 - LIMPEZA URBANA 
15.452.0504 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? 
PESSOAL CIVIL 
4.024 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA 
100.99 - Recursos Ordinários

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais) 
 
(0127)  - 02.03.02 - LIMPEZA URBANA 
15.452.0504 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
4.024 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 23.100,00 (Vinte e Três Mil Cem Reais) 
 
(0128)  - 02.03.02 - LIMPEZA URBANA 
15.452.0504 - 3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 
4.024 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 2.500,00 (Dois Mil Quinhentos Reais) 
 
(0143)  - 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 
15.452.0501 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? 
PESSOAL CIVIL 
4.030 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 107.500,00 (Cento e Sete Mil Quinhentos Reais) 
 
(0144)  - 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 
15.452.0501 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
4.030 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 28.200,00 (Vinte e Oito Mil Duzentos Reais) 
 
(0145)  - 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 
15.452.0501 - 3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 
4.030 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) 
 
(0170)  - 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 
15.452.0507 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? 
PESSOA JURÍDICA 
4.035 - MANUTENCAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 4.900,00 (Quatro Mil Novecentos Reais) 
 
(0215) - 02.04.03 - FUNDO MUNIC DIREITOS CRIANCA E 
ADOLESCENTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
08.243.0011 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? 
PESSOAL CIVIL 
4.048 - MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) 
 
(0216) - 02.04.03 - FUNDO MUNIC DIREITOS CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08.243.0011 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONA IS 
4.048 - MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 5.100,00 (Cinco Mil Cem Reais) 
 
(0252) - 02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.122.0125 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
4.058 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ASSIS TENCIA SOCIAL 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 7.700,00 (Sete Mil Setecentos Reais) 
 
(0269) - 02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0125 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 
4.060 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO C.R.A.S 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 17.200,00 (Dezessete Mil Duzentos Reais) 
 
(0270) - 02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0125 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? 
PESSOAL CIVIL 
4.060 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO C.R.A.S 
129.01 - Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) 
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais) 
 
(0305) - 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0200 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 
4.066 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PAB 
VARIÁVEL 
148.02 - Saúde da Família 
Valor: 1.500,00 (Um Mil Quinhentos Reais) 
 
(0331) -02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0210 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 
4.071 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
Valor: 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais) 
 
(0332) - 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0210 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? 
PESSOAL CIVIL 
4.071 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Saúde 
Valor: 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais) 
 
(0333) - 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0210 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
4.071 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Saúde 
Valor: 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) 
 
(0384) - 02.07.01 - ENSINO 
12.361.0403 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 
4.081 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Educação 
Valor: 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais) 
 
(0385) - 02.07.01 - ENSINO 
12.361.0403 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANT AGENS FIXAS ? 
PESSOAL CIVIL 
4.081 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Educação 
Valor: 52.200,00 (Cinquenta e Dois Mil Duzentos Reais) 
 
(0386) - 02.07.01 - ENSINO 
12.361.0403 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
4.081 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Educação 
Valor: 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais) 
 
(0405) - 02.07.01 - ENSINO 
12.365.0401 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
4.088 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE EDUCACAO INFANTIL 
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Educação 
Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) 
 
(0407) - 02.07.01 - ENSINO 
12.365.0401 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
4.088 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE EDUCACAO INFANTIL 
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Educação 
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais) 
 
(0434) - 02.08.00 - CONTROLADORIA INTERNA 
04.124.0055 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? 
PESSOAL CIVIL 
4.094 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONTROLADORIA 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 8.000,00 (Oito Mil Reais) 
 
(0441) - 02.09.00 - PROCURADORIA GERAL 
02.061.0010 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
4.095 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 500,00 (Quinhentos Reais) 
 
Adiciona: 627.000,00 
 
Art. 2º. Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão 
aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, alocados das seguintes dotações: 
        
(0024) - 02.01.00 - GABINETE E SECRETARIA 
04.122.0052 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? 
PESSOAL CIVIL 
 
4.003 - MANUTENCAO DO GABINETE 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 35.900,00 (Trinta e Cinco Mil Novecentos Reais) 
 
(0057) - 02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO 
04.122.0052 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 
4.010 - INDENIZACOES DE LICENCAS -PREMIO A SERVIDORES 
APOSENTADOS E A DEPENDENTE DE 
SERVIDORES FALECIDOS 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais) 
 
(0060) - 02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
09.272.0000 - 3190.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA 
REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES 
4.012 - DESPESAS COM REMUNERACAO DE INATIVOS E 
PENSIONISTAS 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais) 
 
(0118) - 02.03.01 - TRANSPORTE 
26.782.0052 - 3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 
4.022 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 9.500,00 (Nove Mil Quinhentos Reais) 
 
(0142) - 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 
15.452.0501 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 
4.030 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais) 
 
(0163) - 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 
15.452.0505 - 4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
3.016 - AQUISICAO DE IMOVEL PARA CONSTRUÇÃO DE NOVO 
CEMITERIO MUNICIPAL 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 94.200,00 (Noventa e Quatro Mil Duzentos Reais) 
 
(0231) - 02.04.04 - FUNDO DE HABITACAO E INTERESSE SOCIAL 
16.482.0515 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
3.032 - CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 132.700,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Setecentos Reais) 
 
(0274) - 02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0125 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
4.060 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO C.R.A.S 
129.01 - Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) 
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais) 
 
(0305) -  02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0200 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 
4.066 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PAB 
VARIÁVEL 
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
Valor: 28.500,00 (Vinte e Oito Mil Quinhentos Reais) 
 
(0308) - 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0200 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 
4.066 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PAB 
VARIÁVEL 
148.02 - Saúde da Família 
Valor: 1.500,00 (Um Mil Quinhentos Reais) 
 
(0313) - 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0200 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 
4.067 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE BUCAL 
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Saúde 
Valor: 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) 
 
(0314) - 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0200 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? 
PESSOAL CIVIL 
4.067 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE BUCAL 
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Saúde 
Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 
 
(0339) - 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0210 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? 
PESSOA FÍSICA 
4.071 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Saúde 
Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 
 
(0345) - 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.302.0000 - 3171.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 
CONSÓRCIO PÚBLICO 
4.073 - MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 
CISSUL 
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Saúde 
Valor: 11.500,00 (Onze Mil Quinhentos Reais) 
 
(0346) - 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.302.0000 - 3371.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 
CONSÓRCIO PÚBLICO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
4.073 - MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 
CISSUL 
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Saúde 
Valor: 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais) 
 
(0349) - 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.303.0230 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
4.074 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA FARMACIA DE TODOS 
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Saúde 
Valor: 4.000,00 (Quatro Mil Reais) 
 
(0375) - 02.07.01 - ENSINO 
12.122.0052 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VAN TAGENS FIXAS ? 
PESSOAL CIVIL 
4.078 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCACAO 
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Educação 
Valor: 1.500,00 (Um Mil Quinhentos Reais) 
 
(0387) - 02.07.01 - ENSINO 
12.361.0403 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 
4.081 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Educação 
Valor: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) 
 
(0388) - 02.07.01 - ENSINO 
12.361.0403 - 3390.14.00 - DIÁRIAS ? PESSOAL CIVIL 
4.081 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Educação 
Valor: 4.000,00 (Quatro Mil Reais) 
 
(0389) - 02.07.01 - ENSINO 
12.361.0403 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
4.081 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Educação 
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais) 
 
(0391) - 02.07.01 - ENSINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
12.361.0403 - 3390.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 
4.081 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Educação 
Valor: 1.500,00 (Um Mil Quinhentos Reais) 
 
(0392) - 02.07.01 - ENSINO 
12.361.0403 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? 
PESSOA FÍSICA 
4.081 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Educação 
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) 
 
(0394) - 02.07.01 - ENSINO 
12.361.0403 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
3.047 - AMPLIACAO E REFORMAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS 
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Educação 
Valor: 23.500,00 (Vinte e Três Mil Quinhentos Reais) 
 
(0400) - 02.07.01 - ENSINO 
12.361.0407 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
4.084 - TRANSPORTE ESCOLAR - GERAL 
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Educação 
Valor: 1.800,00 (Um Mil Oitocentos Reais) 
 
(0408) - 02.07.01 - ENSINO 
12.365.0401 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 
4.088 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE EDUCACAO INFANTIL 
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Educação 
Valor: 3.500,00 (Três Mil Quinhentos Reais) 
 
(0409) - 02.07.01 - ENSINO 
12.365.0401 - 3390.14.00 - DIÁRIAS ? PESSOAL CIVIL 
4.088 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE EDUCACAO INFANTIL 
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Educação 
Valor: 1.500,00 (Um Mil Quinhentos Reais) 
 
(0412) - 02.07.01 - ENSINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
12.365.0401 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? 
PESSOA JURÍDICA 
4.088 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE EDUCACAO INFANTIL 
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Educação 
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) 
 
(0416) - 02.07.01 - ENSINO 
12.365.0401 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? 
PESSOA JURÍDICA 
4.089 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA CRECHE 
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Educação 
Valor: 17.000,00 (Dezessete Mil Reais) 
 
(0418) - 02.07.01 - ENSINO 
12.365.0401 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
3.050 - AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA CRECHE 
101.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Educação 
Valor: 1.900,00 (Um Mil Novecentos Reais) 
 
Reduz: 627.000,00 
 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
  
Fama - MG, 20 de novembro de 2018. 
 
____________________________ 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal