@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 72
 de 18 de AGOSTO de 2023.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
189.504,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1626, de 05 de OUTUBRO de 2022,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 189.504,00 (Cento e Oitenta e 
Nove Mil Quinhentos e Quatro Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação 
abaixo:
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.077 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - TERCEIRIZADOS
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 189.504,00 (Cento e Oitenta e Nove Mil Quinhentos e Quatro Reais)
Adiciona: 189.504,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.07.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
12.122.0014 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA
4.002 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais)
02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
12.365.0008 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
12.365.0009 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4.081 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE 
ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 20.504,00 (Vinte Mil Quinhentos e Quatro Reais)
02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
12.365.0009 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.059 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS

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Exercício: 2023
Página: 2
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 72
 de 18 de AGOSTO de 2023.
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Reduz: 189.504,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 18 DE AGOSTO DE 2023.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO