PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
PORTARIA Nº 059, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
ATRIBUI COMPETÊNCIAS À SECRETÁRIA 
DE EDUCAÇÃO. 
 
O Sr. Osmair Leal dos Reis, Prefeito Municipal de Fama, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. 
 
RESOLVE:  
 
Art. 1º ? Ficam atribuídas à Secretária Municipal de Educação, Zilda Maria Alves 
Prado, nos termos da Lei 1.529/19, as seguintes competências: 
I. Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no 
campo da educação; 
II. Articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles 
de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de 
legislação educacional, em regime de parceria; 
III. Apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação; 
IV. Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua 
expansão qualitativa e atualização permanente; 
V. Implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do 
ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores; 
VI. Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento 
no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade; 
VII. Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e 
aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino; 
VIII. Integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município; 
IX. Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes 
das características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de 
maneira compatível com os problemas identificados; 
X. Assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do 
Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar; 
XI. Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de 
assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda 
escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos; 
XII. Implantar política de qualificação profissional, quando necessário; 
XIII. exercer outras atividades correlatas às suas finalidades.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
Art. 2º - Compete ainda, à Secretária de Educação, a gestão bancária dos recursos 
oriundos do FUNDEB, podendo abrir, movimentar e encerrar contas, assinar 
documentos, efetuar pagamentos, dentre outros atos necessários. 
 
Parágrafo único: Todos os atos descritos no caput deverão ser assinados em conjunto 
pela Secretária de Educação e pela Tesoureira do Município. 
 
Art. 3º ? Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data 
de sua assinatura. 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 17 de outubro de 2023. 
 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
PREFEITO MUNICIPAL