Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
@fc
@ic
Exercício: 2020
Página: 1
DECRETO Nº 105
 de 16 de DEZEMBRO de 2020.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
201.900,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1558, de 15 de DEZEMBRO de 2020,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 201.900,00 (Duzentos e Um Mil 
Novecentos Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.07.01 - ENSINO
12.361.0403 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.048 - AQUISICAO DE VEICULOS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVICOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 174.900,00 (Cento e Setenta e Quatro Mil Novecentos Reais)
02.07.02 - FUNDEB
12.361.0403 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.091 - MANUTENCAO DO FUNDEB
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica
Valor: 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais)
Adiciona: 201.900,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.07.01 - ENSINO
12.361.0403 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.081 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.07.01 - ENSINO
12.361.0407 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.082 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR  - FUNDAMENTAL
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 102.000,00 (Cento e Dois Mil Reais)
02.07.01 - ENSINO
12.365.0401 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.088 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE EDUCACAO INFANTIL
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 12.900,00 (Doze Mil Novecentos Reais)

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 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
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Exercício: 2020
Página: 2
DECRETO Nº 105
 de 16 de DEZEMBRO de 2020.
02.07.02 - FUNDEB
12.361.0403 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.091 - MANUTENCAO DO FUNDEB
119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: 11.000,00 (Onze Mil Reais)
02.07.02 - FUNDEB
12.361.0407 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.092 - TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)
02.07.01 - ENSINO
12.361.0407 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
4.082 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR  - FUNDAMENTAL
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Reduz: 201.900,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO