PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
 
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EDITAL 
CONCORRÊNCIA PARA CONCESSÃO DE 
SERVIÇO DE TRAVESSIA NO LAGO DE 
FURNAS: FAMA/COQUEIROS DENTRO DOS 
LIMITES DO MUNICÍPIO DE FAMA ? MG 
(A TRAVESSIA SE DÁ: FAMA X CAMPOS 
GERAIS, CAMPOS GERAIS X FAMA) 
Concorrência Pública 
Concorrência 01/2023

1 
 
1. PREÂMBULO 
1.1 O Município de Fama - Estado de Minas Gerais, por meio do Departamento de Compras e 
Licitações - torna público que às 10 h (dez) do dia 10/08/2023, fará realizar, na Praça Getúlio 
Vargas, nº 01, setor II, centro, na cidade de Fama - MG, Concorrência Pública com julgamento 
pela MENOR TARIFA BASE, em conformidade com as Leis Federais nº 8.666/93, Lei 8.987/95 
e nº 10.233/01 e de suas respectivas alterações, e a Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 
10, IX, e demais legislações aplicáveis.  
1.1.1 As referências às normas aplicáveis no Brasil e às aplicáveis especialmente a este 
EDITAL deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as substituam 
ou modifiquem. 
1.1.2. Fazem referência a este edital ainda: o Acordo de Cooperação Técnica n.º 90000001409, 
referente à administração, operação e manutenção da Balsa Araúna, inscrita sob o n.º 941-
004683-1, equipada com motor de propulsão, marca MWM D229-C2N012092 
1.2 As propostas deverão ser entregues na Praça Getúlio Vargas, nº 01, Setor II, centro, na cidade 
de Fama - MG. Será facultado ao interessado enviar sua PROPOSTA pelos Correios, devendo a 
mesma ser recebida, até o prazo determinado para a entrega de propostas.  
1.2.1 A Prefeitura de Fama-MG não se responsabilizará pelo protocolo de envelopes pelos 
Correios que não chegarem dentro do prazo determinado neste EDITAL. 
1.3 O processo administrativo do qual originou a presente licitação é 082/2023 
1.4 ENTREGA DAS PROPOSTAS poderá ocorrer até o dia 10/08/2023, às 10h. 
1.5 ABERTURA DAS PROPOST AS: 10/08/2023, às 10h. 
2. DO OBJETO 
2.1. Constitui objeto da presente Concorrência a seleção de empresa ou consórcio de empresas 
para exploração e administração, sob regime de Concessão, mediante a cobrança de tarifa dos 
usuários para a travessia do Lago de Furnas ? nos termos do ANEXO VI - Acordo de Cooperação, 
em conformidade com o Art. 10 da Constituição Estadual e Leis Federais nº 10.233/2001 e nº 
8.987/95. 
2.2. A TRAVESSIA SE DÁ: FAMA X CAMPOS GERAIS, CAMPOS GERAIS X FAMA)

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3. DA JUSTIFICAÇÃO DA CONCESSÃO 
3.1. A justificativa para a Concessão é a necessidade de regulamentação de acordo com o 
constante do Acordo de Cooperação Técnica n.º 9000001409 e Lei Municipal 1651/2023 
constante nos Autos do Processo Licitatório, para a travessia da Represa de Furnas, entre os 
Municípios de Fama e Campos Gerais. 
3.2. Todas as cláusulas que de responsabilidade da Prefeitura constantes no Acordo, repassam-se 
à responsabilidade da contratada com a assinatura do contrato, proveniente desse processo 
licitatório. 
4. SERVIÇO ADEQUADO 
4.1 Para pleno atendimento dos usuários, a Concessionária obrigar-se-á à prestação de serviço 
adequado, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, 
atualidade, generalidade, cortesia na sua aplicação e modicidade das tarifas, além do cumprimento 
das obrigações da Concessionária previstas neste Edital, seus Anexos e no Contrato de Concessão. 
4.2 Para fins do previsto no item 4.1 considera-se: 
a) Regularidade: a prestação dos serviços nas condições estabelecidas neste Edital 
e Anexos, no Contrato de Concessão e nas normas técnicas aplicáveis; 
b) Continuidade: a manutenção, em caráter permanente, da oferta dos serviços; 
c) Eficiência: a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis 
e em padrões satisfatórios, que busquem, em caráter permanente, a excelência 
dos serviços, e que assegurem, qualitativa e quantitativamente, o cumprimento 
dos objetivos da Concessão; 
d) Segurança: prestação do serviço de acordo com o estabelecido nas normas, neste 
Edital, no Contrato de Concessão e na legislação pertinente. 
e) Atualidade: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a 
sua conservação e manutenção, bem como a melhoria e expansão do serviço na 
medida das necessidades dos usuários; 
f) Generalidade: universalidade da prestação dos serviços, isto é, serviços iguais, 
sem qualquer discriminação, com presteza, rapidez e segurança para todos os 
usuários; 
g) Cortesia na prestação dos serviços: tratamento com respeito, polidez e conforto 
para todos os usuários;

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h) Modicidade da tarifa: a justa correlação entre os custos do serviço e a 
indenização pecuniária paga pelos usuários, expressa no valor da tarifa fixada 
na Proposta Econômica. 
4.3 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de 
emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança, 
sem possibilidade de procedimento operacional alternativo. 
4.4 Busca-se com o processo licitatório: 
4.4.1 Regulamentar a prestação do serviço de travessia por balsa entre a Zona Urbana de Fama 
e Coqueiros, Zona Rural, do outro lado do lago de Furnas até Campos Gerais; 
4.4.2 Conceder a outorga da prestação de serviços para a iniciativa privada, mediante Contrato 
de Concessão com o estabelecimento de condições e garantias da prestação continuada dos 
serviços; 
4.4.3 Assegurar a operação dos serviços definidos pela Prefeitura, com a previsão de sanções 
regulamentares às concessionárias que descumprirem as normas contratuais e especificações 
de serviços; 
4.4.4 Garantir a qualidade da oferta e segurança do serviço; 
4.4.5 Permitir a introdução de investimentos; 
4.4.6 Reestruturar a programação operacional quanto ao quadro de horários, dimensionamento 
e padronização do serviço; 
4.4.7 Durante toda a prestação do serviço, as concessionárias ficam obrigadas a manter as 
condições mínimas exigidas para habilitação e assinatura do Contrato, sob pena de caducidade 
da Concessão. 
4..4.8. Todas as cláusulas que de responsabilidade da Prefeitura constantes no Acordo, 
repassam-se à responsabilidade da contratada com a assinatura do contrato, proveniente desse 
processo licitatório 
5. DO VALOR ESTIMADO DO CONTRATO DE CONCESSÃO 
5.1. O valor do Contrato de Concessão estimado pela Prefeitura Municipal de Fama - MG, 
calculado de acordo com o estudo de viabilidade econômico-financeira constante dos Autos do 
Processo Licitatório, e referenciado ao valor da tarifa base máxima estipulada por este Edital, para 
efeito desta licitação, correspondendo ao prazo contratual de acordo com os valores das tarifas

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estipuladas na Lei 1651/06/06/2023, é de R$ 17.270,00 (dezessete mil, duzentos e setenta reais) 
mensais, acrescidos do repasse de R$10.000,00 (dez mil reais),  realizado através do Convênio 
04/2023, entre o Município de Campos Gerais e o Município de Fama ? MG, válido até 
31/12/2023. 
5.2. O contrato será de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado 
por iguais e sucessivos períodos, quando decorridos mais de 50% do prazo fixado, pelo prazo 
máximo de 15 (quinze) anos, conforme planilha estimativa em anexo no valor de R$7.270,00 
(sete mil, duzentos e setenta reais), ressaltando que por prazo determinado serão acrescidos do 
repasse de R$10.000,00 (dez mil reais), realizado através do Convênio 04/2023, entre o 
Município de Campos Gerais e o Município de Fama ? MG, válido até 31/12/2023 
5.2. Os valores a título de pagamento que poderão ser obtidos pela empresa licitantes serão os 
valores arrecadados com as tarifas acrescidos do repasse mencionado no item 5.1 (este até 
31/12/2023) 
6. DOS PRAZOS 
6.1 O prazo previsto para a exploração do serviço é de 15 (quinze) anos, considerando os 
investimentos requeridos para a execução dos serviços e o período necessário para sua 
amortização, de acordo com estudo de viabilidades técnica e econômica, constante dos Autos do 
Processo Licitatório, contados a partir da publicação do extrato do Contrato no Órgão da Imprensa 
Oficial do Estado de Minas Gerais. 
6.2 O início da operação dar-se-á em, no máximo, 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação 
do extrato do Contrato no Órgão da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.  
6.2.1 O não cumprimento desse prazo poderá implicar em penalidades conforme item 28 deste 
Edital. 
7. DAS IMPUGNAÇÕES 
7.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente Edital de Licitação, devendo protocolizar o 
pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes, em 
conformidade com o parágrafo 1º do artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93. 
7.2 Se feita por licitante, a impugnação deverá ser protocolada até 2 (dois) dias úteis antes da data 
fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o parágrafo 2° do artigo 41 da Lei 
Federal n° 8.666/93.

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7.3 As impugnações deverão ser formalizadas por escrito no Setor de Compras e Licitações da 
Prefeitura de Fama - MG da através do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no 
endereço Praça Getúlio Vargas, 1 ? Centro ? Setor II ? Fama ? MG. 
7.4 A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do 
processo licitatório, até que a decisão administrativa definitiva a impeça de nele participar, se 
for o caso. 
7.5 Acolhida a impugnação, a Comissão Permanente de Licitação divulgará, em aviso a ser 
publicado na mesma forma que se deu o texto original, as alterações promovidas no Edital, 
reabrindo o prazo inicialmente estabelecido para o recebimento das propostas, incluindo a 
habilitação. 
8. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 
8.1 Poderá participar da presente licitação qualquer licitante, pessoa jurídica, legalmente 
constituída, que tenham caracterizado atividade compatível com o objeto do presente certame 
comprovada por ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e que atendam todas as 
condições e exigências deste Edital, seus anexos e da legislação vigente. 
8.1.1 Em caso de consórcio, há a necessidade de apenas uma das pessoas jurídicas participantes 
do mesmo comprovar o requerido no item 0. 
8.1.2 Não será permitida a participação em consórcio de licitante que esteja participando 
isoladamente da Licitação. Não será permitida, ainda, a participação de um mesmo licitante 
como consorciado em mais de um consórcio, nos termos do inciso IV, do Art. 33, da Lei 
Federal nº 8.666/93. 
8.1.3 Somente se admitirá a participação de sociedades coligadas, controladas e controladoras 
de um mesmo licitante, quando no mesmo consórcio. 
8.2 A licitante deverá apresentar para protocolo 2 (dois) envelopes opacos, lacrados, contendo 
cada qual na parte externa, o seu nome, seu CNPJ, o número deste Edital e o seu conteúdo, assim 
indicado: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG 
ENVELOPE N° 01 ? ?HABILITAÇÃO?: 
CONCORRÊNCIA 001/2023 
PROCESSO 082/2023

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Nome da Licitante/CNPJ: 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG 
ENVELOPE N° 02 ? ?PROPOSTA ECONÔMICA?: 
CONCORRÊNCIA 001/2023 
PROCESSO 082/2023 
Nome da Licitante/CNPJ: 
 
8.2.1 Em caso de consórcio, poderão constar na etiqueta dos envelopes, apenas o nome e CNPJ 
da empresa líder. 
8.3 Os documentos constantes de cada um dos dois envelopes indicados no item 8.2 deverão ser 
apresentados em 01 (uma) via, na forma do item 0 do presente Edital. 
8.4 As participantes deverão ter pleno conhecimento dos termos constantes deste Edital e seus 
Anexos, das condições gerais e específicas do objeto da presente licitação, não podendo invocar 
qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do 
integral cumprimento do Contrato. 
8.5 A participação na presente licitação equivale à aceitação dos termos e condições deste Edital 
e seus Anexos, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas 
aplicáveis. 
8.6 Não poderão participar da licitação, empresas: 
8.6.1 Declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública Direta, autárquica, 
fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista; 
8.6.2Que tenham sido, ou que se encontrem suspensas, ainda que temporariamente, de 
participar de licitações promovidas por qualquer Órgão da Administração Pública Direta, 
autárquica, fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, ou ainda que 
estejam impedidas, por qualquer outro motivo, de com o mesmo contratar, caso a declaração 
de inidoneidade ou a suspensão estiverem em vigor na data da realização desta concorrência, 
até a assinatura do respectivo Contrato de Concessão;

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8.6.3Quando houver a participação de dirigentes, gerentes, sócios ou componentes no quadro 
técnico da empresa isolada ou formadora do consórcio que sejam dirigentes ou servidores de 
órgãos ou entidades da Prefeitura Municipal de Fama ? MG. 
8.6.4 Constantes do Cadastro de Fornecedores impedidos de Licitar e Contratar com a 
Administração Pública Municipal. 
8.7 Não será aceita a participação de pessoa física, mesmo em grupo. 
8.8 Através da Comissão Permanente de Licitação, a Prefeitura poderá, a qualquer tempo, 
inabilitar a licitante ou desclassificar a proposta, em razão de fatos supervenientes ou só 
conhecidos após o julgamento. 
8..9. Para conhecimento do local de prestação do serviço, objeto deste Edital, os interessados 
poderão realizar visita ao local, visando o pleno conhecimento do serviço, das condições de 
exploração, dos acessos, equipamentos a serem utilizados, das instalações físicas, bem como das 
demais informações necessárias para a consecução do objeto da Concessão. 
8.10. A visita técnica é facultativa 
8.11. A não realização da visita exime o direito do licitante a questionamentos posteriores e 
alegações de desconhecimento para o não cumprimento das obrigações contratuais. 
9. DA APRESENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO E PROPOSTA 
9.1 Cada volume deverá ser encadernado, com todas as folhas numeradas em ordem crescente, 
apresentando, no início, índice de seu conteúdo, e ao final, um ?Termo de Encerramento? no qual 
se declare o número de folhas do volume, assinado por representante legal ou procurador 
especialmente constituído. A licitante deverá fazer constar na capa da documentação as 
informações determinadas no item 8.2 deste Edital. 
9.2 As licitantes deverão apresentar apenas os documentos estritamente necessários, evitando 
duplicidade e a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis. 
9.3As licitantes poderão apresentar os documentos solicitados em original ou cópia autenticada, 
por qualquer processo de autenticação em cartório competente ou por publicação em órgão oficial. 
10. DA HABILITAÇÃO 
10.1 Para comprovar sua plena qualificação, a licitante deverá apresentar no Envelope 01 ? 
?HABILITAÇÃO?, devidamente lacrado, os seguintes documentos:

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10.1.1 DOCUMENTO H.1: ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, 
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por 
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 
10.1.2 DOCUMENTO H.2: prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica, 
CNPJ; 
10.1.3 DOCUMENTO H. 3: prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e 
municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com 
o objeto contratual; 
10.1.4 DOCUMENTO H.4: prova de regularidade com a: 
10.1.4.1 FAZENDA FEDERAL ? Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos 
tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
10.1.4.2 FAZENDA ESTADUAL da sede da empresa; 
10.1.4.3 FAZENDA MUNICIPAL da sede da empresa. 
10.1.6 DOCUMENTO H. 5: certificado de regularidade com o FGTS, expedido pela Caixa 
Econômica Federal; 
10.1.7 DOCUMENTO H. 6: prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça 
do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa; 
10.1.8 DOCUMENTO H. 7: demonstrações contábeis do último exercício findo (Balanço 
Patrimonial), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, Ativo 
circulante; 
a) Ativo total; 
b) Realizável a Longo Prazo; 
c) Passivo Circulante; 
d) Exigível a Longo Prazo; 
10.1.8.1 As empresas de Sociedade Anônima (S/A) deverão apresentar a publicação do 
balanço em Diário Oficial, enquanto que as Sociedades por Quotas Limitadas (LTDA), 
fotocópia autenticada do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de 
Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da 
Licitante ou em outro órgão equivalente; ou por documento emitido via internet do Balanço 
e das Demonstrações Contábeis, desde que assinados digitalmente, utilizando-se de 
certificado de segurança mínimo tipo A3, emitido por entidade credenciada pela

9 
 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ? ICP-Brasil, a fim de garantir a autoria, a 
autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital, no caso da 
sociedade limitada ser tributada pelo lucro real, conforme legislação vigente. 
10.1.9 DOCUMENTO H. 8: certidão negativa de falência e concordata judicial, expedida 
pelo distribuidor da sede da empresa, com data não anterior a 30 (trinta) dias contados da data 
prevista para entrega das propostas; 
10.1.10 DOCUMENTO H.9: declaração, na qual a empresa se responsabiliza a comunicar à 
Prefeitura Municipal de Fama - MG , sob as penalidades legais, a superveniência de fato 
impeditivo da Habilitação (ANEXO II - Declaração de Fatos Impeditivos de Habilitação), 
prevista no artigo 32, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.666/93; 
10.1.11 DOCUMENTO  H.10: declaração (ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CRITÉRIOS 
PARA CONTRATAÇÃO DE MENORES DE IDADE ), de que não emprega e não empregará 
menores de 18 (dezoito) anos para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, e de qualquer 
trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 
(quatorze) anos, conforme previsto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal; 
10.1.12 DOCUMENTO H.11: declaração (ANEXO IV- DECLARAÇAO DE 
RESPONSABILIDADE DE EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO ) assumindo toda 
responsabilidade pela execução do objeto da licitação e todas as condições estabelecidas por 
este Edital e seus Anexos; 
10.1.13 DOCUMENTO H.12: declaração afirmando estar ciente das condições da licitação, 
que assume a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, 
sujeitando-se às penalidades legais e à sumária desclassificação da licitação e que fornecerá 
quaisquer informações complementares solicitadas pela SETOP, conforme ANEXO V- 
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA LICITAÇÃO E AUTENTICIDADE 
DE DOCUMENTOS; 
10.1.14. Declaração de Visita técnica, conforme modelo constante do Anexo X deste Edital, 
emitido pela Prefeitura Municipal de Fama ? MG. 
10.1.15. A opção pela não realização da visita técnica por qualquer motivo deverá ser 
declarada através do preenchimento da declaração, conforme ANEXO XI ? OPÇÃO PELA 
NÃO VISITAÇÃO, anexando-a à Proposta de Preços

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10.1.14 DOCUMENTO H.13: comprovação de que a Licitante possui, na data de assinatura 
do contrato, 01 (um) profissional detentor de certificado de conclusão do Curso de Formação 
de Aquaviários ? Marinheiro Fluvial; 
10.1.15 DOCUMENTO H.14: comprovação de que a Licitante possui, na data de assinatura 
do contrato, 02 (dois) profissionais detentores de certificado de conclusão do Curso de 
MARINHEIRO AUXILIAR DE MÁQUINAS e MARINHEIRO AUXILIAR DE CONVÉS . 
A comprovação de vínculo empregatício do(s) profissional(is) citados nos DOCUMENTOS 
H.13 E H.14, se dará mediante qualquer das seguintes hipóteses: 
10.1.16.1 Apresentação de Carteira de Trabalho; 
10.1.16.2  Ficha de Registro de Empregados do Ministério do Trabalho;  
10.1.16.3 Contrato de prestação de serviços com a empresa licitante; 
10.1.16. 4 Como sócio, comprovar por meio da apresentação de seu estatuto ou contrato 
social; 
10.1.16.6 Como administrador, comprovar por meio da apresentação de prova de eleição 
dos administradores em exercício devidamente arquivada no registro empresarial ou 
cartório competente; 
10.2 Será procedida consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com 
a Prefeitura Municipal de Fama - MG, para fins de habilitação da licitante. 
11. DA PROPOSTA ECONÔMICA 
11.1 A proposta econômica da licitante será o valor da tarifa base a ser cobrada diretamente ao 
usuário pelo serviço de travessia, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, contados da data 
de sua entrega, contida no ?ENVELOPE 02 ? PROPOSTA ECONÔMICA?, e deverá ser 
apresentada em uma via, com as folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Representante Legal 
do proponente ou por procurador especialmente constituído, na forma apresentada no ANEXO 
VII ? MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA . 
11.2 O Preço Máximo de Referência do valor da tarifa base do serviço é de  
ESPECIFICAÇÃO 
TARIFA (SEGUNDA A 
SÁBADO) 
DOMINGOS 
MOTOCICLETAS, 
MOTONETAS, 
CICLOMOTORES E 
SIMILARES 
5,00 	5,00

11 
 
AUTOMÓVEIS E 
CAMIONETES 
15,00 	20,00 
CAMINHÕES (DOIS EIXOS, 
TRATORES, TRATORES 
COM REBOQUE E 
TRAILERS 
20,00 	25,00 
CAMINHÕES (TRÊS 
EIXOS) 
25,00 	30,00 
 
11.2.1 A proposta econômica deverá ser apresentada em múltiplos de R$0,05. 
11.3 Não será levada em consideração a proposta que contiver rasuras, emendas, ressalvas ou 
entrelinhas, que comprometam a compreensão da mesma. 
11.4 As propostas, que atenderem em sua essência aos requisitos do Edital, serão verificadas, 
quanto às discrepâncias que porventura venham a ocorrer entre os valores grafados em algarismos 
e por extenso, prevalecendo o valor por extenso. 
11.5 Será desclassificada sumariamente a proposta econômica quando o valor da tarifa base for 
superior ao Preço Máximo de Referência fixado no item 11.2 deste Edital ou não atender a regra 
prevista no item 11.2.1. 
12. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 
12.1 O julgamento será realizado pela menor tarifa base apresentada. 
12.2 Havendo empate, no resultado final, decidir-se-á mediante sorteio, observado o que dispõe 
o parágrafo 2º do artigo 45 da Lei Federal 8.666/93. 
13. DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO 
13.1 O representante da LICITANTE deverá se apresentar para o credenciamento perante a 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, apresentando a comprovação de sua 
representação bem como a carteira de identidade ou outro documento equivalente. A 
comprovação de sua representação deverá ser por meio de apresentação de:  
a) Instrumento de mandato, público ou particular, que comprove poderes para praticar todos 
os atos referentes ao certame, acompanhado do(s) documento(s) que comprove(m) os poderes 
do(s) outorgante(s). Em se tratando de instrumento particular de mandato, este deverá ser 
apresentado com firma reconhecida. 
b) Contrato social ou estatuto social da LICITANTE ou documento equivalente, nos casos 
de participação de representante legal da LICITANTE. Para esta hipótese, em se tratando de

12 
 
CONSÓRCIO, a representação se dará pela empresa líder, devendo acompanhar o contrato 
social ou estatuto social ou documento equivalente da empresa líder. 
13.2 A abertura do ENVELOPE 02 contendo a proposta econômica dos proponentes habilitados 
dar-se-á no endereço, data e horário estabelecidos no item 1.1. 
13.3 Encerrada a fase de classificação das propostas econômicas a Comissão Permanente de 
Licitação comunicará o resultado às licitantes na mesma reunião, ou em outra convocada 
especialmente para esse fim. 
13.3.1 Havendo a concordância da Comissão Permanente de Licitação e de todos os 
proponentes, proceder-se-á nesta mesma data a abertura do ENVELOPE 01, contendo a 
documentação de habilitação; 
13.3.2 Não havendo a desistência expressa pelas licitantes em recorrer da decisão, a Comissão 
Permanente de Licitação aguardará o prazo legal para a abertura do ENVELOPE 01. 
13.4 A Comissão Permanente de Licitação procederá à abertura do ?ENVELOPE 01 - 
HABILITAÇÃO? da licitante que apresentar a menor tarifa base, conferindo os documentos 
apresentados com os exigidos neste EDITAL e seus ANEXOS. 
13.5 A Comissão Permanente de Licitação procederá à consulta aos cadastros de impedidos de 
licitar, conforme estabelecido no item 10.2. 
13.6  Verificado o atendimento das exigências do EDITAL, a Comissão Permanente de Licitação 
declarará a licitante vencedora. 
13.7 Inabilitada a licitante mais bem classificada, serão analisados os documentos habilitatórios 
da licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma 
licitante classificada atenda às condições fixadas no EDITAL. 
13.8 A Comissão Permanente de Licitação devolverá o envelope ?ENVELOPE 01 - 
HABILITAÇÃO? fechado e inviolado, ao(s) licitante(s) não vencedor(es), desde que não tenha 
havido recurso ou após sua denegação. 
13.9 A Comissão Permanente de Licitação poderá decidir pelo exame e julgamento da 
PROPOSTA ECONÔMICA e da documentação de HABILITAÇÃO, na mesma sessão de 
abertura ou designar nova sessão para informar o resultado do julgamento, e ainda, comunicar o 
resultado por meio de publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. 
13.10 Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, 
a Prefeitura Municipal de Fama ? MG poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis

13 
 
para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, conforme disposto no artigo 
48, §3º da Lei Federal nº 8.666/93. 
13.11 A Comissão Permanente de Licitação, nas sessões de julgamento das propostas, lavrará ata 
circunstanciada, registrando o nome das licitantes classificadas, daquelas desclassificadas e das 
mais bem classificadas inabilitadas, se houver, indicando os motivos da desclassificação e 
inabilitação e abrindo prazo para recurso. 
14. DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
O Julgamento da licitação será submetido à homologação do Prefeito Municipal que adjudicará o 
objeto da licitação à empresa vencedora. A proponente classificada em primeiro lugar será 
proclamada vencedora da licitação e a ela será adjudicado o objeto da licitação. Os atos da 
homologação da licitação e de adjudicação serão publicados no Órgão de Imprensa Oficial do 
Estado de Minas Gerais. 
15. DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO 
A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do artigo 49 e seus parágrafos, da Lei 
Federal 8.666/93 mediante decisão devidamente fundamentada pelo Prefeito Municipal de Fama 
? MG. 
Dos Recursos 
16.1 Dos atos praticados em função da licitação regida por este Edital cabem recurso ao Presidente 
da Comissão Permanente de Licitação, nos casos de: 
a) habilitação ou inabilitação da licitante; 
b) julgamento das propostas; 
c) anulação ou revogação da licitação; 
d) aplicação das penas de advertência ou multa. 
16.2 O prazo para interposição de recurso de ato do Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação é de 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao da intimação, 
entendido por dia útil, o dia de expediente normal na Prefeitura Municipal de Fama - MG. 
16.3 A intimação será feita, obrigatoriamente, através de publicação no Órgão da Imprensa Oficial 
do Estado de Minas Gerais, exceto no caso da letra ?d?, do item 16.1, em que será pessoal ou por 
meio de correspondência registrada, assegurada vista imediata do processo a qualquer 
interessado.

14 
 
16.4 O caso previsto nas letras ?a? e ?b?, do item 16.1 poderá ser feita por comunicação direta à 
licitante, se devidamente representado na reunião em que for adotada a decisão, lavrada em ata. 
16.5 O recurso interposto com fundamento nas letras ?a? e ?b? do item 16.1 terá efeito suspensivo. 
Os demais recursos, em princípio, não terão efeito suspensivo, salvo se o Presidente da Comissão 
Permanente de Licitação, por razões de interesse público, motivadamente assim o determinar. 
16.6 Da interposição de recurso serão intimadas as demais licitantes, que poderão impugná-lo no 
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados na forma já estabelecida neste Edital. 
16.7 O recurso da licitante será dirigido ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, 
protocolizadas na Praça Getúlio Vargas, nº 01, setor II, centro, na cidade de Fama - MG, no 
horário de 08h00min às 17h00min podendo esta reconsiderar sua decisão ou fazer subir, 
devidamente informado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, 
sob pena de responsabilidade. 
16. DA TARIFA BASE 
17.1 A Concessionária obedecerá à tarifa base apresentada na Proposta Econômica. 
17.2 O valor da tarifa base  poderá será reajustado de acordo com legislação municipal, mantendo 
a proporção apresentada na licitação, para o reajuste. 
17.4 É vedado estabelecer privilégios tarifários, exceto os previstos em lei: 
Artigo 12-B da Lei 1651/2023:?Poderão efetuar a travessia gratuitamente aqueles amparados 
por lei, ou seja, idosos e deficientes, mediante apresentação de documento comprobatório, e os 
veículos da Secretaria Municipal de Saúde de Fama-MG e Campos Gerais ? MG.? 
17. DO CONTRATO DE CONCESSÃO 
18.1 A licitante vencedora será convocada para assinatura do Contrato de Concessão, após a 
publicação da decisão de homologação e adjudicação no Órgão de Imprensa Oficial do Estado de 
Minas Gerais. 
18.2 A licitante vencedora, para a assinatura do Contrato de Concessão, sob pena de decair o 
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 combinado com o artigo 87 
da Lei Federal nº 8.666/93, deverá apresentar na Prefeitura Municipal de Fama - MG o seguinte: 
a) Comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação; 
b) Declaração de Responsabilidade de Manutenção; 
c) Comprovação de constituição da SOCIEDADE, contendo:

15 
 
d) Correspondente certidão emitida pela Junta Comercial do domicílio da empresa-
líder; 
e) Inscrição no Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
I- Estatutos e organização da empresa, em conformidade com a lei 
brasileira. 
18.2.1 No prazo de 5 (cinco) dias uteis, antes do início da operação, deverá apresentar, na  
Prefeitura Municipal de Fama ? MG também: 
a) Listagem de rebocadores que serão utilizadas para o serviço de travessia, caso 
tenha; 
b) Certificado de Vistoria, efetuada junto aos órgãos competentes; 
c) Seguro relativo a danos causados aos passageiros, apresentando original ou 
cópia da Apólice devidamente visada pelo Licitante; 
d) Original do registro dos rebocadores junto à Marinha do Brasil, caso tenha; 
18.3 O prazo para a assinatura do Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da 
convocação da Prefeitura Municipal de Fama - MG, estando a licitante sujeita às mesmas 
penalidades previstas no item 18.2. 
18.4 Para a assinatura do Contrato de Concessão a licitante deverá ser representada por: 
a) Sócio que tenha poderes de administração, exibindo o Contrato social e suas 
alterações que assim disponham, acompanhado de comunicação expressa da 
licitante designando qual o sócio que assinará o Contrato de Concessão, no caso 
de haver mais de um com tais poderes; 
b) Procurador com poderes específicos. 
18.5 O Contrato de Concessão a ser firmado obedecerá à minuta que se encontra no ANEXO VIII 
? MINUTA DE CONTRATO deste Edital. 
18. DO VALOR CONTRATUTAL 
O valor do Contrato de Concessão será igual ao valor apresentado na Proposta Econômica da 
licitante vencedora. 
19. DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO 
20.1 Incumbe à Concessionária a execução do serviço, por sua conta e risco, respondendo por 
todos os prejuízos causados ao usuário ou a terceiros, não sendo imputável à Prefeitura Municipal 
de Fama - MG qualquer responsabilidade, direta ou indireta.

16 
 
20.1.1 A fiscalização exercida pela Prefeitura Municipal de Fama - MG não exclui ou atenua 
essa responsabilidade. 
20.2 A Concessionária se obriga a prestar os serviços, de acordo com o presente Edital e seus 
Anexos, que integrará o Contrato de Concessão, comprometendo-se a executá-lo nos termos das 
normas e legislação pertinentes, bem como manter, durante toda a sua execução, as condições de 
habilitação exigidas no ato convocatório. 
20.3 É de exclusiva obrigação da Concessionária, o recrutamento, a seleção, a admissão e todas 
as demais providências administrativas referentes ao pessoal que contratar, remunerando-o 
adequadamente, observados os acordos coletivos de trabalho, responsabilizando-se pelos 
encargos trabalhistas e previdenciários. 
20.4 As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela Concessionária são de sua exclusiva 
responsabilidade e regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não 
se estabelecendo qualquer relação ou vínculos entre os terceiros contratados e a Prefeitura 
Municipal de Fama ? MG. 
20.5 A Concessionária deverá comunicar à Prefeitura Municipal de Fama - MG, no prazo máximo 
de dez dias, por escrito, obrigatória e tempestivamente, todo e qualquer problema que interfira ou 
impeça a boa execução do serviço contratado, ou que contrarie as normas regulamentares 
vigentes, por motivo de força maior. 
20.5.1 A comunicação entre a Prefeitura Municipal de Fama - MG e a Concessionária será 
feita diretamente, mediante carta com aviso de recebimento ou outro meio hábil a comprovar 
sua efetivação, inclusive os meios eletrônicos disponíveis; 
20.5.2 A concessionária deverá manter endereços atualizados junto à Prefeitura Municipal de 
Fama - MG, inclusive endereços eletrônicos, considerando-se válida para todos os efeitos 
legais a comunicação enviada ao endereço constante no cadastro. 
20.6 A Concessionária será integralmente responsável pelo comportamento e eficiência do 
pessoal sob sua direção, podendo a Prefeitura Municipal de Fama - MG exigir, formalmente, com 
a devida justificativa, o afastamento imediato de qualquer empregado, cuja permanência nos 
locais de trabalho seja considerada incompatível com os serviços prestados. 
20.7 A Concessionária se obriga a facilitar ao poder público todos os meios necessários à 
fiscalização dos serviços contratados, bem como a sua ação específica, relativa à operação dos 
serviços.

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20.8 Durante a execução do Contrato de Concessão a Concessionária poderá oferecer serviços 
diferenciados aos usuários, desde que previamente autorizados pela Prefeitura Municipal de Fama 
- MG. 
20.9 Não se admitirá a interrupção da prestação do serviço, exceto a paralisação parcial quando 
ocorrer impossibilidade de procedimento operacional alternativo, devidamente justificado pela 
Concessionária e autorizado pela Prefeitura Municipal de Fama - MG. 
20.10 A Concessionária deverá cumprir os procedimentos de proteção ambiental, 
responsabilizando-se pelos danos causados ao meio ambiente, por ação ou omissão, decorrentes 
de sua culpa ou dolo, durante a execução do Contrato de Concessão, nos termos da legislação 
pertinente. 
20. DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
21.1 O Contrato de Concessão poderá ser alterado observado o disposto no artigo 65 da Lei 
Federal 8.666/93. 
21.2 A alteração do Contrato só será autorizada após aprovação da Prefeitura Municipal de Fama 
- MG, à vista de justificativa técnica e econômica. 
21. DA CONCESSIONÁRIA 
22.1 A Concessionária será constituída pelo adjudicatário da Licitação, podendo ser sociedade 
empresária ou consórcio. 
22.1.1 Em caso de consórcio, as empresas que o integram deverão constituir SOCIEDADE 
DE PROPÓSITO ESPECÍFICO ? SPE, sob a forma de sociedade anônima, tendo como objeto 
social único a exploração da CONCESSÃO, com proibição expressa de praticar quaisquer atos 
estranhos a tais finalidades e com sede em um dos municípios atendidos pelo serviço de 
travessia. 
22.2 Em quaisquer dos casos mencionados nos itens anteriores, deverão ser mantidas as condições 
de habilitação que ensejaram a celebração do Contrato. 
22. DOS PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS PELA CONCESSIONÁRIA 
23.1 Será devido pela Concessionária ao Poder Concedente: 
Artigo 12-B da Lei 1651/2023:?Poderão efetuar a travessia gratuitamente aqueles amparados 
por lei, ou seja, idosos e deficientes, mediante apresentação de documento comprobatório, e os 
veículos da Secretaria Municipal de Saúde de Fama-MG e Campos Gerais ? MG.?

18 
 
23.2 Demais taxas, multas, e despesas totais serão de inteira responsabilidade da Concessionária, 
nos termos da legislação pertinente. 
23. DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA 
24.1 São obrigações da Concessionária: 
24.1.1 Iniciar a execução do serviço licitado e atingir a plenitude da operação no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato. 
24.1.2 Executar os serviços forma deste Edital, do Contrato de Concessão e legislação 
pertinente; 
24.1.3 Pagar todas as despesas decorrentes da atividade como impostos, taxas, encargos 
trabalhistas, previdenciários e demais despesas inerentes à atividade. 
24.1.4. A vigência de que trata este edital será de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do 
contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, quando decorridos mais de 
50% do prazo fixado, pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos. 
24.1.5 Transportar com segurança os veículos, passageiros, bagagens e cargas; 
24.1.6 Responder por todos os prejuízos, que no exercício da Concessão, cause aos usuários 
do serviço e a terceiros; 
24.1.7 Responsabilizar-se pelo pagamento de encargos fiscais, tributários, previdenciários, 
trabalhistas e sociais resultantes da Concessão; 
24.1.8 Pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre a 
atividade desenvolvida. 
24.1.9 Cumprir o itinerário, horário de funcionamento, cronograma de viagens, pontos de 
embarque e desembarque, de acordo com o Edital, seus Anexos e Contrato de Concessão; 
24.1.10 Executar todo e qualquer investimento previsto no contrato de exploração do serviço 
dentro do prazo estabelecido, sob pena da legislação vigente e prevista neste edital. 
24.1.11 Adotar as tarifas fixadas para o serviço conforme legislação municipal; 
24.1.12 Respeitar o tempo previsto nos locais de embarque e desembarque; 
24.1.13 Apresentar equipamentos com manutenção adequada para o início de cada viagem; 
24.1.14 Fornecer todas as informações solicitadas pelo Poder Público no prazo determinado;

19 
 
24.1.15 Comunicar à Prefeitura Municipal de Fama - MG, no prazo de 10 (dez) dias, qualquer 
incidente no serviço; 
24.1.16 Reembolsar o passageiro o valor da passagem não utilizada ou revalidá-la; 
24.1.17 Manter os dados cadastrais atualizados junto a Prefeitura Municipal de Fama - MG; 
24.1.18 Recolher, no prazo determinado, quantia devida à Prefeitura Municipal de Fama - MG 
a qualquer título; 
24.1.19 Prestar serviço até 60 (sessenta) dias após a decisão definitiva de paralisação ou 
cancelamento do objeto da Concessão; 
24.2 São Direitos da Concessionária: 
24.2.1 Receber dos usuários os valores estabelecidos nos termos desta licitação; 
24.2.2 Ter garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do serviço concedido, 
mediante lei municipal. 
24.2.3 Receber indenização, nos casos previstos em Lei. 
24.3 Recusar o embarque ou determinar o desembarque do passageiro, quando o passageiro: 
24.3.1 Não se identificar, quando exigido; 
24.3.2 Apresentar-se em estado de embriaguez; 
24.3.3 Portar arma sem autorização; 
24.3.4 Transportar ou pretender embarcar produtos perigosos sem a devida autorização; 
24.3.5 Pretender embarcar veículos de dimensão ou peso incompatível com a balsa; 
24.3.6 Comprometer a segurança, o conforto ou a tranquilidade dos demais usuários do 
serviço; 
24.3.7 Praticar atos que venham a concorrer com a deterioração ou conservação do veículo; 
24.3.8 Demonstrar incontinência no comportamento; 
24.3.9 Recusar-se ao pagamento da tarifa.

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24. DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - 
MG  
25.1 SÃO OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG: 
25.1.1 Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Edital e as cláusulas pactuadas no 
Contrato de Concessão; 
25.1.2 Garantir que as ações executadas pelos servidores da Prefeitura Municipal de Fama - 
MG sejam realizadas com presteza; 
25.1.3 Garantir à Concessionária tarifas justas, remuneratórias do serviço concedido; 
25.1.4 Propiciar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço concedido; 
25.1.5 Indenizar a Concessionária, nos casos previstos em Lei. 
25.1.6. As atividades realizadas pela empresa vencedora da licitação serão constantemente 
fiscalizadas pela Prefeitura e pela Marinha do Brasil de modo a garantir o bom funcionamento 
dos serviços prestados. 
25.2 São direitos da Prefeitura Municipal de Fama - MG 
25.2.1 Regulamentar o serviço concedido; 
25.2.2 Fiscalizar, de forma direta ou indireta o serviço concedido, visando o pleno atendimento 
dos usuários, de forma a satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, 
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua aplicação e modicidade das tarifas, na 
forma e condições estabelecidas neste Edital, no Contrato de Concessão e na legislação 
pertinente. 
25.2.3 Gerenciar o serviço concedido, visando o pleno atendimento dos usuários, de forma a 
satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, 
generalidade, cortesia na sua aplicação e modicidade das tarifas, na forma e condições 
estabelecidas neste Edital, no Contrato de Concessão e na legislação vigente. 
25.2.4 Regulamentar a tarifa a ser cobrada pela Concessionária e revê-la, na forma do disposto 
neste Edital. 
25.2.5 Alterar o quadro de regime de funcionamento do serviço concedido, visando o melhor 
e adequado atendimento ao usuário e o bem-estar social.

21 
 
25.2.6 Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei, neste Edital e 
no Contrato de Concessão; 
25.2.7 Requisitar veículo e pessoal de operação para atendimento a serviços de emergência ou 
de interesse público. 
25.2.8 Extinguir a Concessão antes de findo o prazo de vigência do Contrato de Concessão 
nos casos previstos neste Edital, no Contrato de Concessão ou se o interesse público assim o 
recomendar, de acordo com a legislação vigente. 
25.2.9 Encampar a Concessão, nos termos da legislação vigente. 
25. DA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS 
SERVIÇOS 
26.1 A gestão, acompanhamento, controle e fiscalização dos serviços objeto deste Edital é de 
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Fama - MG, podendo ser executado de forma direta 
ou indireta. 
26.2 Os agentes de fiscalização, especialmente designados, quando em serviço e mediante 
apresentação de credencial, terão livre acesso aos veículos e às dependências e instalações da 
Concessionária, para o cumprimento de suas funções. 
26. DO REGIME DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO 
27.1 A Concessionária implementará o Quadros de Regime de Funcionamento previsto no Edital, 
seus anexos e no Contrato de Concessão. 
27.1.1 A fixação e a alteração do regime de funcionamento do serviço serão estabelecidas pela 
Prefeitura Municipal de Fama - MG, por sua iniciativa ou mediante solicitação da 
Concessionária. 
27.2 A Concessionária implementará o Intervalo entre viagens previsto no Edital, seus anexos 
e no Contrato de Concessão. 
27.2.1 A fixação e a alteração do Intervalo entre viagens do serviço serão estabelecidas pela 
SETOP, por sua iniciativa ou mediante solicitação da Concessionária. 
27. DO VEÍCULO 
28.1 As especificações da Balsa Araúna, quantidade de tripulantes: 3, quantidade de passageiros: 
35, potência: 260 HP, motor MWM, tipo de embarcação: FERRY BOAT, de propriedade de 
Furnas Centrais Elétricas S/A.

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28.2 A empresa Concessionária deverá comunicar à Prefeitura Municipal de Fama - MG qualquer 
alteração na composição dos tripulantes, seja por adição, subtração ou substituição, no prazo de 
10 (dez) dias. 
28. DAS PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE 
CONCESSÃO 
29.1 A Concessionária sujeitar-se-á às seguintes penalidades, sem prejuízo da declaração de 
caducidade: 
29.1.1 Multa diária de 2% do faturamento mensal (média acumulado dos últimos 12 meses ou 
projetado na PROPOSTA ECONÔMICA ), por descumprimentos das cláusulas previstas neste 
Edital e anexos, em casos não considerados graves; 
29.1.2 Advertência escrita; 
29.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a 
Administração Pública por prazo não superior a 02 (dois) anos; 
29.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a 
reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o 
contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da 
sanção aplicada com base no inciso anterior. 
29.2 As sanções previstas nos itens 29.1.2, 29.1.3 e 29.1.4 poderão ser aplicadas, 
simultaneamente, com a de multa (item 29.1.1), desde que assegurada a defesa prévia do 
contratado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 
29.3 A pena de declaração de inidoneidade poderá ser aplicada pelo Prefeito Municipal, 
assegurada a defesa prévia à Concessionária, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias 
corridos contados da abertura de vista.  
29.3.1 A reabilitação da empresa poderá ser requerida depois de decorridos 02 (dois) anos da 
aplicação da pena. 
29.4 São motivos para aplicação das penas de suspensão temporária e declaração de inidoneidade 
às empresas ou aos profissionais que: 
29.4.1 Apresentar denúncia, dado falso ou documento adulterado, em proveito próprio ou 
prejuízo de outro;

23 
 
29.4.2 Ter praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação; ou 
29.4.3 Ter sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no 
recolhimento de quaisquer tributos. 
29.5 Pode ser aplicada, pela SETOP, advertência escrita à Concessionária que cometer falta grave, 
acompanhada de multa de 5.000 (cinco mil) vezes a tarifa base. 
29.6 São consideradas faltas graves: 
29.6.1 Executar serviço regular não autorizado pela Prefeitura Municipal de Fama - MG; 
29.6.2 Paralisar o(s) serviço(s) sem prévia autorização da Prefeitura Municipal de Fama - MG; 
29.6.3 Perder as condições econômicas, fiscais, técnicas ou operacionais para manter a 
adequada prestação do serviço concedido; 
29.6.4 Não atender intimação da Prefeitura Municipal de Fama - MG no sentido de regularizar 
a prestação do serviço; 
29.6.5 Não atender a solicitação de atualização de dados cadastrais junto à Prefeitura 
Municipal de Fama - MG, no prazo de 10 (dez) dias, sem justificativa devida; 
29.6.6 Não recolher à Prefeitura Municipal de Fama - MG, por período superior a 60 (sessenta) 
dias, os valores devidos a qualquer título. 
29.7 As faltas graves deverão ser apuradas em processo administrativo, por comissão designada 
pela Prefeitura Municipal de Fama - MG. 
29.8 A Concessionária autuada recolherá à Prefeitura Municipal de Fama - MG a quantia relativa 
ao valor da multa aplicada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação da decisão 
definitiva. 
29.9 As multas serão calculadas, desprezando-se os centavos, em função da tarifa base e terão 
valores e o seu recolhimento de acordo com este Edital. 
29.9.1 As multas deverão ser recolhidas através de guia, emitida pela própria Prefeitura 
Municipal de Fama - MG. 
29.9.2 Sobre os valores das multas recolhidas em atraso, pela Concessionária, incidirá a 
aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA, a partir do vencimento 
das mesmas, proporcional ao atraso apurado.

24 
 
29.10 O pagamento do valor da multa, por falta grave não desobriga a empresa de cumprir as 
cláusulas deste Edital e seus Anexos e do Contrato de Concessão. 
29.11 O critério de reajuste das multas é semelhante ao critério utilizado na tarifa base, conforme 
item 17.2 deste Edital. 
29. DA CESSÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO 
30.1 A transferência da Concessão ou do controle societário da Concessionária dependerá da 
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Fama - MG, sob pena de caducidade da Concessão, 
observado o Art. 27, da Lei 8.987/95. 
30.2 Para fins da obtenção da anuência de que trata este item, o pretendente deverá: 
30.2.1 Atender as exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade 
jurídica e fiscal, exigidas em legislação específica e neste edital. 
30.2.2 Comprometer-se a cumprir integralmente as obrigações da Concessão com a Prefeitura 
Municipal de Fama - MG, bem como as disposições deste Edital, seus anexos, Contrato de 
Concessão e demais legislação aplicada. 
30.3 A empresa Concessionária deverá comunicar à Prefeitura Municipal de Fama - MG qualquer 
alteração em seu contrato social ou em seu estatuto, no prazo de 10 (dez) dias a contar do registro 
na Junta Comercial ou repartição competente. 
30. DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO 
31.1 Extingue-se a Concessão por: 
31.1.1 Advento do termo contratual; 
31.1.2 Encampação; 
31.1.3 Caducidade; 
31.1.4 Rescisão; 
31.1.5 Anulação;  
31.1.6 Falência ou extinção da Concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no 
caso de empresa individual. 
31.2 Extinta a Concessão, retornam à Prefeitura Municipal de Fama - MG todos os direitos e 
privilégios concedidos à Concessionária.

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31.3 Extinta a Concessão, haverá a imediata assunção do serviço pela Prefeitura Municipal de 
Fama - MG, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.  
31.4 Nos casos previstos nos itens 31.1.1 e 31.1.2, a Prefeitura Municipal de Fama - MG, 
antecipando-se à extinção da Concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à 
determinação dos montantes da indenização que será devida à Concessionária, nas formas dos 
artigos 36 e 37 da Lei Federal nº 8.987/95. 
31.5 Considera-se encampação a retomada do serviço pela Prefeitura Municipal de Fama - MG 
durante o prazo da Concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa 
específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do item anterior. 
31.6 A inexecução total ou parcial do Contrato de Concessão acarretará, a critério da Prefeitura 
Municipal de Fama - MG, a declaração de sua caducidade ou a aplicação das sanções 
estabelecidas neste Edital e na Lei Federal nº 8.987/95. 
31.7 A declaração de caducidade da Concessão deverá ser precedida da apuração de 
inadimplência da Concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla 
defesa. 
31.8 Não será instaurado processo administrativo de inadimplência contra a Concessionária, sem 
que a mesma seja devidamente instada pela Prefeitura Municipal de Fama - MG a sanar as falhas 
apontadas, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da referida comunicação 
pela Concessionária. 
31.9 Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, conforme item 0, a 
caducidade será declarada pelo Prefeito Municipal por meio de despacho fundamentado, 
publicado no Órgão da Imprensa Oficial do Governo do Estado de Minas Gerais - ?Jornal Minas 
Gerais?, após conclusão do referido processo, independente de indenização prévia, calculada no 
decurso do processo. 
31.10 A indenização será devida na forma do artigo 36 da Lei Federal 8.987/95, descontado os 
valores devidos e os danos causados pela Concessionária. 
31.11 Declarada a caducidade, não advirá para a Prefeitura Municipal de Fama - MG qualquer 
espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com 
terceiros ou com empregados da Concessionária. 
31.12 O Contrato de Concessão poderá ser rescindido por iniciativa da Concessionária, no caso 
de descumprimento das normas contratuais pela Prefeitura Municipal de Fama - MG, mediante 
ação judicial especialmente intentada para este fim.

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31.13 Na hipótese prevista no item 31.9, os serviços prestados pela Concessionária não poderão 
ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado. 
31.14 O Contrato de Concessão poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal de Fama - MG 
nos casos previstos em lei. 
31. DA REVERSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DOS BENS ENVOLVIDOS 
32.1 Extinta a concessão, retornam à Prefeitura Municipal de Fama - MG os bens reversíveis, 
direitos e privilégios vinculados à exploração do serviço, transferidos à Concessionária, ou por 
ela adquiridos ou implantados, no âmbito da Concessão. 
32.1.1 Consideram-se bens reversíveis todas as obras realizadas pela Concessionária durante 
o período de concessão, incluindo as intervenções necessárias e eventuais melhorias de 
infraestrutura não previstas neste instrumento. 
32.2 A reversão será gratuita e automática, com os bens em perfeitas condições de 
operacionalidade, utilização e manutenção e livres de quaisquer ônus ou encargos. 
32.3 Caso a reversão dos bens não ocorra nas condições estabelecidas nesta cláusula, a 
Concessionária indenizará a Prefeitura Municipal de Fama - MG. 
32.3.1 O critério para calculo das indenizações será baseado no valor integral dos bens 
reversíveis, conforme apresentado em orçamento de execução de obra, corrigido pelo IPCA 
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) a atual data de extinção da concessão. 
32.4 A Concessionária terá direito à indenização correspondente ao saldo não amortizado de bens 
não previstos na PROPOSTA ECONÔMICA, cuja aquisição tenha sido autorizada pela SETOP, 
nos últimos 5 (cinco) anos de vigência do Contrato. 
32. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
33.1 As eventuais dúvidas que surgirem sobre este Edital deverão ser encaminhadas, por escrito, 
ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação para o endereço Praça Getúlio Vargas, nº 01, 
setor II, Centro, na cidade de Fama ? MG ou via e-mail compraslicitacao@fama.mg.gov.br 
33.2 As consultas e as respostas serão transmitidas à consulente no prazo máximo de 4 (quatro) 
dias úteis, sendo respondidas e encaminhadas por e-mail sem identificação de seus autores. 
33.3 Em se tratando de aditamentos, serão os mesmos divulgados da mesma forma que se deu a 
divulgação do texto original do Edital. 
33.4 Os esclarecimentos e aditamentos prestados passarão a fazer parte integrante do Edital.

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33.5 A Comissão Permanente de Licitação poderá, em qualquer fase do certame, suspender os 
trabalhos, devendo proceder ao registro da suspensão e, resolvido o impasse, convocar os 
participantes para a continuidade do procedimento licitatório. 
33.6 As propostas não serão protocolizadas após a data e hora mencionadas neste Edital; 
33.7 Os documentos a serem apresentados em modelos fornecidos pela Prefeitura Municipal de 
Fama - MG serão preparados em cópia reprográfica ou similar, inclusive por reprodução 
processada em computador, desde que mantidos suas formas e dados. 
33.8 Todos os documentos apresentados pela licitante deverão estar rubricados por seu 
representante legal ou procurador especialmente constituído. 
33.9 A Prefeitura Municipal de Fama - MG disponibilizará às licitantes, mediante solicitação 
prévia, para consulta em sua sede, os documentos relacionados à presente licitação. 
33.9.1 Os documentos e informações disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Fama - 
MG às licitantes para consulta deverão ser considerados, para todos os fins, como meramente 
informativos, não assumindo a Prefeitura Municipal de Fama - MG, em consequência, 
qualquer responsabilidade por sua correção, adequação ou suficiência. 
33.10 A Prefeitura Municipal de Fama - MG modificará o presente Edital ou seus Anexos, a 
qualquer momento antes da abertura deste certame, quando houver incontroversa violação aos 
preceitos legais ou prejuízo ao interesse público, nos termos da legislação vigente. 
33.11 Para a apresentação da documentação exigida neste Edital, a licitante deve examinar, 
cuidadosamente, todas as instruções, condições, exigências, leis, decretos, normas, especificações 
e outras referências mencionadas. 
33.12 Eventuais deficiências no atendimento aos requisitos e exigências para a apresentação da 
documentação exigida neste Edital serão consideradas de responsabilidade exclusiva da licitante. 
33.13 A licitante arcará com todos os custos relacionados com a preparação e apresentação de sua 
documentação, não se responsabilizando a Prefeitura Municipal de Fama - MG, em nenhuma 
hipótese, por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na Licitação ou os 
resultados desta. 
33.14 O presente Edital estará disponível, sem custo para a licitante, para consulta e download, 
no site www.fama.mg.gov.br e sua cópia digital poderá ser retirada na Prefeitura Municipal de 
Fama - MG, na Praça Getúlio Vargas, 1 ? Centro ? Setor II ? Fama - MG

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33.15 Demais informações e esclarecimentos que julgarem necessários através do e-mail 
compraslicitacao@fama.mg.gov.br ou pessoalmente. 
33.16 Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação, 
encarregada do recebimento, análise e julgamento das propostas. 
33. DOS ANEXOS 
Integram o presente Edital de Licitação: 
ANEXO I -  Carta de Credenciamento 
ANEXO II -  Declaração de Fatos Impeditivos de Habilitação 
ANEXO III -  Declaração de Critérios para Contratação de Menores de Idade 
ANEXO IV -  Declaração de Responsabilidade de Execução do Objeto da Licitação 
ANEXO V -  Declaração de Ciência das Condições da Licitação e Autenticidade de 
Documentos 
ANEXO VI -  Planilha estimativa de tarifas 
ANEXO VII -  Modelo de Proposta Econômica 
ANEXO VIII -  Minuta de Contrato 
ANEXO IX -  Planilha de custos 
ANEXO X -  Acordo de Cooperação Técnica ? n.º 9000001409 
ANEXO XI -  Declaração de visita técnica 
ANEXO XII -  Declaração de não visita técnica 
Nos termos do parágrafo 2º do artigo 40 da Lei Federal nº 8.666/93, os Anexos constituem parte 
integrante do Edital, como se seus conteúdos nele estivessem transcritos e vinculam as licitantes. 
 
Fama, 06 de julho de 2023. 
 
 
Osmair Leal dos Reais 
Prefeito Municipal