PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                       
                                         ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
Lei n° 1.603, de 10/03/2022 
 
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no 
valor de R$ 22.537,30 para reforço de dotações 
constantes do vigente orçamento e da outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
22.537,30 (Vinte e Dois Mil Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Trinta Centavos) para 
reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.304.0260 - 3371.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 
CONSÓRCIO PÚBLICO 
4.110 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "SIM MUNICIPAL"  - 
CIDERSU 
255.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 
Valor: 22.537,30 (Vinte e Dois Mil Quinhentos e Trinta e Sete Reais e 
Trinta Centavos) 
Adiciona: 22.537,30 
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente 
Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme 
especificação abaixo: 
- Superavit Financeiro 
                     Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Fama, 16 de fevereiro de 2022. 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal