PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                        
                                           ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI Nº 1.640, de 10 de março de 2023. 
 
 
ALTERA A LEI 1.624, DE 22 DE AGOSTO DE 
2022, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DOS SALÁRIOS E CARGAS HORÁRIAS DOS 
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO. 
 
 
 A Câmara Municipal de Fama Aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º O art. 4º, da Lei nº 1.624, de 22 de agosto de 2.022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
?Art. 4º A partir do ano de 2023, os vencimentos de todos os professores e 
supervisores da rede municipal de ensino serão reajustados anualmente, acompanhando 
o percentual estabelecido para reajuste dos demais servidores.? 
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos 
retroativos a 01 de janeiro de 2023. 
 
 
Fama-MG, 10 de março de 2023. 
 
 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal