@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 21
 de 06 de MARÇO de 2023.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
10.300,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1626, de 05 de OUTUBRO de 2022,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 10.300,00 (Dez Mil Trezentos 
Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.01 - TRANSPORTE
26.782.0503 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.008 - AQUISICAO DE VEICULOS, MAQUINAS, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS PARA OS 
SERVIÇOS DE OBRAS E TRANSPORTE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 10.300,00 (Dez Mil Trezentos Reais)
Adiciona: 10.300,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
26.782.0710 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.038 - MANUTENCAO E MELHORIAS DAS ESTRADAS VICINAIS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 10.300,00 (Dez Mil Trezentos Reais)
Reduz: 10.300,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 06 DE MARÇO DE 2023.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO