PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                        
                                        ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                      CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
LEI Nº 1.553/2020, de 03/12/2020 
 
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no 
valor de R$ 130.000,00 para reforço de dotações 
constantes do vigente orçamento e da outras 
providências." 
 
A Câmara Municipal de Fama aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento, conforme especificação abaixo: 
 
02.07.02 ? FUNDEB  
 
12.361.0403 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
 
3.051 - AQUISICAO DE VEICULOS, MOVEIS EQUIPAMENTOS PARA 
O FUNDEB 
 
119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas 
da Educação Básica 
 
Valor: 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) 
 
Adiciona: 130.000,00 
 
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão 
aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: 
                        
1.7.5.8.01.01.01.00.00.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB - 
Principal 130.000,00 
 
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica 0,00 
 
119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas 
da Educação Básica 130.000,00 
 
 Art.: 3º O PROJETO DE LEI entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Fama -MG, 03 de dezembro de 2020. 
____________________________ 
OSMAIR LEAL DOS RE IS 
Prefeito Municipal